Inciso II do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946328 TO 2021/0201210-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1946328 - TO (2021/0201210-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins cuja …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2021

13 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2404 ano XI segunda-feira, 2 de agosto de 2021 a) íntegra do processo administrativo nº 267/2019-SEMAD/PMAO e demais procedimentos que subsidiaram a contratação…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2021

14 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2404 ano XI segunda-feira, 2 de agosto de 2021 técnica adequada; pela postulação de pagamento antecipado de forma indevida e com infringência aos termos…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2021

15 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2404 ano XI segunda-feira, 2 de agosto de 2021 c) elaborar termos de referência e de dispensa de licitação com previsão genérica de despesa pública sem limitação…

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Agosto de 2021

Ante o exposto, adoto os termos descritos na decisão administrativa que recebeu o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls.112/113), da Exma. Juíza Auxiliar desta Presidência, Dra.

Página 53 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Julho de 2021

53 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2403 ano XI sexta-feira, 30 de julho de 2021 Logo, tratando-se de situação análoga àquela acima mencionada, a autorização para pagamento de substituição conforme…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Julho de 2021

21 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2402 ano XI quinta-feira, 29 de julho de 2021 Por sua vez, a Resolução n. 306/2019/TCE-RO[3] alterada pela Resolução n. 316/2020 regulamenta a substituição como…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Julho de 2021

24 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2402 ano XI quinta-feira, 29 de julho de 2021 Desse modo, à vista da instrução e análises feitas nos autos, o pedido deve ser deferido, uma vez que se subsume às…

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Julho de 2021

Objeto: Contratação direta da pessoa jurídica MS Cortella Consultoria Eireli, para fins de atuação do palestrante Mário Sérgio Cortella no "Programa de Fortalecimento e Ampliação da Conciliação e da…

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Julho de 2021

41 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2400 ano XI segunda-feira, 27 de julho de 2021 Decido. O presente processo objetiva o pagamento de horas-aula ao Conselheiro Substituto Omar Pires Dias pela…