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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/05/2016

Orçamentária Anual - PLOA tramitando, os montantes de créditos orçamentários previstos nesse projeto para tal finalidade; d) especifique as fontes e quantifique os respectivos valores que servirão

Pg. 22. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/09/2015

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 17, para assegurar que não

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 01/07/2015

         RENÚNCIA DE RECEITA     PREVISTA     TRIBUTO  MODALIDADE  SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO           COMPENSAÇÃO           2016  2017  2018     IPTU  Crédito Presumido  Prestação de

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2015

regulamentar o art. 163 da Constituição por meio de mais de uma lei complementar. Lei Complementar nº 101/200. Vícios materiais. Cautelar indeferida. V - O inciso II do § 2º do art. 4º apenas obriga

Pg. 28. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/11/2014

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/09/2014

resultados fiscais, com isso não se faz necessário as medidas de compensação. DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter

Pg. 55. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/09/2014

ANEXO II – A4 GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO METAS ANUAIS – 2014 (Art. 4º § 2º,

Pg. 55. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/09/2014

ANEXO II – A4 GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO METAS ANUAIS – 2014 (Art. 4º § 2º,

Pg. 193. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 04/09/2014

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)  1.440.000,00  Novas DOCC  1.440.000,00  Novas DOCC geradas por PPP's     Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)  19.914.108,18  FONTE: A estimativa da

Pg. 33. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/08/2014

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2015 (Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101,

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