Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Junho de 2020

, da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Decreto Municipal 59.171, de 10 de janeiro de 2020, e Artigos 16 e 17... da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, e de acordo com a …

Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

, da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Decreto Municipal 59.171, de 10 de janeiro de 2020, e Artigos 16 e 17... da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, e de acordo com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111137120195150153 0011113-71.2019.5.15.0153

, § 1º , I e II , da Constituição Federal e 16 e 17 da Lei Complementar 101 /2000, haja vista que o benefício concedido... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. 1 - …

Andamento do Processo n. 0001401-54.2017.8.10.0076 - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - 05/06/2020 do TJMA

atendeu às exigências do art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade fiscal , nos termos do que dispõe o art. 21 da LC 100... processuais. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 …

Andamento do Processo n. 1.668.982 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.982 - SC (2020/0043320-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRC/SC ADVOGADO : MELISSA DA…

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Junho de 2020

e 17 da Lei Complementar Federal no. 101 , de 04/05/2000, e nos termos da competência delegada através da Portaria ... 126.962/2019, com fundamento no artigo 87 , I e II da Lei Federal 8.666 …

Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2020

da Lei Complementar Federal no. 101 , de 04/05/2000, e nos termos da competência delegada através da Portaria 727.../2019, com fundamento no artigo 87 , I e II da Lei Federal 8.666 /93 e …

Página 3068 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

; 1,52% a partir de 1º de maio de 2014. A Lei 18.172/2013, por sua vez, estabeleceu a reposição no percentual de 6,2...% a partir de 1º de maio de 2014 e 2,28% a partir de 1º de março de 2015. …

Página 1263 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Junho de 2020

) e, consequentemente a observância dos requisitos impostos pelos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Complementar Federal n.º 101/00. Verificando-se os autos do projeto em análise, …

Página 1264 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Junho de 2020

) e, consequentemente a observância dos requisitos impostos pelos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Complementar Federal n.º 101/00. Verificando-se os autos do projeto em análise, …