Art. 17, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Andamento do Processo n. 8021437-19.2018.8.05.0000 - Petição (cível) - 01/10/2018 do TJBA

DECISÃO 8021437-19.2018.8.05.0000 Petição (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: M. D. C. D. F. Advogado: Ricardo Dantas Moreira (OAB:0034697/BA) Parte Ré: A. S. D. T. E. E. D. E. D.

Página 313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2018

Asseverou que a greve é iminentemente ilegal, de caráter político, com o objetivo de desgastar a imagem do gestor atual, vez que a fundamentação utilizada para deflagrar o movimento não possui…

Andamento do Processo n. 8015422-34.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015422-34.2018.8.05.0000 Órgão Julgador:…

Página 204 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2018

Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:4748700A/BA) Agravado: Sibelia Neves Viana Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:4734700A/BA) Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:4748700A/BA) Agravado:…

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 14 de Setembro de 2017

Na Mensagem encaminhada, o autor da iniciativa esclarece que a proposição, que visa a promover ajustes no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, é fruto de…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Maio de 2016

Orçamentária Anual - PLOA tramitando, os montantes de créditos orçamentários previstos nesse projeto para tal finalidade; d) especifique as fontes e quantifique os respectivos valores que servirão…

Página 22 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Setembro de 2015

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 17, para assegurar que não…

Página 13 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 1 de Julho de 2015

         RENÚNCIA DE RECEITA     PREVISTA     TRIBUTO  MODALIDADE  SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO           COMPENSAÇÃO           2016  2017  2018     IPTU  Crédito Presumido  Prestação de…

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2015

regulamentar o art. 163 da Constituição por meio de mais de uma lei complementar. Lei Complementar nº 101/200. Vícios materiais. Cautelar indeferida. V - O inciso II do § 2º do art. 4º apenas obriga…

Página 28 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Novembro de 2014

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS…