Inciso I do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Página 61 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Agosto de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2651 ano XII terça-feira, 9 de agosto de 2022 II– da data de protocolização do requerimento quando este for apresentado depois de decorridos os 30 (trinta) dias…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-98.2015.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL n. XXXXX-98.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA…

Andamento do Processo n. 5325847.28.2017.8.09.0128 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/08/2022 13:56:39 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5325847-28.2017.8.09.0128…

Página 5248 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2°, do CPC, com juros de mora de 1% ao…

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

uuq PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2a VICE-PRESIDÊNCIA 5a CEP: - SALVADOR/BA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N° , DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL. ( )…

Petição - TJBA - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) - 5a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTORA: RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA , através de sua Procuradora…

Página 188 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 48/2022 Pregão Eletrônico 31/2022 Fundamento Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº…

Documentos diversos - TJMG - Ação Enriquecimento Ilícito - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg e Municipio de Ipatinga contra Big-Grandes Ideias

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG Relatório de Dados do Processo DADOS DO PROCESSO: No 848027 Protocolo/Ano: 583094 / 2011 Data Cadastro: 14/04/2011 Ano Ref.: 2005 Processo:…

Página 1058 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2022

Informa que até a presente data não foi aplicado aos vencimentos mensais os efeitos do enquadramento, tampouco qualquer diferença devida pelo Município de Itagibá desde o mês de março/2017. Pugnou,…

Página 68 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Agosto de 2022

Porto Velho - RO Doe TCE-RO – nº 2647 ano XII quarta-feira, 3 de agosto de 2022 14. No tocante à declaração de adequação financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias (art. 16, II, da LC nº…