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28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Andamento do Processo n. 0010198-83.2017.5.15.0123 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

do artigo 16 , I , da Lei de Responsabilidade Fiscal , não havendo elementos nos autos que indiquem descumprimento do artigo 169... trabalhista. Assim, o disposto na Lei 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como na Lei 10.028 /2000, não podem ser... das promoções por merecimento a que teria direito, nos te...

Andamento do Processo n. 0010198-83.2017.5.15.0123 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

do artigo 16 , I , da Lei de Responsabilidade Fiscal , não havendo elementos nos autos que indiquem descumprimento... da legislação trabalhista. Assim, o disposto na Lei 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como na Lei 10.028 /2000, não... das promoções por merecimento a que teria direito, nos termos dos a...

Andamento do Processo n. 0010198-83.2017.5.15.0123 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

trabalhista. Assim, o disposto na Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei 10.028/2000, não podem ser.... Além disso, a reclamada não comprovou a inexistência de dotação orçamentária, nos termos do artigo 16, I, da Lei... por merecimento a que teria direito, nos termos dos artigos 161 a 169 da Le...

Andamento do Processo n. 0010198-83.2017.5.15.0123 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

, nos termos do artigo 16 , I , da Lei de Responsabilidade Fiscal , não havendo elementos nos autos que indiquem descumprimento... da legislação trabalhista. Assim, o disposto na Lei 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como na Lei 10.028 /2000... decorrentes das promoções por merecimento a que teria direit...

Andamento do Processo n. 0011087-71.2016.5.15.0123 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

a inexistência de dotação orçamentária, nos termos do artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo.... Assim, o disposto na Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei 10.028/2000, não podem ser interpretados... dos artigos 161 a 169 da Lei Complementar . 45/2005 de 03/11/2005. O r...

Andamento do Processo n. 0011087-71.2016.5.15.0123 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

a inexistência de dotação orçamentária, nos termos do artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo elementos.... Assim, o disposto na Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei 10.028/2000, não podem ser interpretados... dos artigos 161 a 169 da Lei Complementar . 45/2005 de 03/11...

Pg. 32293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

orçamentária, nos termos do artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo elementos nos autos que indiquem..., o argumento de mera expectativa de direito, pois o reclamante preencheu os requisitos exigidos na Lei Municipal . 2.286... por merecimento e diferenças salariais, nos moldes da LC . 45/2005...

Pg. 32302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

comprovou a inexistência de dotação orçamentária, nos termos do artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não... exigidos na Lei Municipal . 2.286/2000 no período compreendido para obtenção da promoção, eis que o reclamado não... pleiteado, à luz do artigo 129 do novo Código Civil. Recurso de revista conhecid...

Pg. 32311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, nos termos do artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo elementos nos autos que indiquem... de mera expectativa de direito, pois o reclamante preencheu os requisitos exigidos na Lei Municipal . 2.286/2000 no... e diferenças salariais, nos moldes da LC . 45/2005. Nesses termos, nego provimento a...

Pg. 32320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

do artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo elementos nos autos que indiquem descumprimento do artigo 169... de direito, pois o reclamante preencheu os requisitos exigidos na Lei Municipal . 2.286/2000 no período compreendido..., nos moldes da LC . 45/2005. Nesses termos, nego provimento ao ape...

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