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23 de maio de 2017
Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083129 MG 2017/0079934-4

) ausência de prequestionamento, especificamente, aos arts. 15, 16, 17 e 21, I, todos da Lei Complementar n. 101/2000, e iii... de novo juízo negativo de admissibilidade (Súmula 182/STJ). 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DJ 17/05/2017 - 17/5/2017 Ministra REGINA HELE...

Pg. 2406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, 17 e 21, I, todos da Lei Complementar n. 101/2000, e iii) incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça...Pg. 2406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 de Justiça do Estado de Minas Gerais. Feito breve relato... de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do referido codex, combina...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/05/2017

. 42 e encontra-se em conformidade com as exigências previstas no art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal... prorrogação por mais 12 (doze) meses com fulcro no Inciso II , alínea b do artigo 65 c/c art. 57 , inciso II , da Lei 8.666 /93... e ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; 3) Razão: Pregão 0203/2013; 4) Fu...

Pg. 738. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

advocatícios, diante da inexistência de contrarrazões. (Lei 9099 /95, Art. 55 ). Súmula de julgamento servirá... de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099 /95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal... em honorários advocatícios, diante da inexistência de contrarrazões. (Lei n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 154318 PR 2012/0066636-7

, 303 , II , do CPC /1973, 21, 16 e 17 da Lei Complementar n. 101 /2000, a parte recorrente não teceu nenhuma fundamentação... do STF. Ademais no pertinente aos arts. 21 , 16 e 17 da Lei Complementar n. 101 /2000, registre-se que o presente apelo... violação aos arts. 301 , § 4º , 303 , II , do CPC /1973, 21, 16 e 17 ...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2017

-se em conformidade com as exigências previstas no art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo no que diz respeito... de exercício, nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94/79, e do § 6º do artigo 126 da mesma norma, acrescido face à edição... da Lei Complementar 34 de 01/12/1997. Com efeitos f...

Pg. 1305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

, a possibilidade de autotutela da Administração, bem como de observância a exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal... da Lei Complementar n. 101/2000, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional...Pg. 1305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 Complementar n. 101/2000, bem ...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2017

Federal 101 de 04/05/2000, e a manifestação da AJ/CRSCO doc sei 3012056, a contratação direta, por Inexigibilidade... Sexta – item b.4 – do Termo de Contrato Emergencial 101/2016, e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93... e sessenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Fed...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

101 de 04/05/2000, e a manifestação da AJ/CRSCO doc sei 3012056, a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação... Sexta – item b.4 – do Termo de Contrato Emergencial 101/2016, e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, haja... prevista na Cláusula Sexta – item b.4 – do Termo de Contrato Emerg...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/05/2017

. 42 e encontra-se em conformidade com as exigências previstas no art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal...)PARTES: Efraim Silva de Assis dos Santos e Secretaria Municipal de Fazenda. 3)FUNDAMENTO: Art. 25, Caput, da Lei 8.666... DESPACHO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO EXPEDIENTE DE 12.05.17 PROCESSO 04/000.408/...

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