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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

Pg. 226. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2017

ANEXO VI QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ/MG DA LEI COMPLENTAR Nº. 030/2013, de 12/6/2013. GRUPO X TECNICO MEDIO II –

Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/06/2017

-Financeiro        Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000        Quadro 9 - Impacto Orçamentário... Financeiro     Exercício de 2017  Exercício de 2018  Exercício de 2019  0,0211%  0,0210%  0,0205%  Art. 16, § 2°, LC 101/2000... 2, 5 e 6. O Quadro 8 demonstra a receita corrente líquida dos exerc...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/04/2017

8.666/93, combinado com o artigo 16, § 1º, inciso I e II e § 2º, da Lei Complementar 101/2000, e com o artigo 3º, inciso... contidas no artigo 167, inciso I, da Constituição Federal, bem como no artigo 7º, § 2º, incisos III e IV, da Lei ... orçamentários da Legalidade e da Programação, bem como os ditames da Lei ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/02/2017

Em relatório de análise da defesa (fls. 2270/2282, ID 393457), o Corpo Técnico atestou o saneamento da maioria das irregularidades inicialmente apontadas; não obstante, advertiu sobre a remanescência

Pg. 94. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

Item   MARCA   Descrição do Material / Serviço   Unidade Medida   QTDE   Valor Unitário   Valor Total   37  RAMOS CAFÉ  CAFÉ MOÍDO E TORRADO; EMBALAGEM PACOTES DE 500 G.  PACOTE  5260  R$ 7,39  R$

Pg. 134. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/02/2017

ANTONIO CARLOS XAVIER Secretário Municipal de Administração QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEI Nº. 1.634/2008, de 26/3/2008. GRUPO VII AUXILIAR DE SERVIÇOS

Pg. 135. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/02/2017

Gastos com Folha de Pagamento dos ServidoresMunicipais - 2016  Dotações Orçamentárias comPessoal eEncargos2017 (LOA 2017)  Folha de Pagamento Anual comalteraçãodas tabelas (Vide Nota 1)  Impacto

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

5. Publique-se. Cientifique-se. Certifique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de outubro de 2016. Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA Relator em Substituição Regimental TUTELA

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

orçamentária da licitação, por meio da comprovação da disponibilidade orçamentária para a despesa prevista no certame. 5. Os autos do processo estão conclusos neste Gabinete. É o relatório. Passo a

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade, em homenagem ao Poder Geral de Cautela do julgador. II.I – Do requisito de fundado receio de dano ao

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