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19 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Inteiro Teor. : 20837861520178260000 SP 2083786-15.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000773959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2083786-15.2017.8.26.0000, da

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/10/2017

SETOR JURÍDICO EDITAL DE CONVOCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de

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KARLA GUIÃO DE MORAIS TIRLONI Vereadora ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA Vereador ADEMILSON ANDRADE DA SILVA Vereador JOÃO DONIZETE DA SILVA Vereador Publicado por: Elziron Messias de Oliveira Código

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 944971 BA 2016/0172525-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.971 - BA (2016/0172525-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ROBERTO FIGUEIREDO E OUTRO(S) AGRAVADO : ALDACI MATOS SANTOS E SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra...

Pg. 5264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ROBERTO FIGUEIREDO E OUTRO(S) AGRAVADO : ALDACI MATOS SANTOS E SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto

Andamento do Processo n. 01438-2.2015.001 - JAP - 20 de setembro de 2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, o

Pg. 173. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2017

sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (LC 101 art. 16, §1º, I) .compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as

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Parágrafo Único O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677511 AC 2017/0137208-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.511 - AC (2017/0137208-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL PROCURADOR : JONATHAN XAVIER DONADONI E OUTRO(S) - AC003390 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATI...

Andamento do Processo n. 2017/0137208-7 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3995) RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.511 - AC (2017/0137208-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL PROCURADOR : JONATHAN XAVIER DONADONI E OUTRO (S) -

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