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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

Pg. 3628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

. 16, § 1º, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL... NÃO PROVIDO. 1. 'A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código... A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/...

Pg. 864. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

e do § 1º, incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)” (fl. 44 dos autos... de Responsabilidade Fiscal. Requer a antecipação da tutela recursal para a suspensão dos efeitos da Lei Complementar... Municipal 101/09, em relação aos cargos de Chefe de Gabinete, e da Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664574 CE 2017/0071426-8

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16 , § 1º , I DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO.... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16 , § 1º , I DA LEI..., artigos 53 e 54 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 e o art. 3...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20008217720178260000 SP 2000821-77.2017.8.26.0000

da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ao art. 73 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 e ao art. 59 , § 2º... , § único da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ao art. 73 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 e ao art. 59... dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (ar...

Protocolo n. 0030350-36.2016.8.16.6000 - 03/04/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0030350-36.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I. Trata-se de procedimento licitatório instaurado para aquisição de uma solução de mascaramento de

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação IDMATERIA1237397IDMATERIA Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0030350-36.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573197 PR 2015/0311234-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.197 - PR (2015/0311234-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : VALDOMIRO GALDINO DA COSTA ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(S) - PR023510 RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, inte...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1545694 PR 2015/0185028-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.694 - PR (2015/0185028-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INEZ FAVERO ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(S) - PR023510 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INEZ FAVERO, em 06/04/2015, com fu...

Andamento do Processo n. 2015/0185028-2 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2891) RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.694 - PR (2015/0185028-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INEZ FAVERO ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

Andamento do Processo n. 2015/0311234-0 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2896) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.197 - PR (2015/0311234-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : VALDOMIRO GALDINO DA COSTA ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ

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