Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Página 362 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

os requisitos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a serem... dos Municípios do Paraná • ANO VIII | 1884 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA …

Página 203 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

, e suas alterações, e artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, e conforme delegação de competência... do Município. A documentação necessária deverá ser entregue …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Novembro de 2019

, e suas alterações, e artigos 16 e 17 da lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, e conforme delegação de competência... de INeXIGIbIlIdade 13/2019 Nos termos do artigo 25, inciso …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Novembro de 2019

Federal 8 .666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e artigos 16 e 17 da lei Complementar Federal 101, de 04... muNiCiPAL DE GoVErNADor VALADArES – mG raTIFICaÇÃo dE INEXIGIbIlIdadE

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3270920165190008

, da Constituição Federal, 16, 17, 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 444 da CLT. Traz divergência jurisprudencial. Sustenta... 13/04/2018.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8441720165190007

, 16, 17, 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 444 da CLT. Traz divergência jurisprudencial do Tribunal Regional.... 169, § 1º da CF/88 e arts. 16 a 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal'.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3961320175190006

dos artigos 169, §1º , da Constituição Federal; 16, 17, 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 444 da CLT. Traz divergência.../2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018.) "RECURSO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1641620175190001

, da Constituição Federal; 16, 17, 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 444 da CLT. Traz divergência jurisprudencial do Tribunal...-se o seguinte entendimento da jurisprudência desta Corte, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4220220175190009

-679). A reclamada alega violação dos artigos 169, §1º , da Constituição Federal; 16, 17, 18 e 21 da Lei..., em 11/11/2017. Tal lei alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O …