Art. 16, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
anteontem

Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Outubro de 2019

de Pernambuco, observados os dispositivos específicos previstos na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000..., Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF -, e os termos da Resolução do …

Página 528 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2019

, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3.º A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira... e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário Financeiro, exigido pelos incisos I

Página 529 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2019

do Impacto Orçamentário Financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da lei complementar federal n.º 101/2000 (lei... de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei

Página 16 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 17 de Outubro de 2019

aos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000, as despesas oriundas deste processo ora em tramitação... E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; inscrita no CNPJ 04.735.888/0001-61 …

Página 186 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

, ou seja, após a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade FiscalLC 101 de 05/12/2000, não só manteve as despesas... uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, previsto no artigo 16, I,…

Página 190 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

, da LC 101/2000. Por derradeiro, invocou o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentando que o ato..., cuja vigência se deu a partir de 01/01/2002, ou seja, após a entrada em vigor da L…

Página 219 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

artigo 16, I, da LC 101/2000. Por derradeiro, invocou o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentando... de serviço previsto na Lei Orgânica, art. 91, parágrafo 3º, inciso I, na base …

Página 242 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

orçamentário-financeiro, previsto no artigo 16, I, da LC 101/2000. Por derradeiro, invocou o artigo 21 da Lei... em vigor da Lei de Responsabilidade FiscalLC 101 de 05/12/2000, não só manteve as …

Página 249 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

-financeiro, previsto no artigo 16, I, da LC 101/2000. Por derradeiro, invocou o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ora, é …

Página 288 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

do impacto orçamentário-financeiro, previsto no artigo 16, I, da LC 101/2000. Por derradeiro, invocou o artigo 21 da Lei... art. 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). …