Art. 16, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Página 87 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Fevereiro de 2020

Rio Grande do Sul , 28 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d § 2º A partir do início do segundo semestre do ano, os recursos da Reserva de Contingência não utilizados, poderão ser utilizados para…

Página 68 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária. Art. 54º. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação…

Página 64 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

Minas Gerais , 20 de Fevereiro de 2020 • Diário pensionistas beneficiados constitucionalmente pelos institutos da paridade ou equiparação. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei…

Página 68 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Fevereiro de 2020

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o…

Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Fevereiro de 2020

Rio Grande do Sul , 12 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d § 2 o Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites da fixação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita…

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Janeiro de 2020

X – ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei. Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos…

Página 1212 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2020

em suas finalidades. Art. 19 – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas..., através de renúncia de receitas serão concedidos em conformidade com …

Página 89 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Janeiro de 2020

Pernambuco , 20 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso. SEÇÃO XIV Participação em Consórcio de Municípios, Parcerias e…

Página 92 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Janeiro de 2020

Pernambuco , 20 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do – as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de trata esta Lei. Art. 129 – Para os efeitos do disposto no…

Página 59 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2020

Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no Sistema SCPI e publicadas através e Portaria do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças. Art. 20 A…