Art. 17, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 00095721920198260000 SP 0009572-19.2019.8.26.0000

ou critérios próprios de oportunidade. Impôs-lhe, isso sim, dever a ser cumprido. E o artigo 17, § 6º, da Lei Complementar 101... caso”. E o artigo 44, I, da Lei Orgânica do Município de Arandu …

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma que o ente estatal não pode reajustar as despesas..., sem necessariamente existir espaço para isto, quanto mais sem previsão …

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

espaço para isto, quanto mais sem previsão orçamentária para tanto. Frise-se que o artigo 17, § 6º, da Lei Complementar... de 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma que o ente estatal não …

Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

isto, quanto mais sem previsão orçamentária para tanto. Frise-se que o artigo 17, § 6º, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio... disposição do artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar …

Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

para tanto. Frise-se que o artigo 17, § 6º, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta …

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

existir espaço para isto, quanto mais sem previsão orçamentária para tanto. Frise-se que o artigo 17, § 6º, da Lei... Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma que o ente estatal …

Página 1334 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

existir espaço para isto, quanto mais sem previsão orçamentária para tanto. Frise-se que o artigo 17, § 6º, da Lei... Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma que o ente estatal …

Página 83 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Julho de 2019

VIII | 1791 Art. 24. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos... da inflação, nos termos do Artigo 17, § 6º da Lei de Responsabilidade Fiscal, …

Página 104 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Junho de 2019

Complementar 101/2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário... Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, em conformidade …

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

-se que o artigo 17, § 6º, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma que o ente estatal não pode... em primeira instância, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. P. R. …