Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

Andamento do Processo n. 1.996.728 - Agravo em Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.996.728 - TO (2021/0316236-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA E OUTRO (S) AGRAVADO : PAULO…

Página 1074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça regulamentadora para sua incidência, a não ser de simples cálculo para a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC dos 12 (doze) meses imediatamente…

Andamento do Processo n. 1.984.777 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.777 - TO (2021/0294275-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORE : MATEUS BRAGA DE CARVALHO - TO010588B S DIEGO ALFONSO…

Página 1445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.777 - TO (2021/0294275-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORE : MATEUS BRAGA DE CARVALHO…

Protocolo n. 0028200-09.2021.8.16.6000 - 30/11/2021 do TJPR

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. DESPACHO Nº 1826/2021 - DTIC/CJ PROTOCOLO: 0028200-09.2021.8.16.6000 INTERESSADO: Divisão de Sistemas de Comunicação do Departamento de…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Novembro de 2021

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação IDMATERIA1800494IDMATERIA Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. DESPACHO Nº 1826/2021 - DTIC/CJ PROTOCOLO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1993747 TO 2021/0315239-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1993747 - TO (2021/0315239-6) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1987308 TO 2021/0300568-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.308 - TO (2021/0300568-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 1993747 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1993747 - TO (2021/0315239-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORES : LUCAS LEAL SOUSA - TO010146B MATEUS BRAGA DE CARVALHO…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Novembro de 2021

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE DIREÇÃO Desembargador Manoel de Araújo Silva SIGAJUS n.º 04301.000483/2021-05 Assunto: Contratação de colaborador externo para ministrar o Seminário de…