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26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Pg. 864. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

e do § 1º, incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)” (fl. 44 dos autos... de Responsabilidade Fiscal. Requer a antecipação da tutela recursal para a suspensão dos efeitos da Lei Complementar... Municipal 101/09, em relação aos cargos de Chefe de Gabinete, e da Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664574 CE 2017/0071426-8

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16 , § 1º , I DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO..., artigos 53 e 54 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 e o art. 3º e 41 da Lei 8.666 /93 Como se depreende, o candidato.... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20008217720178260000 SP 2000821-77.2017.8.26.0000

da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ao art. 73 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 e ao art. 59 , § 2º... , § único da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ao art. 73 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 e ao art. 59... envolver o exame de normas infraconstitucionais (Lei Complementar 1...

Protocolo n. 0030350-36.2016.8.16.6000 - 03/04/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0030350-36.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I. Trata-se de procedimento licitatório instaurado para aquisição de uma solução de mascaramento de

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