Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Novembro de 2019

do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n°. 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1°, § 1... as dotações de despesas com pessoal, grupo de despesa 1, previstas no caput do a…

Andamento do Processo n. 0010965-47.2017.5.03.0094 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-3

relatório de gestão fiscal na mesma periodicidade (arts. 54 e 55 da LC 101); Considerando que, nos termos do art. 70... que os entes públicos devem manter rígido controle sobre despesas de pessoal …

Página 15865 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

, pág. 76). De acordo com o artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000 que entende-se como despesa total com pessoal... de qualquer natureza, (...)” . Para tanto, o artigo 19, III, da mencionada Lei

Página 8989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2019

fiscal na mesma periodicidade (arts. 54 e 55 da LC 101); Considerando que, nos termos do art. 70, parágrafo único... devem manter rígido controle sobre despesas de pessoal (arts. 18 a 20 da LC 101),…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9434720175190008

, da CF; 16, 17, 18 e 21 da Lei Complementar 101/2000, 2º e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial. Defende... (Id f91e088) Isento de preparo (CLT, art. 790-A; DL 779/69, art. 1º, IV e art. 12 …

Página 46 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Novembro de 2019

Complementar 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso... Executivo Municipal autorizado a: I – Remanejar as dotações de …

Andamento do Processo n. 0010585-44.2019.5.15.0086 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo "vantagem... mais prevalece após a Lei 13.467/17 , pois o § 2º do art. 457 da CLT foi …

Página 57 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Novembro de 2019

empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do artigo 50 da Lei Complementar 101/2000. Art. 27.... As disponibilidades de Caixa serão depositadas em instituições Oficiais nos termos do A…

Página 58 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Novembro de 2019

e 17 da Lei Complementar n 101/2000. Art. 38. Consideram-se como Despesas com Pessoal, as definidas no artigo 18 da Lei.... Averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 …

Página 39646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

; 37, X; 61, §1º, II, "a"; 169, §1º, I e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 101.... Isso porque o artigo 1º da Lei 13.467/2017 incluiu o parágrafo 2º ao artig…