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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .

Pg. 61. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 11/05/2017

do artigo 17, § 6°, da Lei Complementar 101, de 04.5.2000. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..., §3° da Constituição Federal de 1988. Art. 3º. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei... público o resultado da licitação por Pregão Presencial 04/2017, tend...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2367416220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

37 1 , uma vez que de aumento não se tratava, mas de reajuste, nos moldes do art. 17 , §§ 1º e 6º da LC 101 /00 2... administrativo 2010.259214, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais de mora a contar da citação (art. 1º-F da Lei... 17, IX e § 1º, da Lei Estadual 3.350/99. Haja ou não interposiç...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 4935939320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 0493593-93.2012.8.19.0001 AUTORA: IZABEL ESTEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA

Andamento do Processo n. 0249858.34.2016.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 03/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete da Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE de goiás ARAÚJO Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar ,

Pg. 645. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

18/12/2015). “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. DATA BASE. REAJUSTE SALARIAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. 1 – Em caso de existência de lei

Pg. 647. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

§ 1º, da Constituição Federal. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Entretanto, não se

Apelação Cível n. 0173131.68.2015 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083935.31.2017.8.09.0000 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO

Pg. 1410. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

De igual modo, não prospera a alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal preceitua: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656193 GO 2017/0039143-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.193 - GO (2017/0039143-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO ADVOGADO : MARINA PELHUS CAMÊLO E OUTRO(S) - GO036387 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PADRE BERNARDO / GO ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE - DF008583 ROBERTO...

Andamento do Processo n. 2017/0039143-2 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3479) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.193 - GO (2017/0039143-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO ADVOGADO : MARINA PELHUS CAMÊLO E OUTRO (S) - GO036387 RECORRIDO :

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