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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133713 MG 2017/0168246-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.713 - MG (2017/0168246-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA - MG141238 MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164 LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO E OUTRO(S) - MG154394 AGRAVADO : ...

Andamento do Processo n. 0801244-42.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - 10/10/2017 do TJRN

ADV: GERLEIDE SOUZA DA SILVA (OAB 12674/RN), TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 6875/RN) - Processo 0801244-42.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - Autor:

Pg. 526. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HILANA DANTAS SERENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2017 ADV:

Andamento do Processo n. 0812997-26.2016.8.20.5001 - Sistema Remuneratório - 09/10/2017 do TJRN

ADV: BELKISS DE FATIMA DE MORAIS FROTA ALVES (OAB 6184/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0812997-26.2016.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR:

Andamento do Processo Administrativo n. 01487-0.2016.001 - 04/10/2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, o

Pg. 210. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2017

provimento em comissão, a jurisprudência alinha-se ao entendimento de que se aplica a regra de irredutibilidade de vencimentos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

Pg. 769. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2017

LDO. Nesse ponto, insta destacar os documentos que acompanham a contestação não demonstram que a Lei Distrital 5188/2013 deixou de atender a essa exigência. Com isso, o réu não se desincumbiu o ônus

Pg. 808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2017

planejamento orçamentário para a concessão do reajuste, nem de que o pagamento fixado em lei possa acarretar o impacto negativo aventado pelo DISTRITO FEDERAL. Ademais, insta ressaltar que a defesa

Andamento do Processo n. 2015/0018026-0 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(5621) RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.204 - MG (2015/0018026-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARIA LUIZA CRUZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MUNICÍPIO

Andamento do Processo n. 01438-2.2015.001 - JAP - 20 de setembro de 2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, o

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