Art. 16, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45 da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos..., interposto com base no art. 105 , III , a e c , da Constituição …

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 15 , 16 , I , II , § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45... especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao …

Página 56 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

II do art. 16 da Lei Complementar . 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, as despesas em razão... e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei . 101/2000, de 4 de m…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Setembro de 2019

Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação... financeira conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Agosto de 2019

Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - (item 2.1 do Relatório DAP); 4.2. estabeleça quantitativo legal... de vencimento, no exercício de 2015, em desacordo aos arts. 16, I, e …

Página 80 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Maio de 2019

I, todos da Lei . 101 /2000, de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). Art. 5º . Esta Lei entra... e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1411283 SC 2013/0339586-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.283 - SC (2013/0339586-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO : ADRIANO FUGA VARELA E OUTRO(S) - …

Página 3477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

, § 4º, I, II e 17 da LC 101/2000, 10 da Lei 8.429/92, 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 2º, caput..., os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 10 e incisos, …

Página 3478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

, § 1º, I, II, § 2º, § 3º, § 4º, I, II e 17 da LC 101/2000, 10 da Lei 8.429/92, 16 da Declaração dos Direitos do Homem... e do Cidadão, 2º, caput e parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99, 45 da Lei

Andamento do Processo n. 0625766-71.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2018 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0625766-71.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Isaac José Cavalcante do Amaral. Advogado:…