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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/09/2017

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, o Sr. Kleber Fernandes de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

jeto de lei nº 606/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Declara de utilidade pública o "Ituano Motor Sport Club", em Itu. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável.

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/09/2017

- Raimundo Afonso Coelho de Moura, PJPI 8560-5, a partir de 01/08/2017, no cargo de Oficial Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe C, JPI-GS, padrão PJ-56, da comarca de

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2017

Isso sim deveria ser motivo de indignação daqueles que vão atrás do livre arbítrio das pessoas para querer impedi-las de fazer o que elas têm todo o direito de fazer. Eles deveriam vir a esta tribuna

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

nº 12.593, de 2012 (PPA 2012-2015) e na Lei nº 12.595, de 2012 (LOA 2012), em afronta ao art. 40, inciso XIV, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 1993; 9.5.1.2.4. na condição de Diretor-Presidente da AmE

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

jamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas), tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2017

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE – ESMARN Processo Administrativo n.º 01686/2017. Assunto : Abertura de empenho para o pagamento de bolsas de estudos aos Residentes (R2) – Turma

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/09/2017

Dispensando André Luiz Polydoro, Juiz de Direito Substituto que responde por Sa de Botelhos, a partir de 18.09.2017. Designando nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito abaixo

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2017

DIEGO CELSO RODRIGUES DE RESENDE, RG nº 43494578-X, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento

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