Art. 16, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45 da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos... , 5º , XXXVI , 129 , III , da Constituição Federal , 32 da Constituição …

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 15 , 16 , I , II , § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45... da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos da Lei 8.429 /92, sequer implicitamente, …

Página 3192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16, § 1º, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO... EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 8.369/2006. INCIDÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 06034772720148240008 Blumenau 0603477-27.2014.8.24.0008

° da Lei 1.060/50 e ao art. 16, § 1°, inc. I da LC 101/2000, a fim de permitir acesso à superior instância, até porque afirma.... 16, § 1°, inc. I LC 101/2000, não mudam o cenário. O que ocorreu, em …

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

superiores à receita para o correspondente custeio, a caracterizar o descumprimento ao disposto no artigo 16, § 1º, I, da Lei... de Responsabilidade Fiscal, in verbis: § 1o Para os fins desta Lei

Protocolo n. 0023257-17.2019.8.16.6000 - 11/09/2019 do TJPR

/2019. II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar... artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e a…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Setembro de 2019

18, inciso I, §1º, no artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, §2º, da Lei... do TCE/PR, datado de 31/07/2019. II. Preliminarmente, em atendimento ao …

Protocolo n. 0037516-17.2019.8.16.6000 - 05/09/2019 do TJPR

, inciso I, § 1º, no artigo 23, § 3º, incisos I e II, no artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo... quanto ao empate ficto e à regularidade fiscal postergada. II. …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Setembro de 2019

. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, declaro... 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

de obras sem que haja dotação suficiente para o ano fiscal está em desacordo com os arts. 16, § 1º, inciso I, e 45 da LC 101.../2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e com a jurisprudência do …