Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Página 150 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Outubro de 2019

de substituição de servidores previstas no art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000. Acompanhou o entendimento da Coordenadoria II... de pessoal, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal; c) …

Página 151 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Outubro de 2019

de substituição de servidores previstas no art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000. Acompanhou o entendimento... de serviços não pode ser contabilizada como despesa de pessoal para fins da Lei

Página 152 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Outubro de 2019

de substituição de servidores previstas no art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000. Acompanhou o entendimento da Coordenadoria II.... 18, § 1.º da Lei Complementar 101/2000. Acompanhou o …

Página 153 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Outubro de 2019

art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000. Acompanhou o entendimento da Coordenadoria II em relação ao impedimento..., previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal; c) ter sido celebrada a …

Página 150 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

de servidores previstas no art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000. Acompanhou o entendimento da Coordenadoria II... de pessoal, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal; c) ter sido …

Página 151 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

de substituição de servidores previstas no art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000. Acompanhou o entendimento da Coordenadoria II... de serviços não pode ser contabilizada como despesa de …

Página 152 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

de servidores previstas no art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000. Acompanhou o entendimento da Coordenadoria II... Lei de Responsabilidade Fiscal; c) ter sido celebrada a contratação com a …

Página 153 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000. Acompanhou o entendimento da Coordenadoria II em relação ao impedimento... pela Lei de Responsabilidade Fiscal; c) ter sido celebrada a contratação com a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 13608920155190001

da Lei de Responsabilidade Fiscal . Invoca o art. 1º, IV, da Resolução do CCE 09/1996. Colaciona julgados... DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - ÓBICE DO ART. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1007425220165010282

169, caput e § 1º da CF c/c 38 do ADCT e artigos 15, 16, 18 e 19 da Lei Complementar 101/2000. (ID 7632bf0). Improcede... de vigência do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, na medida em que " o …