Art. 16, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Página 1 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 10 de Outubro de 2019

, Inciso II, da Lei Complementar . 101/2000 que está previsto no PPA – Plano Plurianual de Investimentos, LDO – Lei... do Estado de Goiás • ANO X | 2168 no inciso I do artigo 24 da Lei

Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45 da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos... , 5º , XXXVI , 129 , III , da Constituição Federal , 32 da Constituição …

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 15 , 16 , I , II , § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45... da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos da Lei 8.429 /92, sequer implicitamente, …

Página 22 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 9 de Outubro de 2019

e em cumprimento ao disposto no Art. 16 , § 1º , Inciso II , da Lei Complementar . 101 /2000 que está previsto no PPA... ORÇAMENTÁRIOS Declaro para os devidos fins de direito e em cumprimento ao a…

Página 2 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 1 de Outubro de 2019

ao disposto no Art. 16, § 1º, Inciso II, da Lei Complementar . 101/2000 que está previsto no PPA – Plano Plurianual...-FINANCEIRO Declaro, para os fins do disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei

Página 1 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 16 de Setembro de 2019

e em cumprimento ao disposto no Art. 16, § 1º, Inciso II, da Lei Complementar . 101/2000 que está previsto no PPA – Plano Plurianual..., fundamentado no inciso I do artigo 24 da Lei 8.666/93. …

Página 2 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 10 de Setembro de 2019

ao disposto no Art. 16, § 1º, Inciso II, da Lei Complementar . 101/2000 que está previsto no PPA – Plano Plurianual... Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto …

Página 2 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 29 de Agosto de 2019

ao disposto no Art. 16 , § 1º , Inciso II , da Lei Complementar . 101 /2000 que está previsto no PPA – Plano Plurianual... Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto …

Página 3 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 29 de Agosto de 2019

e em cumprimento ao disposto no Art. 16 , § 1º , Inciso II , da Lei Complementar . 101 /2000 que está previsto no PPA – Plano... do disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101 de 0…

Página 4 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 29 de Agosto de 2019

de direito e em cumprimento ao disposto no Art. 16 , § 1º , Inciso II , da Lei Complementar . 101 /2000 que está previsto... DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DECLARO , para os fins do disposto …