Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Inteiro Teor. : 45365714

do próximo exercício; - Devem ser observadas as regras dos artigos 16 e 17 da LC 101 /2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... da Lei de Responsabilidade Fiscal , relativamente à geração de despesa; 1.7 Artigo 42 da Lei Complementar 101 /00- LRF... Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 165 , §§ 1º e 2º , da C...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

101 /2000, art. 16 , § 4ª , II ), constituem condição prévia da desapropriação a estimativa do impacto orçamentário..., essas demandas causam pouco impacto orçamentário. Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/...

Inteiro Teor. : 4536572014

do próximo exercício; - Devem ser observadas as regras dos artigos 16 e 17 da LC 101 /2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... da Lei de Responsabilidade Fiscal , relativamente à geração de despesa; 1.7 Artigo 42 da Lei Complementar 101 /00... à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 165 , §§ 1º e 2º , da Cons...

Protocolo n. 0030350-36.2016.8.16.6000 - 03/04/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0030350-36.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I. Trata-se de procedimento licitatório instaurado para aquisição de uma solução de mascaramento de

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação IDMATERIA1237397IDMATERIA Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0030350-36.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE

Protocolo n. 0115357-93.2016.8.16.6000 - 30/03/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0115357-93.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO:I. Trata-se de expediente instaurado pela Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática do

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2017

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação IDMATERIA1236027IDMATERIA Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0115357-93.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 185922015 MS 1.634.589

Vistos...,O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 103/2015, formalização do contrato nº239/2015, formalização do 1º Termo Aditivo e

TCE/MS

TCE/MS -

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 185922015 MS 1.634.589

Vistos...,O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 103/2015, formalização do contrato nº239/2015, formalização do 1º Termo Aditivo e execução financeira,celebrado entre a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul e a empresaBERMIMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 34. TCE/MS TCE-MS de 28/03/2017

Vistos..., O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 103/2015, formalização do contrato nº 239/2015, formalização do 1º Termo Aditivo e

×