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23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, inciso II , da Lei Complementar 101 /2000, que a presente despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei...: Inciso II , do Artigo 57 , da Lei Federal - 8.666 /93, e suas alterações posteriores. Vigência: 15 meses Período: 30-04... AIF-012376, em 11/05/17, por infringir o disposto nos artigos 15 e 16, ...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/05/2017

despesa encontra-se em conformidade com o Artigo 16, inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. DESPACHO... 16, inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. PROCESSO 07/100.248/2017 – APROVO o Termo... E Serviços Ltda. 3. Fundamento: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alt...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

artigo 86, da Lei federal 8.666/93, combinado com o artigo 3º, inciso I, do Ato 04/2000, da Mesa Diretora da ALESP..., inciso II, do Ato de Mesa 04/2000, e nos termos dos cálculos elaborados pelo Serviço de Contabilidade, aos 12/04/2017..., combinado com o artigo 3º, inciso I, do Ato 04/2000, da Mesa Direto...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

do Secretário Geral de Administração, de 27/04/2017, DECIDE : I – AUTORIZAR, com fundamento no inciso II do art. 57, da Lei... - LDO 2017 – Lei 16.291/2016, bem como o atendimento das exigências da Lei Complementar federal 101/2000, em especial... no que se refere ao disposto em seu art. 16, inciso II, o que ora...

Pg. 72. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/05/2017

, assim como os artigos 5º, 16, II e 17, §4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei Orgânica Municipal de Santa Carmem... DIAS DE OLIVEIRA- Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM ATOS DECRETO 023/2017 DATA: 04 de maio de 2017 SÚMULA... com seu Plano de Governo. Art. 9º. São responsabilidades do Coord...

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

apresentado, que nos termos do art. 16 , inciso II da Lei Complementar Federal 101 /2000, com a Lei de Diretrizes... Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso IV da Lei... Orçamentárias, e de acordo com o estatuído no caput do art 26 c/c o inc...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20008217720178260000 SP 2000821-77.2017.8.26.0000

da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ao art. 73 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 e ao art. 59 , § 2º... , § único da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como ao art. 73 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 e ao art. 59... envolver o exame de normas infraconstitucionais (Lei Complementar 1...

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/04/2017

E/9ª CRE Resp. e /ou Unidade Matrícula Cargo Função Corresponsável E/9ªCRE (09.18.049) Escola Valdete Amaral Brito de Sá 11/136287-0 PII Diretor IV Municipal Rio (Responsável) Grande do Norte 9ª

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/04/2017

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito abaixo relacionado(s), licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue: Magistrado / Vara  Dias/Período  Substituto/Cooperador 

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