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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/02/2017

Em relatório de análise da defesa (fls. 2270/2282, ID 393457), o Corpo Técnico atestou o saneamento da maioria das irregularidades inicialmente apontadas; não obstante, advertiu sobre a remanescência

Pg. 94. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

Item   MARCA   Descrição do Material / Serviço   Unidade Medida   QTDE   Valor Unitário   Valor Total   37  RAMOS CAFÉ  CAFÉ MOÍDO E TORRADO; EMBALAGEM PACOTES DE 500 G.  PACOTE  5260  R$ 7,39  R$

Pg. 134. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/02/2017

ANTONIO CARLOS XAVIER Secretário Municipal de Administração QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEI Nº. 1.634/2008, de 26/3/2008. GRUPO VII AUXILIAR DE SERVIÇOS

Pg. 135. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/02/2017

Gastos com Folha de Pagamento dos ServidoresMunicipais - 2016  Dotações Orçamentárias comPessoal eEncargos2017 (LOA 2017)  Folha de Pagamento Anual comalteraçãodas tabelas (Vide Nota 1)  Impacto

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

5. Publique-se. Cientifique-se. Certifique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de outubro de 2016. Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA Relator em Substituição Regimental TUTELA

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

orçamentária da licitação, por meio da comprovação da disponibilidade orçamentária para a despesa prevista no certame. 5. Os autos do processo estão conclusos neste Gabinete. É o relatório. Passo a

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade, em homenagem ao Poder Geral de Cautela do julgador. II.I – Do requisito de fundado receio de dano ao

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

§ 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão

Pg. 70. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/07/2016

“CAPÍTULO VII Seção IX Do Adicional de Periculosidade Art. 41-A - Fica assegurado ao servidor do Quadro dos Profissionais da Administração Geral do Município de Luz, o direito ao recebimento do

Pg. 71. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/07/2016

periculosidade e o fornecimento ao servidor de equipamentos de proteção individual que visem neutralizar a periculosidade a que estiver sujeito. Parágrafo único - Caberá aos gestores dos Órgãos da

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