Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 17 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/04/2018

desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n º 101 /2000. Art. 4º... conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar 101 /2000: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO... -PROCESSO 036/2018 - PREGÃO PRESENCIAL 025/2018, torna público – abert...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/04/2018

da Lei Complementar n º 101/2000. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data... Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar 101... na Lei Municipal 2.863 de 11/12/2017, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos às dota...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

para os respectivos exercícios, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; l) fixar... contábil, nos termos previstos nos incisos I e II do §1º e §7º do art. 12 c/c inciso I do art. 16 ambos da Lei 8.167..., mediante o Despacho GRR, de 17 de maio de 2017, em favor da Empresa SUCONOR S....

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/04/2018

de 2018, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO o aditamento do contrato 014... e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, em especial, o documento SEI 7122468, AUTORIZO... conferida pela Portaria 890/2013-SMS.G e Portaria 459/2017-SMS.G, n...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

de 2018, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO o aditamento do contrato 014/CRSCO... 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, em especial, o documento SEI 7122468, AUTORIZO... pela Portaria 890/2013-SMS.G e Portaria 459/2017-SMS.G, nos termos do a...

Inteiro Teor. 10223978120178260053 SP 1022397-81.2017.8.26.0053

, § 1º, da Constituição da República e nos artigos 17, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade... geral anual subordina-se ao princípio da reserva legal e, também, à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, não..., todas elas, dependerão de lei (princípio da reserva legal), e haverão tam...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/04/2018

dos requisitos estipulados no art. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000; Considerando que a data base dos servidores públicos... Penais, Penas e Medidas Alternativas com fundamento no Art. 54, VI e § 3º da Lei Complementar 057/06 e no Art. 4º, VI... SUBSTITUTIVO DE CONTRATO NOTA DE EMPENHO DA DESPESA: 2018NE00570 V...

Pg. 84. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2018

disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, na disciplina da Lei... comprovar a efetiva disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101... de Regularidade Fiscal ? CRF, nos termos do art. 6º, §1º, do Dec...

Pg. 85. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2018

Complementar 101/2000, na disciplina da Lei federal 4320/64, bem como observar as demais disposições legais aplicáveis... de Preços deverão comprovar a efetiva disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei..., incluindose a verificação da Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, ...

Andamento do Processo n. 400466603.2014.8.04.0000 - 19/04/2018 do DJAM

de planejamento financeiro nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , vez que a iniciativa de fazê-lo é... nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , vez que a iniciativa de fazê-lo é do Governador... E DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - JUSTIFICATIV...

×