Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 13 de Maio de 2021

ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Convênio nº 06/2017-SEFAZ/UFS Processo nº 016.000.03137/2019-7 ESPÉCIE:Termo de Compromisso de Estágio nº 12/2021,…

Página 3889 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001355-90.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: CARLA PEREIRA DA SILVA DIAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933233 PE 2021/0112922-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1933233 - PE (2021/0112922-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por WALDECIR LOPES MEDEIROS BEZERRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III …

Página 164 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

III - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; IV – exoneração dos servidores não estáveis. Seção IV Disposições sobre a receita e alterações…

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

mereceria transitar, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Senão vejamos. O Colendo Conselho Especial deste TJDFT destacou que a Lei Distrital 2.424/1999 ?é…

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

DECISÃO N. 0734062-10.2020.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS. Adv(s).: DF39872 -ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA, DF30871 - ERENIR RAMOS DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL.

Página 427 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Vale dizer que os embargos de declaração não se prestam ao…

Página 428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

termos do que estabelece o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil. Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 26.05.2000]. 5. Segurança denegada?. (AO 1339/MA, Rel.

Página 430 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor, militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, narrou que se inscreveu no concurso público para…

Página 431 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

reajustados em três parcelas anuais, por força da Lei Distrital 5.125/2013, mas cujo pagamento teria sido suspenso pelo DISTRITO FEDERAL, em setembro de 2015, diante da alegada situação (deficitária)…