Art. 17, § 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Página 2567 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

de 1º de maio de 2014. A Lei 18.172/2013, por sua vez, estabeleceu a reposição no percentual de 6,2% divididos... que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam às …

Página 11997 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

de 1º de maio de 2014. A Lei 18.172/2013, por sua vez, estabeleceu a reposição no percentual de 6,2% divididos... que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam às …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 9 de Novembro de 2016

É, em síntese, o relatório. Embora o gestor tenha entregue com atraso os documentos solicitados por esta Corte de Contas, o que inicialmente deu origem à determinação de bloqueio, as contas…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20000020054403 DF

MSG-2000 00 2 005440-3 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MSG – MANDADO DE SEGURANÇA Num. Processo : 2000 00 2 005440-3 Impetrante : CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. Advogados : MARCO AURÉLIO MANSUR…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 200730005780 PA 2007300-05780

ACÓRDÃO Nº:2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE BREVESAPELAÇÃO NÚMERO:2007.3.000578-0APELANTE:Edson Guilherme Rodrigues Soares, Marielson Rodrigues Guimarães,Milton Carvalho Cavalcante, Santana de Jesus …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101940201691740011 MG 1.0194.02.016917-4/001(1)

Número do processo: 1.0194.02.016917-4/001 (1) Acórdão Indexado! Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 01/08/2006 Data da Publicação: 22/09/2006 Inteiro Te…

Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2008

virtude de ser informada pela moradora Cristiane que o mesmo é pessoa desconhecida. Certifico ainda que encaminhei-me também à Rua Conselheiro Saraiva, nº 22, Vila Mathias, Santos, fui atendida pelo…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 00001775620078140000 BELÉM

1* C*MARA C*VEL ISOLADA   Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro       ACÓRDÃO Nº:   2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   COMARCA DE BREVES   APELAÇÃO…