Art. 16, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

, do art. 16 da LC 101/2000 aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo... da Lei Complementar 101 de 2000: I - integrará o processo …

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no... Federal 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar 101/2000. IV - …

Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45 da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos... da Lei 8.429 /92 e 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão …

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 15 , 16 , I , II , § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45... especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao …

Página 84 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas... Orçamentário e Financeiro, em atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

do disposto no art. 16 , § 3o , da LC 101 /2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação... pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50 , § 3o , da LC 1…

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

art. 16 , § 3º , da Lei Complementar 101 /2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação... do ordenador da despesa de que trata o art. 16 , I e II , da Lei

Página 19 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

- Para cumprimento das determinações do § 3.º, do art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas... da Lei Complementar n.º 101, de 2000. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. …

Página 476 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

de Finanças. Art. 25. Para fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio... ao disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, deverão ser …

Página 402 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

e voltada para o associativismo municipal. Art. 26 - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade..., da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei