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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .

Apelação Cível n. 0363079.46 - 14/09/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0363079.46.2013.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ELVIRA DO NASCIMENTO APARECIDA TEIXEIRA APELADA : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Pg. 1026. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

(…) 5. Se própria legislação municipal prevê o reajuste anual dos vencimentos dos servidores municipais, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, resta, pois,

Andamento do Processo n. 0001136-89.2012.5.15.0124 - RR - 30/08/2017 do TST

Processo Nº RR-0001136-89.2012.5.15.0124 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS Advogado Dr. José Carlos Borges de Camargo(OAB:

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/08/2017

Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº RR-0001136-89.2012.5.15.0124 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS Advogado Dr. José

Pg. 78. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/08/2017

Art. 11. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital. Art. 12. O Poder Executivo, na medida da

Apelação Cível n. 0267575.08.2013 - 21/08/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 10/08/2017 16:22:30 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5031474.82.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : BR

Pg. 700. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

Por outro lado, preveem os arts. 17, §§ 1º e 6º; e 22, ambos da Lei Complementar 101/2000: “Art. 17. Omissis. §1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos

Andamento do Processo n. 0183582.21.2016.8.09.0000 - 15/08/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 08/08/2017 14:18:45 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5272098.92.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : MARIA

Pg. 315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

Noutro ponto, diz o recorrente existir flagrante violação ao princípio do equilíbrio das finanças públicas , mormente, atrelado à Lei de Responsabilidade Fiscal, que se torna obstáculo à concessão do

Apelação Cível n. 0447943.05.2015 - 07/08/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA APELANTE JOSÉ DE ALMEIDA MORAES E NILSON DE OLIVEIRA MORAES APELADO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO

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