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19 de setembro de 2017
Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 427334 SP 2013/0367687-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 427.334 - SP (2013/0367687-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : BORIS CALAZANS DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP270142 AGRAVADO : MARIA APARECIDA FACHOLI POLASTRI E OUTROS ADVOGADO : JOEL DOS REIS E OUTRO(S) - SP133850 DECISAO Trata-se de agravo in...

Andamento do Processo n. 2013/0367687-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3119) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 427.334 - SP (2013/0367687-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : BORIS CALAZANS DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP270142

Apelação Cível n. 0163149.08.2014 - 18/09/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - 14/09/2017 15:03:18 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5183507.57.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO

Pg. 2003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e

Pg. 2004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO.

Pg. 48. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2018 (Art. 4º, § 2º, IV, da Lei

Pg. 802. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017

Aponta omissão no acórdão embargado, por não ter o órgão colegiado manifestado sobre a aplicação do artigo 19 da Lei Complementar n. 1.127/2011, além de ter sido proferido em total afronta ao

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/09/2017

DELIBERAÇÃO N.º 66/17 – CSPGE Protocolo: 14.786.469-8 Interessado: Paulino Rodrigues Freire Assunto: Proposta de acordo. O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO , no uso de suas

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/09/2017

6018.2017/0009680-4 TERMO DE CONTRATO N° 020/2014/COVISA.G 1 . Á vista dos elementos contidos no presente, em especial pela essencialidade dos serviços e do parecer da Assessoria Jurídica desta

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2017

6018.2017/0009680-4 TERMO DE CONTRATO N° 020/2014/COVISA.G 1 . Á vista dos elementos contidos no presente, em especial pela essencialidade dos serviços e do parecer da Assessoria Jurídica desta

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