Art. 17, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

Andamento do Processo n. 0706763-86.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento... ? art. 17 do CPC. Constato, ainda, que a presente ação foi …

Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento pleiteado pelo(a) demandante... de 5 (cinco) dias. Advirta-se, desde já, que em razão da concessão do …

Andamento do Processo n. 0706298-77.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJDF

, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula... a ela prejuízo, já que sua remuneração continua a ser paga nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0701449-96.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJDF

e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento pleiteado pelo(a) demandante afronta... nos termos do art. 8º da Lei Distrital 3.320/2004. Nesse contexto, é …

Página 570 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

que concederam reajustes são ineficazes, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei... de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento pleiteado pelo(a) …

Página 576 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

que concederam reajustes são ineficazes, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei... do direito a aplicação dos efeitos da Lei Distrital 5.008/2012, para …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052883220188070018 DF 0705288-32.2018.8.07.0018

de Responsabilidade Fiscal, arts. 15, 16, 17, §5º e 21; art. 24, §4º da CF/88 e art. 169, inc. I da CF/88). Por derradeiro... – parcela pecuniária, de que trata a Lei 1.062, de 2 de maio de …

Andamento do Processo n. 0713791-76.2017.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 30/09/2019 do TJDF

e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula que o pagamento pleiteado pelo (a) demandante afronta... reestruturada pela Lei Distrital 3.320/2004. Acerca da remuneração …

Página 822 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2019

reajustes são ineficazes, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17 , § 5º e 21 , inc. I da Lei... jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Narra que a Lei Distrital 5.174/2013 contém …

Andamento do Processo n. 0706667-71.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 30/08/2019 do TJDF

, sob o argumento de que afrontaria os artigos. 15 e 17, § 5º e 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Articula... com fundamento no disposto no art. 169, § 1º da Constituição Federal, bem …