Art. 16, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Página 528 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2019

, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3.º A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira... e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário Financeiro, exigido pelos incisos

Página 529 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2019

do Impacto Orçamentário Financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da lei complementar federal n.º 101/2000 (lei... de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei

Página 16 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 17 de Outubro de 2019

aos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000, as despesas oriundas deste processo ora em tramitação... E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; inscrita no CNPJ 04.735.888/0001-61 …

Página 95 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Outubro de 2019

o exercício 2019 – código 4119 / Nome:diárias (adiantamento), para os fins previstos conforme inciso II, do Art. 16 da Lei... Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa pública acima …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140110716458 DF 0016943-35.2014.8.07.0001

para a despesa, sem fazer referência às exigências dos incisos I e II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal... orçamentária para a despesa, sem fazer referência às exigências dos incisos I e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130111514943 DF 0038755-70.2013.8.07.0001

orçamentária para a despesa, sem fazer referência às exigências dos incisos I e II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal... orçamentária para a despesa, sem fazer referência às exigências …

Página 89 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

e com a lei de diretrizes orçamentárias, na forma do art. 16 , II da LC 101 /2000 – LRF . Art. 11. Cumpridos os requisitos.... 16 , I da Lei Complementar 101 /2000. Art. 5º. Após manifestação da …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar 180 , de 12 de maio de 1978: DANILLO CESAR PEPE... aos autos em 27/09/2019; estando atendidas as exigências constantes do artigo

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

Complementar federal 101 /2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art. 16 , inciso II , que ora ratifica... federal 101 /2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art

Página 47 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Outubro de 2019

pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 7.º Fica o Poder... de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio