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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17, § 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 09/11/2016

É, em síntese, o relatório. Embora o gestor tenha entregue com atraso os documentos solicitados por esta Corte de Contas, o que inicialmente deu origem à determinação de bloqueio, as contas

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20000020054403

MSG-2000 00 2 005440-3 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MSG – MANDADO DE SEGURANÇA Num. Processo : 2000 00 2 005440-3 Impetrante : CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. Advogados : MARCO AURÉLIO MANSUR

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL AC 200730005780 PA 2007300-05780 (TJPA)

ACÓRDÃO Nº:2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE BREVESAPELAÇÃO NÚMERO:2007.3.000578-0APELANTE:Edson Guilherme Rodrigues Soares, Marielson Rodrigues Guimarães,Milton Carvalho Cavalcante, Santana de Jesus

Inteiro Teor. 101940201691740011 MG 1.0194.02.016917-4/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0194.02.016917-4/001 (1) Acórdão Indexado! Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 01/08/2006 Data da Publicação: 22/09/2006 Inteiro Te

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2008

virtude de ser informada pela moradora Cristiane que o mesmo é pessoa desconhecida. Certifico ainda que encaminhei-me também à Rua Conselheiro Saraiva, nº 22, Vila Mathias, Santos, fui atendida pelo

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 1775620078140000 BELÉM

1* C*MARA C*VEL ISOLADA   Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro       ACÓRDÃO Nº:   2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   COMARCA DE BREVES   APELAÇÃO

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