Art. 17, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Página 847 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000...., observada a vinculação da destinação de recursos. Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2° da Lei

Página 1319 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

de que trata o art. 17, §2º da Lei Complementar 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas de caráter continuado... de Financiamento; XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10045057920198260348 SP 1004505-79.2019.8.26.0348

de resultado fiscal previstas no Anexo de Metas Fiscais (artigo 17 , § 2º , da Lei de Responsabilidade Fiscal ), indicando... (artigo 16 , I , da Lei de Responsabilidade Fiscal ); (d) demonstração …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 6 de Abril de 2020

, inciso VII, da Lei Orgânica. 4. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000, art. 16, I e art... no art. 85, inciso II, da Lei Orgânica. Processo : 682288 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1764867 RJ 2018/0230010-5

/15; do art. 2º, § 1º, da LINDB; dos arts. 5º, I e II, § 4º, 15, 17, § 1º, § 2º e § 5º, e 18 a 23, todos da LC101/00..., § 1º, da LINDB; dos arts. 5º, I e II, § 4º, 15, 17, § 1º, § 2º e § 5º, e …

Página 7479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, § 1º, da LINDB; dos arts. 5º , I e II , § 4º , 15 , 17 , § 1º , § 2º e § 5º , e 18 a 23 , todos da LC 101 /00...; dos arts. 5º , I e II , § 4º , 15 , 17 , § 1º , § 2º e § 5º , e 18 a 23 , todos …

Andamento do Processo n. 5431145.34.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Concedida - Data da Movimentação 14/02/2020 14:26:15 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5431145.34.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…

Página 2963 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

argumentando que algumas leis municipais (Lei 936/2012, 938/2012 e 1078/2015) -podem ser consideradas nulas, por não adequar os seus limites de gasto com pessoal, por terem sido aprovadas pela Câmara…

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Janeiro de 2020

X – ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei. Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos…

Página 228 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Janeiro de 2020

Rondônia , 17 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2631 Órgão: 02 – Prefeitura. Unidade Orçamentária: 02.002 – Secretaria Municipal de Administração…