Art. 16, § 4, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45 da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos... , 5º , XXXVI , 129 , III , da Constituição Federal , 32 da Constituição …

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 15 , 16 , I , II , § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45... da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos da Lei 8.429 /92, sequer implicitamente, …

Página 11 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

orçamentário. ANEXO II RISCOS FISCAIS Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, artigo... 16, § 4º, II), constituem condição prévia da desapropriação a …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2019

(Lei Complementar 101 /2000, artigo 16 , § 4º , II ), constituem condição prévia da desapropriação a estimativa..., essas demandas causam pouco impacto orçamentário. ANEXO II RISCOS FISCAIS …

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2019

(Lei Complementar 101 /2000, artigo 16 , § 4º , II ), constituem condição prévia da desapropriação a estimativa..., essas demandas causam pouco impacto orçamentário. ANEXO II RISCOS FISCAIS …

Página 11 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2018

com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 16, § 4ª, II), constituem condição prévia... concretos. V – PASSIVOS CONTINGENTES O Estado de São Paulo, bem antes do …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 1168215 PR - PARANÁ 0015635-54.2010.8.16.0000

E AOS ARTS. 5º, XII E XXIV; 37, CAPUT; 182 E §§, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ARTS. 16, §4º, II E 46 DA LEI COMPLEMENTAR 101... DE INSTRUMENTO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2018

Complementar 101/2000, art. 16, § 4ª, II), constituem condição prévia da desapropriação a estimativa do impacto orçamentário... concretos. V – PASSIVOS CONTINGENTES O Estado de São Paulo, bem …

Página 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2018

procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem. A…

Andamento do Processo n. 1.168.215 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.215 (909) ORIGEM : 6815050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : FERNANDO NAOHIRO OBIKAWA E…