Art. 16, § 4, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845479 TO 2019/0321895-7

previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei101/2000). Explico. Com efeito, o art. 16, §4°, inciso II, da Lei.... Com efeito, o art. 16, §4°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839228 TO 2019/0282364-1

/2000). Explico. Com efeito, o art. 16, §4°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê uma verdadeira condição.... 16, §4°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê uma …

Página 934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2020

Portanto, uma vez que o município não recorreu da mencionada decisão, e por outro lado, não providenciou o recolhimento do depósito prévio referente ao valor da indenização, penso que o feito deve…

Página 972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2020

improdutividade do imóvel rural, consoante art. 184, CF). desapropriação ordinária concretiza-se, então, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1831312 TO 2019/0237409-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.312 - TO (2019/0237409-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PALMAS PROCURADOR : CAROLINE TAPXURE LÔBO - TO008509A RECORRIDO : JANAINA CONSTRUCAO …

Andamento do Processo n. 1.831.312 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.312 - TO (2019/0237409-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PALMAS PROCURADOR : CAROLINE TAPXURE LÔBO - TO008509A RECORRIDO : JANAINA CONSTRUCAO E…

Página 4199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

reconsideração. Portanto, uma vez que o município não recorreu da mencionada decisão, e por outro lado, não providenciou o recolhimento do depósito prévio referente ao valor da indenização, penso que…

Andamento do Processo n. 1.831.402 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.402 - TO (2019/0237705-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PALMAS PROCURADOR : DANIEL SOUZA AGUIAR E OUTRO(S) - TO008164 RECORRIDO :…

Página 2805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

impondo-se o regular prosseguimento da ação de desapropriação. 11. Confirmando tal orientação, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

Página 5362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

Publica, estampados no art. 37 da Constituição Federal. A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como de observância obrigatória pela administração, igualmente…