Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
(Revogado)
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 3º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Municipio de Guapimirim contra Obra Social Joao Batista

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO RT n° MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM , já qualificado na ação trabalhista em epígrafe em face de FR ANCISCA…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Obra Social Joao Batista e Municipio de Guapimirim

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO RT n° MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM , já qualificado na ação trabalhista em epígrafe em face de FR ANCISCA…

Página 129 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Junho de 2022

§ 2º Deverão ser criadas, nas propostas orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos I e II do § 1º deste artigo, com a devida…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2022

§ 5º - Após o encerramento do prazo previsto no inciso VI do "caput" deste artigo, as programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem…

Página 129 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2022

§ 2º Deverão ser criadas, nas propostas orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos I e II do § 1º deste artigo, com a devida…

Página 77 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Junho de 2022

III - À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União; IV - A incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e…

Página 78 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Junho de 2022

Art� 58 O reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos cargos eletivos e dos demais agentes políticos do Município deverá observar a previsão de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa C.C. Pedido de Obrigação de Fazer - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Capão Bonito e Centro de Assistência Social de Capão Bonito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE DIREITO DA COMARCA DE CAPÃO BONITO/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, vem,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Câmara Municipal de Campinas, Prefeito do Município de Campinas/Sp e Município de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n°. , Prefeito do Município de Campinas/SP, já devidamente qualificado nos autos da ação…

Contestação - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Locanty COM Servicos e Estado do Rio de Janeiro

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação…