Art. 16, § 4, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45 da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos... , 5º , XXXVI , 129 , III , da Constituição Federal , 32 da Constituição …

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 15 , 16 , I , II , § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45... da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos da Lei 8.429 /92, sequer implicitamente, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03778320114

da multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992 ao Sr. Haroldo José Muniz, fiscal do contrato decorrente... ao que prevê o art. 7º § 2º , inciso II , da Lei de Licitações ; 6.5. …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03778320114

, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/93; 9.5. dar ciência à... Engenharia Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00828420199

Federal], no arts. 16, § 4º, inciso I, e art. 37, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade... assinatura do aditivo contratual e respectivo pagamento, em especial as …

Protocolo n. 0023257-17.2019.8.16.6000 - 11/09/2019 do TJPR

/2019. II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar... artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e a…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Setembro de 2019

18, inciso I, §1º, no artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, §2º, da Lei... do TCE/PR, datado de 31/07/2019. II. Preliminarmente, em atendimento ao …

Protocolo n. 0037516-17.2019.8.16.6000 - 05/09/2019 do TJPR

, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação..., inciso I, § 1º, no artigo 23, § 3º, incisos I e II, no artigo 46 da Lei

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Setembro de 2019

. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, declaro... 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo

Protocolo n. 0026644-40.2019.8.16.6000 - 09/08/2019 do TJPR

. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000... do parecer jurídico n° 4284437, com base no artigo 37, inciso V, §5º, …