Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
(Revogado)
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 3º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Página 55 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, podendo ultrapassar quando somado à reserva orçamentária junto ao Regime Próprio de Previdência Social, que poderá ser utilizada como…

Página 61 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Maio de 2021

tributária promovidas pelos Governos Federal e Estadual, ou por projeto de Lei municipal que vier a ser aprovado. Art. 39. Na previsão da receita orçamentária, serão observados: I. As normas técnicas…

Página 80 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Maio de 2021

CAPÍTULO V DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS Art. 36. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais até o limite de 50% (cinquenta por…

Recurso - Ação Nomeação

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: art.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00107728120145010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010772-81.2014.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ERIC COSTA MOURA, AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI RELATOR: VALMIR…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003505420185010020 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100350-54.2018.5.01.0020 (ROT) RECORRENTE: VIVA RIO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE MENDES DE BRITO RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO EMENTA JUSTA CAUSA.

Andamento do Processo n. 0010791-12.2020.5.03.0004 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010791-12.2020.5.03.0004 AUTOR TATIANA FERRAZ COSTA ADVOGADO RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS(OAB: 26524/ES) ADVOGADO BRUNO DE SOUZA ZAGO(OAB: 13316/ES) RÉU EMPRESA BRASILEIRA…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 2792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

E mais, dispõe o item 5.2.1.3.4 do PCCS 2008 que os ocupantes do cargo de Analista de Correios poderão concorrer à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento desde que tenham 3…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65374 SP 2020/0342574-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65374 - SP (2020/0342574-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Maria Izabel da Silva Mattos contra acórdão do Tribunal …