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23 de setembro de 2018
Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112228520155150069

, da Constituição Federal e 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000 . Sem razão. Quanto à constitucionalidade do art... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 129...). Constitucionalidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Pau...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

orçamentária para tanto. Frise-se que o artigo 17, § 6º, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma... de Responsabilidade Fiscal regulamentou o limite para as despesas com pessoal, a impor soluções draconianas para eventuais excessos..., caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: MARINA GRISANT...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

-se que o artigo 17, § 6º, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma que o ente estatal não pode... estadual 10.261/68, aplicável à categoria dos policias militares por força do art.33, da Lei Estadual 10.123/68... primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: NAYARA ...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, § 6º, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma que o ente estatal não pode reajustar... desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. P. R. I. - ADV... e condenação em honorários no primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei 9....

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma que o ente estatal não pode reajustar as despesas... do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito... existir espaço para isto, quanto mais sem previsão orçamentária para tanto...

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orçamentário e financeiro em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000... patrimonial dos bens de caráter permanente (Incisos I e II do art. 106 da Lei 4.320 /64); · Responsável pela implantação... a documentação estabelecida em Lei ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerai...

Pg. 26. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2018

total de pessoal e de sua repartição (artigo 22 da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000...) e do montante da dívida consolidada (artigo 30 , § 4º , da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000); IV - dar ampla divulgação... o Legislativo. Art. 16 – O Art. 17 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , ...

Pg. 283. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/09/2018

, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000): Art. 16.A criação..., conforme o art. 224 da Lei Estadual 5.247, de 26 de julho de 1991. § 8º Farão jus ao auxílio-alimentação os servidores... de imóveis urbanos a que se refere o§ 3odo art. 182 da Constituição . Art. ...

Andamento do Processo n. 0010532-74.2018.5.15.0126 - RTOrd - 20/09/2018 do TRT-15

Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, neste caso, a instituição do Estatuto da Guarda Municipal... constitucionais e da Lei Complementar n.º 101/2000, o que passo a analisar. O artigo 169, da Constituição Federal... da Lei Complementar n.º 101/2000. Argumentou que a ausência de dotação orçamentár...

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Municipal 58.070, de 16 de janeiro de 2018, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO... de janeiro de 2018, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO a prorrogação do contrato ... as normas da Execução Orçamentária de 2018, e Artigos 16 e ...

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