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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Pg. 864. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

e do § 1º, incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)” (fl. 44 dos autos... de Responsabilidade Fiscal. Requer a antecipação da tutela recursal para a suspensão dos efeitos da Lei Complementar... Municipal 101/09, em relação aos cargos de Chefe de Gabinete, e da Le...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20008217720178260000 SP 2000821-77.2017.8.26.0000

da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ao art. 73 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 e ao art. 59 , § 2º... , § único da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ao art. 73 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 e ao art. 59... dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (ar...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/02/2017

Em relatório de análise da defesa (fls. 2270/2282, ID 393457), o Corpo Técnico atestou o saneamento da maioria das irregularidades inicialmente apontadas; não obstante, advertiu sobre a remanescência

Pg. 119. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/11/2016

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO RESOLUÇÃO 03/2016 - SUP/PREDUC A Superintendência do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

5. Publique-se. Cientifique-se. Certifique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de outubro de 2016. Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA Relator em Substituição Regimental TUTELA

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

orçamentária da licitação, por meio da comprovação da disponibilidade orçamentária para a despesa prevista no certame. 5. Os autos do processo estão conclusos neste Gabinete. É o relatório. Passo a

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade, em homenagem ao Poder Geral de Cautela do julgador. II.I – Do requisito de fundado receio de dano ao

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/10/2016

§ 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão

Andamento do Processo n. 2016/0220674-3 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(5281) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.252 - BA (2016/0220674-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : CÂNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO (S) AGRAVANTE : MARIA

Pg. 4051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS PECHAS APONTADAS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração,

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