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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/09/2017

, conforme preceituam os §§ 2º e 3º do artigo 17 da Lei Complementar 101 /2000Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ). No... da proposição, em estudo, sujeitam-se às exigências constantes no artigo 16 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei... de urgência previsto no artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação...

Pg. 36. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 31/08/2017

de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas... que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da LC no 101. §1o. Os créditos adicionais especiais... em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677511 AC 2017/0137208-7

aponta violação aos arts. 15 e 16, II, e § 1º, I e II, 17, §§ 2º e 5º, 21, I, 22 e 23, da LC 101/2000, sustentando... tocante à indicada violação aos arts. 15 e 16, II, e § 1º, I e II, 17, §§ 2º e 5º, 21, I, 22 e 23, da LC 101/2000, nota..., §§ 2º e 5º, 21, I, 22 e 23, da LC 101/2000, nota-se, pela leitura dos autos, ...

Andamento do Processo n. 2017/0137208-7 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

e 16, II, e § 1º, I e II, 17, §§ 2º e 5º, 21, I, 22 e 23, da LC 101/2000, sustentando que a conclusão do acórdão... violação aos arts. 15 e 16, II, e § 1º, I e II, 17, §§ 2º e 5º, 21, I, 22 e 23, da LC 101/2000, nota-se, pela leitura.... VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS...

Pg. 4244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

, 17, §§ 2º e 5º, 21, I, 22 e 23, da LC 101/2000, sustentando que a conclusão do acórdão recorrido não deve prevalecer..., e § 1º, I e II, 17, §§ 2º e 5º, 21, I, 22 e 23, da LC 101/2000, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve... a lide processual, autorizando a imposição de multa ao Embargante, nos termos do ar...

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/08/2017

de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias... orçamentários consolidados; III – Demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 101 de 2000... as referidas propostas para que manifestem, de forma regionalizada, nos t...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 25/07/2017

vação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000; III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do

Pg. 71. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/07/2017

64 da Lei 4320/64, que estabelecem as etapas legais da despesa pública. Foram identificados pagamentos de diárias, no exercício de 2008, no montante de R$ 19.469,54 - (dezenove mil, quatrocentos,

Pg. 54. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/07/2017

o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar 101/2000. § 3º. É condição para o início de projetos... possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LC 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III.... 17, § 2o, da Lei Complementar 101, de 2000, quando da criação o...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/06/2017

que autorize sua inclusão. Art. 12 - A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000..., pelo Poder Executivo, ao menos: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar 101, de 2000... correlata; e XXIII – Da Receita Corrente Líquida – RCL, com base n...

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