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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Pg. 173. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

tituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, inserto às fls. 196/203v e 236/238, que concedeu a segurança vindicada pelo ora recorrido. Aduz o recorrente, em síntese, que o

Pg. 186. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0319717-90.2012.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:.BELª. MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB.BA 16.317) E OUTROS

Pg. 367. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

prescrita qualquer pretensão contra a Fazenda Pública que atinja fatos com mais de 05 (cinco) anos contados da data da distribuição da ação (22/01/2016 - protocolização). DO MÉRITO – DO ADICIONAL POR

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

I – dados Financeiros por Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Fonte de Recursos; e II – consolidação geral do plano. Art. 10. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133713 MG 2017/0168246-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.713 - MG (2017/0168246-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA - MG141238 MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164 LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO E OUTRO(S) - MG154394 AGRAVADO : ...

Pg. 159. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0557963-66.2015.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTE:.IRANI RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO:.BEL.MARCOS ANTONIO ANDRADE (OAB/BA 35109) RECORRIDO(S):.BANCO ITAU VEÍCULOS S/A

Pg. 160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

(AgRg no REsp 1266443/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012) Por derradeiro, os arts. 333, I, do CPC/73 e 16, I, II, 18, 19 e 20, II, c, da Lei

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109256120155010039 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010925-61.2015.5.01.0039 (RO) RECORRENTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇAO CIVIL,

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

III – atender ao disposto no art. 58 desta lei. § 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, e sua

Pg. 220. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

Alega, em suma, ofensa ao art. 535, II do CPC/73, artigo 6º, da LINDB, artigo 333, I do CPC/73, artigos 16, incisos I e II, 18, 19 e 20, inciso II, alínea "c", da Lei Complementar n.º 101/2000 e

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