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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 4, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

Protocolo n. 0030350-36.2016.8.16.6000 - 03/04/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0030350-36.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I. Trata-se de procedimento licitatório instaurado para aquisição de uma solução de mascaramento de

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação IDMATERIA1237397IDMATERIA Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0030350-36.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE

Protocolo n. 0115357-93.2016.8.16.6000 - 30/03/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0115357-93.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO:I. Trata-se de expediente instaurado pela Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática do

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2017

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação IDMATERIA1236027IDMATERIA Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0115357-93.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 185922015 MS 1.634.589

Vistos...,O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 103/2015, formalização do contrato nº239/2015, formalização do 1º Termo Aditivo e

TCE/MS

TCE/MS -

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 185922015 MS 1.634.589

Vistos...,O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 103/2015, formalização do contrato nº239/2015, formalização do 1º Termo Aditivo e execução financeira,celebrado entre a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul e a empresaBERMIMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 34. TCE/MS TCE-MS de 28/03/2017

Vistos..., O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 103/2015, formalização do contrato nº 239/2015, formalização do 1º Termo Aditivo e

Protocolo n. 0067457-17.2016.8.16.6000 - 16/03/2017 do TJPR

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0067457-17.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO:I. Trata-se de expediente iniciado pela Divisão de

Protocolo n. 0114964-71.2016.8.16.6000 - 16/03/2017 do TJPR

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0114964-71.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO:I. Trata-se de expediente instaurado pela Assessoria

Protocolo n. 0039395-64.2016.8.16.6000 - 16/03/2017 do TJPR

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0039395-64.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO:I. Trata-se de expediente instaurado pela

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