Inciso II do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Mandado de Segurança O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por sua procuradora, nos autos do…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Agosto de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2656 ano XII quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Ocorre que Coordenadoria Especializada em Instruções Preliminares - CECEX 7, na qual a auditora foi recentemente…

Petição - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE ROSANA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: Requerente: Requerido: Município de Rosana MUNICÍPIO DE ROSANA , pessoa jurídica de…

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2022

do, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o…

Página 276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c946df proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-XXXXX-32.2021.5.15.0087 - 1ª Câmara Lei 13.467/2017 Recorrente(s): MUNICIPIO DE…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA,…

Andamento do Processo n. 8001841-75.2019.8.05.0271 - Apelação - 15/08/2022 do TJBA

EMENTA 8001841-75.2019.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Valenca Apelado: Araceli Maria Teixeira Luz Dos Santos Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira…

Página 1359 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2022

evitando-se o indevido deslocamento da criança entre as casas de seus progenitores, em meio às determinações restritivas de isolamento social. 6. Recurso parcialmente provido. Agravo Interno…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Agosto de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2654 ano XII Município de Alvorada do Oeste ACÓRDÃO Acórdão - APL-TC 00167/22 PROCESSO N.: 02161/2019 SUBCATEGORIA: Representação JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 13 de Agosto de 2022

Poder Executivo BELO HORIZONTE Sábado, 13 de agosto de 2022 15 Diário Oficial do Município SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA SMOBI Nº 176/2022 Dispõe sobre delegação de…