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28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Pg. 618. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/05/2017

infraconstitucional - sobretudo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e com fundamento no entendimento reinante... violação também aos arts.16,17,§1º, 21 e 24 da Lei Complementar Federal 101/2000. Salientou o Estado... das disposições da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, que estabelec...

Pg. 619. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/05/2017

Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.../2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista que os limites de despesas com pessoal para os entes públicos não... assegurados por lei. De fato, quanto ao óbice levantado pelo réu em razão do d...

Pg. 621. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/05/2017

constitucionais, bem como, à legislação infraconstitucional - sobretudo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000.../88, I e II. Noutro pórtico, aduziu violação também aos arts.16,17,§1º, 21 e 24 da Lei Complementar Federal 101/2000... juros de mora de 0,5% ao mês até o advento da Lei Federal 11.960/2009, qu...

Pg. 622. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/05/2017

Complementar 101/2000. Nesse sentido, dispõe o artigo 19, da Lei Complementa Estadual 420/2010: "Art. 19. A implementação... outras providências." Por sua vez, elenca o artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: "Art. 169..., quanto ao óbice levantado pelo réu em razão do dispos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130180377 RN

. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI 101 /00. PATENTE... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; E ARTIGOS 16 , 17 , § 1º , 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO... , inciso I , da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101 /20...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2367416220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

37 1 , uma vez que de aumento não se tratava, mas de reajuste, nos moldes do art. 17 , §§ 1º e 6º da LC 101 /00 2... administrativo 2010.259214, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais de mora a contar da citação (art. 1º-F da Lei... 17, IX e § 1º, da Lei Estadual 3.350/99. Haja ou não interposiç...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 4935939320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 0493593-93.2012.8.19.0001 AUTORA: IZABEL ESTEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA

Andamento do Processo n. 0804809-14.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - 05/04/2017 do TJRN

ADV: ELOISA BEZERRA GUERREIRO (OAB 2620/RN), BRUNO SOUTO BEZERRA (OAB 9646/RN) - Processo 0804809-14.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - Autora: MARIA RÚBIA

Pg. 1015. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2017

01 de março de 2011, e mais 25% (vinte e cinco por cento) em 01 de Setembro de 2011 sobre os valores constantes do Anexo I; II para os integrantes do Grupo de Nível Operacional (GNO) será aplicado

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/04/2017

pacificada no âmbito deste Tribunal com a edição da sua Súmula nº 16. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR,

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