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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

. Art. 13. Para fins do disposto no art. 16 , § 3º , da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, consideram..., da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo... do patrimônio público, conforme determinação da Lei Complementar Fed...

Pg. 23. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/05/2017

BF5C GABINETE DO PREFEITO LEI 1080/2017 LEI 1080/2017, DE 04 DE MAIO DE 2017. “Dispõe sobre o pagamento de anuidades... na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei 13.019/ 2014 e autoriza o Poder Executivo vincular-se como associado... poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

. 13 – Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101, por fim a Lei Municipal 1.166/14... a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deve ser..., acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no § ...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

nos parágrafos 1º e 2º , do Art. 18 , da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000. Artigo 38 - Na projeção... e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000... beneficiadas, nos termos do disposto no Artigo 26 da Lei Complementar ...

Pg. 79. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/04/2017

o disposto na alínea b , do inciso IX , do art. 3º da Lei 13.019 / 2014; Considerando que o pagamento das anuidades... ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16 , § 3º , da Lei... MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso, das atribuições que lh...

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/04/2017

Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas as razões de interesse público que fundamentam a presente mensagem, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas as razões de interesse público que fundamentam a presente mensagem, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa

Pg. 24. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/04/2017

MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O

Pg. 41. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 29/03/2017

Lima-Sec. da Saúde; Jose Ivanelson R. de Melo-Sec. de Infra Estrutura; Raimundo Oscar Silva Junior-Sec. de Finanças; Maria Luisa Honório Santos- Chefe de Gabinete; José do Egito Sales de Andrade-Sec.

Pg. 54. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/03/2017

rante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município; III� Mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e

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