Art. 17, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10017954820188260372 SP 1001795-48.2018.8.26.0372

para o custeio (artigo 17, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal); comprovação de compatibilidade com a LDO... a execução e nos dois subsequentes (artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabi…

Andamento do Processo n. 1002213-42.2017.5.02.0015 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

." Por sua vez, o art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que o aumento de gasto deverá... Paulo; art. 16 e § 1º do art. 17 da Lei Complementar 101/2000

Página 21273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

. 24 e art. 128 da Constituição do Estado de São Paulo; art. 16 e § 1º do art. 17 da Lei Complementar 101/2000; art... públicas e as sociedades de economia mista." Por sua vez, o art. 16 da Lei

Página 202 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

, conforme BG 166, de 05/09/2018. Alegou que o Estado do Rio Grande do Norte , apesar do teor do art. 1º da Lei 4.090..., 21 e 24 da Lei Complementar Federal 101/2000. Em seu parecer, o …

Página 132 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO... nos arts. 167, 169, § 1.°, ambos da CF e dos arts. 16, 17, § 1.°, 21 e 24 …

Página 137 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

ESTADUAL 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101.... A Constituição Federal, no inciso LXIX do seu art. 5.º, bem como a Lei

Página 151 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

, 21 e 24 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com vista dos autos, o Ministério.... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07104882020188070018 DF 0710488-20.2018.8.07.0018

obrigatórias de caráter continuado, consoante o disposto no art. 17, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). 5... orçamentária, em razão do limite estabelecido na Lei de Responsabi…

Andamento do Processo n. 0806515-25.2019.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 27/09/2019 do TJRN

matérias constantes nos arts. 167, 169, § 1.°, ambos da CF, e dos arts. 16, 17, § 1.°, 21 e 24 da LC Federal n.° 101/2000.... 40, § 1.°, III, "a", e § 5.°, da CF, c/c art. 67, § 2.° da Lei Federal …

Página 236 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Setembro de 2019

, e dos arts. 16, 17, § 1.°, 21 e 24 da LC Federal n.° 101/2000. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, eis... aposentadoria (especial) voluntária, na forma do art. 40, § 1.°, …