Art. 16, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841194 SP 2019/0295303-2

, caput e inciso I, 17, § 1º, e 21, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000, observa-se que o Tribunal de origem não... CONSTITUCIONAIS. 1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 15, 16, caput e inc…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0904115-38.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0904115-38.2017.8.24.0054

(art. 16 , incs. I e II , da Lei Complementar n. 101 /2000). Carência de demonstração de que os recursos públicos estão... prejuízos em outros setores tão essenciais quanto, e ainda acarretar o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0904117-08.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0904117-08.2017.8.24.0054

EM OUTROS SETORES TÃO ESSENCIAIS QUANTO, E AINDA ACARRETAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ART. 16, INCS. I E II..., DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000). CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1182123 DF - DISTRITO FEDERAL

o disposto no art. 16, inc. I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), de forma que não houve... ano de 2015, não observaram o disposto no art. 16, inc. I, da Lei de Respon…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0030857-71.2012.8.24.0064 São José 0030857-71.2012.8.24.0064

. 4.657 /42). E também o art. 16 , inc. I , da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que "a criação, expansão... em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0904115-38.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0904115-38.2017.8.24.0054

TÃO ESSENCIAIS QUANTO, E AINDA ACARRETAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ART. 16 , INCS. I E II... , DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000). CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1354962 MG 2018/0222593-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.962 - MG (2018/0222593-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS : MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 WEDERSON ADVINCULA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1411283 SC 2013/0339586-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.283 - SC (2013/0339586-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO : ADRIANO FUGA VARELA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600763 GO 2016/0111215-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.763 - GO (2016/0111215-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA PROCURADORES : TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS - GO006726 …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0000667-02.2007.8.08.0047

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000667-02.2007.8.08.0047. REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS. PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. PARTE REQUERIDA: PAULO …