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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677511 AC 2017/0137208-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.511 - AC (2017/0137208-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL PROCURADOR : JONATHAN XAVIER DONADONI E OUTRO(S) - AC003390 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATI...

Andamento do Processo n. 2017/0137208-7 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3995) RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.511 - AC (2017/0137208-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL PROCURADOR : JONATHAN XAVIER DONADONI E OUTRO (S) -

Pg. 4244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/04/2017

O Prefeito Municipal de Manacapuru/AM, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Constituição Federal e o inciso IX do art. 74 da Lei Orgânica do Município, e, RESOLVE:

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/12/2016

LEI Nº 7.859, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –

Pg. 10. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/12/2016

LEI Nº 7.859, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/12/2016

MENSAGEM Nº 67/2016. Maceió, 13 de dezembro de 2016. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o rateio das sobras

Pg. 2. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/12/2016

MENSAGEM Nº 67/2016. Maceió, 13 de dezembro de 2016. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o rateio das sobras

Pg. 114. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/12/2016

2 Câmara Municipal de Alegre Ficha 0000004  Dotação 001001.0103100432.001.31901100000  R$ 100.000,00  Órgão 001  Câmara Municipal     Unidade 001  Câmara Municipal     Função 01  Legislativa    

Andamento do Processo n. 0729730-73.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 12/08/2016 do TJDF

Nº 0729730-73.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ROBERTO LEITE SEIBERT POZZATTI. Adv (s).: DF15807 - JANINE MALTA MASSUDA, DFA1487000 - SHIGUERU SUMIDA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DFA2200500

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