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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 38. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 38 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 § 1º. O Cronograma que trata este artigo dará

Pg. 84. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 84 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 créditos especiais, desde que façam parte do

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

III – atender ao disposto no art. 58 desta lei. § 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, e sua

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 05/10/2017

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2017

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/10/2017

SEÇÃO XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2018 e seus

Pg. 48. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/10/2017

VIII – demonstrativo da previ são das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolviem nto da Educação Básica e de Valorização dos

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/10/2017

II – demonstrativos e anexos a que se refere o artigo 3º da presente Lei; III – relação de projetos e atividades. Art. 5º A Lei orçamentária autorizará o Poder Executivo a abrir créditos adicionais

Pg. 80. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 29/09/2017

VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Di retrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5.º, inciso I, da LC n.º 101/2000; VII -

Pg. 55. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2017

das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput. Art. 40 A Lei Orçamentária de 2018 consignará dotação orçamentária para o pagamento de precatórios judiciais, nos termos da

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