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23 de maio de 2017
Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1654954 SC 2017/0034984-7

DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 740). 2. Nestes... EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101.../05/2017 - 17/5/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl n...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1654307 SC 2017/0032211-3

E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 829). 2... DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 829). 2. Nestes... DJ 17/05/2017 - 17/5/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl no RECUR...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1652352 SC 2017/0025043-9

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE... - 17/5/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl no RECURSO ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1652367 SC 2017/0025077-9

. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO... FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.652...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1644094 RS 2016/0325868-8

, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 492..., 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls...-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de maio de 2017. NAPOLEÃO ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1646119 RS 2016/0334100-0

FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO... FILHO EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.646.119 - RS (2016/0334100-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE... EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1644151 SC 2016/0326088-1

TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA... , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA... , § 11 do CPC/2015 , majorar a verba honorária em 1%. 8. Publique-se. Intimaçõe...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1643974 SC 2016/0325295-6

. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO..., 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO... FILHO EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.643.974 - SC (2016/0325295-6) RELATOR...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1641660 SC 2016/0318979-4

. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO... EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.641.660 - SC (2016/0318979-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls... a decisão de fls. 888/904, para, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, majorar a verba honorária em 1%. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de maio de 2017.... PÚBLICO. ADIANT...

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