Inciso I do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Página 538 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2020

de que trata o artigo 16, incisos I e II da Lei Complementar 101/2000 deverão ser elaborados sempre que obrigatórios..., conforme legislação vigente. Parágrafo único. Para efeito do disposto no a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000985420198070018 DF 0700098-54.2019.8.07.0018

de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), não tendo havido a estimativa prévia do impacto orçamentário-financeiro no exercício..., fundamentalmente as parcelas a serem efetuadas no ano de 2015, …

Andamento do Processo n. 0010854-02.2020.5.15.0037 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-15

do art. 16, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, ou do extrapolamento do limite anual de 1% da folha de pagamento... do artigo 790, §3º da Lei 13.467/2017, será concedido àqueles que …

Andamento do Processo n. 0010820-27.2020.5.15.0037 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-15

, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, ou do extrapolamento do limite anual de 1% da folha..., que estabelece sua não integração à remuneração do empregado. Também cita …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Julho de 2020

por mais de um exercício (art. 16 , I , da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade fiscal ). 2... de despesas. (art. 16 , II da LC 101 /00), e estimativa do impacto …

Página 14393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2020

, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, ou do extrapolamento do limite anual de 1% da folha... legislar sobre direito do trabalho (artigo 22, I, da CF). Ora, tendo o …

Página 14396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2020

que a reclamada não comprovouausência de dotação orçamentária, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei Complementar 101.... Também cita a reclamada o artigo 3º da Lei Estadual 7.524, de 28 de …

Andamento do Processo n. 0000422-71.2017.8.10.0083 - Apelação Cível - 23/07/2020 do TJMA

de que a aprovação da lei, foi feita ao arrepio dos arts. 16 , I c/c 17 § 1º da LC 101 /2000 no que se refere a possível ausência... PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2020

as emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em especial aos incisos I e II , do artigo 16 da Lei...: artigo 24 , IV , da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como, ar…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2020

e, ainda, a execução contratual tratada no TC-011507.989.18-4, com fulcro no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar 709/93... 709/93, aplicando multa de 160 UFESPs ao responsável, nos …