Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 4, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

101, de 4 de maio de 2000, aos arts. 4º e 22 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e ao art. 55, inciso V, da Lei... da estatal para aquele mesmo ano, em desacordo com os arts. 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101, de 2000..., e 167, inciso I e § 1º, da Constituição de 1998, e aos arts. 15 e 16, i...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, aos arts. 4º e 22 da Lei .... 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101, de 2000; 9.5.1.3. Tarcisio Estefano Rosa (CPF 299.887.729-04..., inciso I, da Lei Complementar 101, de 2000, nos arts. 4º e 22 da Lei 4.32...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

, e aos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, aos arts. 4º e 22..., inciso I, da Lei Complementar 101, de 2000, nos arts. 4º e 22 da Lei 4.320, de 1964, no art. 55, inciso V, da Lei ..., da Constituição Federal, bem como nos arts. 15 e 16, incisos I e...

Protocolo n. 0041575-19.2017.8.16.6000 - 13/09/2017 do TJPR

, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem... artigo 45, caput, no artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, §2º....2195730). V. Com fulcro no artigo 118, inciso II, da Lei Estadual 15.608/2007, DESIGNO c...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/09/2017

, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação... inciso I, do §1º, do artigo 112, da Lei estadual 15.608/2007 a substituição parcial do bem ofertado no Pregão Eletrônico...° 15.608/2007 no presente procedimento. II. Preliminarmente, em atendimento a...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1118220156

de 1998, e aos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, aos arts..., e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, aos arts. 4º e 22 da Lei 4.320, de 17 de março... e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101, de ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 924012

, vez que implica no descumprimento do art. 16, da Lei Complementar 101/2000, e art. 7º, §2º, inc. III, da Lei Federal n... do que faz crer a representante, a despesa atenderia ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, tendo.... 427v), a irregularidade em tela atenta, ainda, contra a Lei de Responsa...

Protocolo n. 0023618-05.2017.8.16.6000 - 07/08/2017 do TJPR

. Assim, preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000..., com fulcro no art. 113 da Lei Estadual 15.608/07 e fundamento na Cláusula Sétima do contrato c/c a Cláusula Segunda.... PROTOCOLO: 0023618-05.2017.8.16.6000 INTERESSADO: COPEL TELECO...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/08/2017

, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, declaro... de R$ 46.609,32 (doc. 2067655), AUTORIZO o reajuste do preço praticado no contrato 105/2014, com fulcro no art.... 113 da Lei Estadual 15.608/07 e fundamento na Cláusula Sétima do contrato c/c...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2017

, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, considero... na cláusula décima sétima do instrumento contratual e no art. 103, inc. II, da Lei Estadual 15.608/07, AUTORIZO a prorrogação... do art. 103, inc. III, da Lei Estadual 15.608/07, mantendo-se os...

×