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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

Inteiro Teor. : 20837861520178260000 SP 2083786-15.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000773959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2083786-15.2017.8.26.0000, da

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/10/2017

SETOR JURÍDICO EDITAL DE CONVOCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de

Protocolo n. 0009749-72.2017.8.16.6000 - 28/09/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0009749-72.2017.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO:I. Trata-se de expediente instaurado pela Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática do

Protocolo n. 0024936-23.2017.8.16.6000 - 28/09/2017 do TJPR

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0024936-23.2017.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO:I. Trata-se de expediente instaurado pela Divisão de

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2017

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação IDMATERIA1304098IDMATERIA Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0009749-72.2017.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de

Andamento do Processo n. 01438-2.2015.001 - JAP - 20 de setembro de 2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, o

Pg. 173. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2017

sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (LC 101 art. 16, §1º, I) .compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as

Protocolo n. 0041575-19.2017.8.16.6000 - 13/09/2017 do TJPR

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0041575-19.2017.8.16.6000 INTERESSADO: Divisão de Infraestrutura de Software - DTIC DESPACHO: I. Trata-se de expediente iniciado

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/09/2017

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação IDMATERIA1298613IDMATERIA Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0058979-83.2017.8.16.6000 INTERESSADO: TORINO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127724 SP 2017/0158129-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.724 - SP (2017/0158129-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA ROSALIA DA SILVA GONCALVES ADVOGADOS : ANTÔNIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES MACHADO E OUTRO(S) - SP086499 JULIANA MAGAROTTO RODRIGUES - SP251050 AGRAVADO : MUNICIPIO DE HORTOLANDIA ADVOGADO : IRANUZA M...

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