Art. 16, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45 da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos... da Lei 8.429 /92 e 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão …

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 15 , 16 , I , II , § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45... especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao …

Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Outubro de 2019

Federal - MPjTCDF, que aponta o possível descumprimento do § 4º do art. 16 da Lei Complementar 101/2000 - Lei...) do Parecer n.º 557/2019-G4P (e-DOC EAC951AC-e); II -com fulcro no art. 27 da LC n…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00828420199

Federal], no arts. 16, § 4º, inciso I, e art. 37, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade... Fiscal, art. 60 da Lei 4.320/64, e art. 73 do Decreto Lei 200/1967. 19. Por …

Protocolo n. 0023257-17.2019.8.16.6000 - 11/09/2019 do TJPR

/2019. II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar... artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e a…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Setembro de 2019

, da Lei Complementar 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação a que se refere... 18, inciso I, §1º, no artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo

Protocolo n. 0037516-17.2019.8.16.6000 - 05/09/2019 do TJPR

, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação..., inciso I, § 1º, no artigo 23, § 3º, incisos I e II, no artigo 46 da Lei

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Setembro de 2019

. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, declaro... 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo

Protocolo n. 0026644-40.2019.8.16.6000 - 09/08/2019 do TJPR

. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000... Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Agosto de 2019

Complementar 123/2006. II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei..., e no artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágr…