Inciso I do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Página 53 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Julho de 2021

53 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2403 ano XI sexta-feira, 30 de julho de 2021 Logo, tratando-se de situação análoga àquela acima mencionada, a autorização para pagamento de substituição conforme…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Volume 131 Número 145 São Paulo, quinta-feira, 29 de julho de 2021 Leis LEI Nº 17.388, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Projeto de lei nº 584, de 2016, do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB)…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

2021” para, em caráter excepcional, autorizar o remanejamento das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória para aquisição de vacinas contra a Covid-19, mediante manifestação do autor…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Julho de 2021

21 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2402 ano XI quinta-feira, 29 de julho de 2021 Por sua vez, a Resolução n. 306/2019/TCE-RO[3] alterada pela Resolução n. 316/2020 regulamenta a substituição como…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Julho de 2021

24 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2402 ano XI quinta-feira, 29 de julho de 2021 Desse modo, à vista da instrução e análises feitas nos autos, o pedido deve ser deferido, uma vez que se subsume às…

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Julho de 2021

41 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2400 ano XI segunda-feira, 27 de julho de 2021 Decido. O presente processo objetiva o pagamento de horas-aula ao Conselheiro Substituto Omar Pires Dias pela…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

23/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Unica da Comarca de Belém de Última distribuição : 08/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Violação aos…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

23/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Unica da Comarca de Belém de Última distribuição : 08/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Violação aos…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8011892-85.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8011892-85.2019.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador : Seção Cível de…

Página 37 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2021

Publicado por: Juliana Jaques Camargos Código Identificador:04805C12 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CORREGO DANTA ASSESSORIA JURIDICA PORTARIA Nº 1.418, DE 22 DE JULHO DE 2021 “CONCEDE ABONO…