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20 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

nº 12.593, de 2012 (PPA 2012-2015) e na Lei nº 12.595, de 2012 (LOA 2012), em afronta ao art. 40, inciso XIV, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 1993; 9.5.1.2.4. na condição de Diretor-Presidente da AmE

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

jamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas), tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de

Protocolo n. 0041575-19.2017.8.16.6000 - 13/09/2017 do TJPR

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0041575-19.2017.8.16.6000 INTERESSADO: Divisão de Infraestrutura de Software - DTIC DESPACHO: I. Trata-se de expediente iniciado

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/09/2017

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação IDMATERIA1298613IDMATERIA Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0058979-83.2017.8.16.6000 INTERESSADO: TORINO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1409952 PR 2013/0222685-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.952 - PR (2013/0222685-0) RECORRENTE : FERNANDO NAOHIRO OBIKAMA E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO ABRAAO VAGNER DA ROCHA - PR011399 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADO : LUIZ CARLOS MANZATO E OUTRO(S) - PR015748 INTERES. : EXPRESSO PLANETA LTDA E OUTROS DECISAO O Município de Maringá ajuizou a...

Andamento do Processo n. 2013/0222685-0 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(4261) RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.952 - PR (2013/0222685-0) RECORRENTE : FERNANDO NAOHIRO OBIKAMA E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA - PR011399 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Pg. 4872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, ART. 97, CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 10, STF E AOS ARTS. 5º,

Pg. 4876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

desapropriação se por interesse social ou utilidade pública e da validade da imissão provisória na posse, se faz necessária a revisão do conjunto fático e probatório dos autos, porquanto a conclusão

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1118220156

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2016. UTE MAUÁ-3. ACORDO JUDICIAL. RETOMADA DAS OBRAS EM 16/10/2015. INSPEÇÃO. EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE DOS FISCOBRAS 2013, 2014 E 2015. PLANEJAMENTO DEFICIENTE NA CONTRATAÇÃO DE GÁS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUESTÃO EXAMINADA EM OUTRO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPI...

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