Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
(Revogado)
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 3º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10969-66.2015.5.01.0076

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD /jes/ja/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES…

Página 18 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Junho de 2021

II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e IV - os recursos alocados destinarem-se a…

Página 101 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

Art. 26. O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005660920195010043 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100566-09.2019.5.01.0043 (ROT) RECORRENTE: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO MORAIS DOS SANTOS , MASTER GSG LOGISTICA LTDA - ME RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006893620185010077 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100689-36.2018.5.01.0077 (ROT) RECORRENTE: TALITA CATARINA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: TALITA CATARINA, IDEALIZA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1413127-83.2018.8.12.0000 MS 1413127-83.2018.8.12.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) : DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO RECTE.(S) : ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1413127-83.2018.8.12.0000 MS 1413127-83.2018.8.12.0000

DECISAO Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (Vol. 11, fls. 17-18) “E M E N T A – …

Página 76 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Junho de 2021

fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES…

Página 390 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Junho de 2021

irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem…

Página 1923 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2021

Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas…