Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14726720115090004

-financeiro e sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 15 da Lei Complementar 101/2000), aliado... e 17, §1º, ambos, da Lei Complementar 101/2000. Aduz que, mesmo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110766420155150127

, do Decreto Estadual 55.870/2010; e 16, 17 e 21 da LC 101/2000 e colaciona arestos . Sem razão. Inicialmente, cumpre..., não é possível divisar violação dos artigos 267, V, e 301, §§ 1º, 2º e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18166320155020049

37, caput , 167, II, 169 , §1°, I,II, da Constituição Federal; e 16, 17, da Lei Complementar 101/2000. Não obstante..., caput , 39, 41, 61, 167, III, 169, §1°, I e II, da Constituição.1:ederal e …

Página 155 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda o art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei . 1.168... Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda …

Página 156 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda o art. 37 da Lei... das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei

Página 16 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Outubro de 2019

e financeira, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, na disciplina da Lei Federal 4.320/64, bem... e 17 da Lei Complementar 101/2000, na disciplina da Lei Federal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05000505620138240070 Taió 0500050-56.2013.8.24.0070

pagamento ensejaria violação a dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com efeito... AO ART. 73 DA LEI 9.504/97, BEM COMO QUE IRIA DE ENCONTRO A DISPOSITIVOS DA L…

Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

de despesa obrigatória prevista no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que denota desequilíbrio econômico-financeiro na gestão... desta demanda.DA REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIALO art. 17, §§ …

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. 41 e 42 da Lei 4.320/64, arts. 15 e 17 da Lei Complementar n° 101/00, arts. 3° e 21 e seguintes da Lei 8.666/93, art. 2º... da Lei 10.028/00, art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/92 e art. 5º, inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9816520175190006

: 2º, 5º, caput e I, 7º, XXVI, 37, caput, 169, § 1º, da CF; 16, 17, 18 e 21 da Lei Complementar 101/2000, 2º e 444... e art. 12 do Decreto-Lei 509/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: PROMOÇAO …