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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 4, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

101 /2000, art. 16 , § 4ª , II ), constituem condição prévia da desapropriação a estimativa do impacto orçamentário..., essas demandas causam pouco impacto orçamentário. Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/11/2016

Esta noite, agradeço ao senhor, Vereador Bispo Atílio Francisco, homem exemplar, pai de família, modelo de pessoa. Agradeço à Val, sua esposa, e a todos os demais presentes, mas agradeço em primeiro

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

Esta noite, agradeço ao senhor, Vereador Bispo Atílio Francisco, homem exemplar, pai de família, modelo de pessoa. Agradeço à Val, sua esposa, e a todos os demais presentes, mas agradeço em primeiro

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/11/2016

vértice P-19 , de coordenadas N 7.551.667,44 m e E 494.092,72 m.; deste, segue com azimute de 135°00'00" e distância de 11,38m, até o vértice P-20 , de coordenadas N 7.551.659,40 m e E 494.100,76 m.;

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/09/2016

494.003,60 m.; deste, segue com azimute de 97°58'11"e distância de 10,69m, até o vértice P-08 , de coordenadas Continua folha 02 DECRETO Nº 6.070 Folha 02 N 7.551.727,35 m e E 494.014,18 m.; deste,

Andamento do Processo n. 0110566.21.2009.8.13.0177 - 26/08/2016 do TJMG

00003 - Número TJMG: 017709011056-6 Numeração única: 0110566.21.2009.8.13.0177 Autor: Município de Conceição do Rio Verde; Réu: Associação da Congregação do Sagrado Coração Jesus Betharram Publicado

Pg. 1. Conceição do Rio Verde. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2016

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

ANEXO II RISCOS FISCAIS Neste relatório não serão informadas, salvo peculiaridade que justifique o registro, ações já definitivamente julgadas, com precatórios expedidos, uma vez que se tratam de

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2016

ANEXO II RISCOS FISCAIS Neste relatório não serão informadas, salvo peculiaridade que justifique o registro, ações já definitivamente julgadas, com precatórios expedidos, uma vez que se tratam de

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2016

ANEXO II RISCOS FISCAIS É importante observar que contratualmente há três envolvidos no sistema de pagamento da contraprestação. A CPM faz a gestão da fábrica e produz o medicamento, a FURP os recebe

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