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19 de setembro de 2017
Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

até 31 de agosto de2017, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam

Pg. 23. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/09/2017

Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano de Plurianual ou em lei que autorize sua

Pg. 3. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/09/2017

DECRETO Nº 38.497, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/09/2017

do concomitantemente à auditoria ordinária prevista para o período de 2011, conforme Despacho às fls. 234. Desta forma, por meio do Relatório de Auditoria Especial – RA-E 8/2012, elaborado em

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/09/2017

Quanto ao sr. Og Garcia Negrão, na qualidade de Diretor Presidente, deveria zelar pelo bom funcionamento das atividades dos departamentos, impedindo a má utilização dos recursos ou seu uso sem as

Pg. 203. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/09/2017

Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social,

Pg. 70. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 18/09/2017

VII – que apresentem Plano de Trabalho constando as diretrizes de aplicação dos recursos recebidos; VIII – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; IX – que

Inteiro Teor. : 12942420165200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001294-24.2016.5.20.0009 (RO) RECORRENTE: EMPRESA

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/09/2017

§ 1º Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida. § 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal,

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2017

as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem

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