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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

artigo 25 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, do Art. 116 da Lei 8.666/1993 e suas alterações e no... art. 16, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000; III - não afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2º... do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 30. Os recursos para co...

Pg. 60. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/04/2017

Categoria Econômica: 31.1.90.11 – Cargo de Direção Superior -CDS, no valor de R$ 3.945,00 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais). II - 01 (um) Cargo comissionado de Assessor Especial de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10272628420168260053 SP 1027262-84.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000113123 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027262-84.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 0007982-64.2012.8.26.0319 - Apelação - 08/02/2017 do TJSP

Nº 0007982-64.2012.8.26.0319 - Processo Físico - Apelação - Lençóis Paulista - Apelante: Camara Municipal de Borebi - Apelado: Manoel Frias Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de

Pg. 2383. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

1º andar - sala 103 Nº 0005177-21.2014.8.26.0400 - Processo Físico - Apelação - Olímpia - Apelante: Murilo Orthony Scarpineti - Apelado: Marcos Teixeira Cesar - Apelado: Fazenda do Estado de São

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

VIII - à prestação de assistência jurídica itinerante pela Defensoria Pública da União. § 2 Aos valores estabelecidos de acordo com o caput eo§ 1 serão acrescidas as dotações destinadas às despesas:

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000.16.001702-6 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/12/2016 do DJRR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000.16.001702-6 AUTORA: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DRª MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO - OAB/RR 433 RÉ: CÂMARA MUNICIPAL DE

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/12/2016

Indica a ofensa direta ao art. 2º da Constituição Estadual de Roraima, pois usurpa a competência do Poder Executivo, já que a administração dos bens municipais é de competência do Prefeito e, com a

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 15/12/2016

XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 13 desta Lei.

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