Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Andamento do Processo n. 5357306-62.2018.8.09.0015 - 13/08/2020 do TJGO

respeito ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) estabeleceu... do ordenador de despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar 1…

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

art. 32 , ambos da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, no inciso III do "caput" do art. 167 da Constituição... art. 14 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, devendo ser instruídos …

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Agosto de 2020

e no art. 32 , ambos da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, no inciso III do "caput" do art. 167 da Constituição... no art. 14 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, devendo ser …

Página 2405 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2020

ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) estabeleceu... ao final do mandato do titular do Poder ou do órgão, estabelecido pelo artigo

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32 , ambos da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, no inciso III... a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Agosto de 2020

" do art. 4º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma... de 1964, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32 , ambos da …

Andamento do Processo n. 0515023-23.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 10/08/2020 do TJBA

20.910/32, art. 6º da LINDB e arts. 16, I e II, 18, 19, 20, II, “c”, da LC 101/2000. Os recorridos apresentaram..., 18, 19, 20, II, “c”, da LC 101/2000, não merece trânsito o recurso especial, …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Agosto de 2020

do art . 18 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para... acréscimos legais, observado o disposto no parágrafo único do art . 22 da Lei

Andamento do Processo n. 0010787-21.2019.5.15.0086 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

, da Constituição Federal, ou dos artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000, ou ainda da SV 37 do STF, pois não..., da CRFB. E, por fim, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, …

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2020

. 101 , de 04 de maio de 2000. Art. 43 As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal ou de outros benefícios.... Art. 41 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar . 101 /2000