Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Andamento do Processo n. 0515023-23.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 10/08/2020 do TJBA

20.910/32, art. 6º da LINDB e arts. 16, I e II, 18, 19, 20, II, “c”, da LC 101/2000. Os recorridos apresentaram..., 18, 19, 20, II, “c”, da LC 101/2000, não merece trânsito o recurso especial, …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Agosto de 2020

do art . 18 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para... acréscimos legais, observado o disposto no parágrafo único do art . 22 da Lei

Andamento do Processo n. 0010787-21.2019.5.15.0086 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

, da Constituição Federal, ou dos artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000, ou ainda da SV 37 do STF, pois não..., da CRFB. E, por fim, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, …

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2020

. 101 , de 04 de maio de 2000. Art. 43 As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal ou de outros benefícios.... Art. 41 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar . 101 /2000

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18 , 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101... DE LEI 252/2020 - LDO 2021 Acrescente o seguinte artigo onde couber: Sem …

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Agosto de 2020

Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18 , 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101... AO PROJETO DE LEI 252/2020 - LDO 2021 Acrescente o seguinte artigo onde …

Página 7523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

da Lei Complementar 101/2000, ou ainda da SV 37 do STF, pois não se está concedendo "vantagem ou aumento de remuneração...: se a integração do auxílio-alimentação violentava o referido art. 37, …

Página 827 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento... dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos …

Página 64 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Agosto de 2020

atender as disposições contidas nos artigos 18 , 19 e 20 da Lei Complementar 101 /2000. 2º. Se a despesa total... por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Agosto de 2020

; CONSIDERANDO o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o qual dispõe: "Art. 18. Para os efeitos desta Lei...: 60% (sessenta por cento)"; CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 da L…