Parágrafo 3 Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Página 61 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

CAPÍTULO XI DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL Art. 53 O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet,…

Página 76 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 76 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 as receitas e a programação de despesas…

Página 153 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 153 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Art. 37 - Não poderá existir despesa…

Página 25 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Novembro de 2021

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 061/SMS/2021 Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no…

Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Novembro de 2021

X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI -…

Página 2361 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Novembro de 2021

de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos…

Página 2571 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Novembro de 2021

8.666/93, art. 116 c/c art. 29. § 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a…

Página 2576 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Novembro de 2021

subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal. Art. 76. O Poder Executivo Municipal está autorizado a contratar estágios de…

Página 284 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Novembro de 2021

financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 52. Por meio da Secretaria de Governo, da diretoria de Finanças e diretoria de…

Página 855 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Novembro de 2021

Contingência, do excesso de arrecadação do exercício corrente e do superávit financeiro do exercício de 2022. § 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de…