Parágrafo 1 Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

Procuradoria Administrativa EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Percentual de 6,1 % Pedido Liminar: implantação determinada em execução…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1996728 TO 2021/0316236-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.996.728 - TO (2021/0316236-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984777 TO 2021/0294275-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.777 - TO (2021/0294275-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1966421 TO 2021/0265184-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966421 - TO (2021/0265184-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1.996.728 - Agravo em Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.996.728 - TO (2021/0316236-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA E OUTRO (S) AGRAVADO : PAULO…

Página 1074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça regulamentadora para sua incidência, a não ser de simples cálculo para a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC dos 12 (doze) meses imediatamente…

Andamento do Processo n. 1966421 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966421 - TO (2021/0265184-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORES : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017 VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 1.984.777 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.777 - TO (2021/0294275-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORE : MATEUS BRAGA DE CARVALHO - TO010588B S DIEGO ALFONSO…

Página 1445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.777 - TO (2021/0294275-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORE : MATEUS BRAGA DE CARVALHO…

Página 8275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966421 - TO (2021/0265184-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORES : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017 VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA…