Inciso II do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

constantes do artigo 16, inciso II, da Lei Complementar federal 101/2000, que ratifica, DECIDE: I – HOMOLOGAR... da Resolução 776/96. (Decisão 1459/2020); NOMEANDO, nos termos do inciso I do ar…

Página 62 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

); NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978: ADEMIR RUIZ MARTINEZ... de Administração, de 19/05/2020, estando atendidas as exigências …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

86 , da Lei federal 8.666 /93, combinado com os incisos I e II, do artigo 3º, do Ato 04/2000, da Mesa Diretora... a observância dos ditames da Lei Complementar Federal 101 /2000, em …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

as exigências constantes do artigo 16 , inciso II , da Lei Complementar federal 101 /2000, que ratifica, DECIDE: I... de Administração, de 08/06/2020, estando atendidas as exigências constantes …

Página 538 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2020

de que trata o artigo 16, incisos I e II da Lei Complementar 101/2000 deverão ser elaborados sempre que obrigatórios..., conforme legislação vigente. Parágrafo único. Para efeito do disposto no a…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

Complementar 101 /2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art. 16 , inciso II , cujos termos ratifica... do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar 1263 , de 26 de maio de …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Julho de 2020

por mais de um exercício (art. 16 , I , da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade fiscal ). 2... de despesas. (art. 16 , II da LC 101 /00), e estimativa do impacto …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2020

as emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em especial aos incisos I e II , do artigo 16 da Lei...: artigo 24 , IV , da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como, ar…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2020

de adequação orçamentária mencionada pela origem atende ao previsto no artigo 16, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal e isso foi... continuada, a prorrogação se amoldou ao inciso II do artigo 57 …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2020

Complementar federal 101/2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art. 16, inciso II, cujos termos ratifica..., nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar 180, de 12 …