Art. 16, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Página 1 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 10 de Outubro de 2019

, Inciso II, da Lei Complementar . 101/2000 que está previsto no PPA – Plano Plurianual de Investimentos, LDO – Lei... do Estado de Goiás • ANO X | 2168 no inciso I do artigo 24 da Lei

Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45 da Lei 11.445 /2007, 10 e incisos... da Lei 8.429 /92 e 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão …

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 15 , 16 , I , II , § 1º , I , II , § 2º , § 3 , § 4º , I , II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 45... especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao …

Página 22 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 9 de Outubro de 2019

e em cumprimento ao disposto no Art. 16 , § 1º , Inciso II , da Lei Complementar . 101 /2000 que está previsto no PPA... ORÇAMENTÁRIOS Declaro para os devidos fins de direito e em cumprimento ao a…

Página 3192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16, § 1º, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO.... ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE …

Página 2 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 1 de Outubro de 2019

ao disposto no Art. 16, § 1º, Inciso II, da Lei Complementar . 101/2000 que está previsto no PPA – Plano Plurianual...-FINANCEIRO Declaro, para os fins do disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei

Página 275 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

final do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2.711, de 27 de abril de 1989, do Estado do Sergipe que excetuara...", contidas no parágrafo único do art. 1º da Lei 2.721, de 17.8.1989, de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 06034772720148240008 Blumenau 0603477-27.2014.8.24.0008

° da Lei 1.060/50 e ao art. 16, § 1°, inc. I da LC 101/2000, a fim de permitir acesso à superior instância, até porque afirma.... 16, § 1°, inc. I LC 101/2000, não mudam o cenário. O que ocorreu, em …

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

superiores à receita para o correspondente custeio, a caracterizar o descumprimento ao disposto no artigo 16, § 1º, I, da Lei... de Responsabilidade Fiscal, in verbis: § 1o Para os fins desta Lei

Página 1 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 16 de Setembro de 2019

e em cumprimento ao disposto no Art. 16, § 1º, Inciso II, da Lei Complementar . 101/2000 que está previsto no PPA – Plano Plurianual..., fundamentado no inciso I do artigo 24 da Lei 8.666/93. …