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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 4, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1409952 PR 2013/0222685-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.952 - PR (2013/0222685-0) RECORRENTE : FERNANDO NAOHIRO OBIKAMA E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO ABRAAO VAGNER DA ROCHA - PR011399 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADO : LUIZ CARLOS MANZATO E OUTRO(S) - PR015748 INTERES. : EXPRESSO PLANETA LTDA E OUTROS DECISAO O Município de Maringá ajuizou a...

Andamento do Processo n. 2013/0222685-0 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(4261) RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.952 - PR (2013/0222685-0) RECORRENTE : FERNANDO NAOHIRO OBIKAMA E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA - PR011399 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Pg. 4872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, ART. 97, CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 10, STF E AOS ARTS. 5º,

Pg. 4876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

desapropriação se por interesse social ou utilidade pública e da validade da imissão provisória na posse, se faz necessária a revisão do conjunto fático e probatório dos autos, porquanto a conclusão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 176378 PR 2012/0097283-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S) - PR011399 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADO : LUIZ CARLOS MANZATO E OUTRO(S) - PR015748 DECISÃO Trata-se de agravo manejado...

Andamento do Processo n. 2012/0097283-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

(5021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S)

Pg. 6948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

recurso especial, o momento processual em que suscitada, ou mesmo a questão de fundo subjacente ao consectário de condenação lá discutido e, como já dito, submetido à sistemática aludida. Ante o

Pg. 6949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

AVALIAÇÃO E SEU ÂMBITO. ATO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ELEMENTOS DE FATO QUE CONFIRMAM AS PRESUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NESTE

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2017

ANEXO II RISCOS FISCAIS dos medicamentos, o serviço de gestão, operação e manutenção da fábrica, esta parcela é calculada a partir da Lista Básica de Medicamentos, cujo valor decorre do desconto de

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS E ainda, em relação ao tema precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional

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