Art. 17, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

a pagar do Poder Legislativo. Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101/2000.... 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 15. O repasse …

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

estabelece o art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000; III- comprovação da não afetação das metas fiscais para o exercício... de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei

Página 87 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

. 45, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2° O disposto neste artigo não se aplica às despesas..., observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101, de 2000, somente …

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

uma dessas etapas. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar 101/2000... da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar 101/2000, …

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias... de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar 101/2000

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Novembro de 2019

de Caráter Continuado Art. 24. A compensação de que trata o art. 17 , § 2o , da Lei Complementar no 101 , de 2000... das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal , …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Novembro de 2019

de outra despesa de caráter continuado. De acordo com § 3º do artigo 17 da Lei Complementar . 101 /2000, o aumento... um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF , em seu ar…

Página 29 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 1 de Novembro de 2019

. 13. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000, quando da criação ou aumento... de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2019

uma dessas etapas. Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da LC 101/2000, em conjunto... ou de sua dispensa/inexigibilidade. § 1º Para efeito do disposto no art

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Outubro de 2019

de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s.../1964. Art. 15 – Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101, …