Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

Federal no. 101, de 04/05/2000, e à vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO a prorrogação do contrato 002..., que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal n…

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Federal no. 101, de 04/05/2000, e à vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO a prorrogação do contrato 002/ CRSCO... como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10003688220165020605

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... 8.666 /93, 15 , 16 , 19 , 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fi…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 18095317

e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 16 da Lei Complementar 101/2000); b... de Responsabilidade Fiscal e no art. 73, VIII, da Lei 9.504/97; …

Andamento do Processo n. 0500225-47.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

a exigências impostas pelo art. 16, inc. I e II da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando... de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, o reconhecimento e aplicação …

Andamento do Processo n. 0500381-35.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

pelo art. 16, incisos I e II, da LC 101/2000; Que a autora não comprovou que encontrava-se em regência de classe, a fim.... I e II da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). …

Andamento do Processo n. 0500402-11.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

, sendo esta uma preliminar de mérito, pois não obedeceu às exigências impostas pelo art. 16, incisos I e II, da LC 101/2000; Que a autora... de inconstitucionalidade que afeta a referida lei, está …

Andamento do Processo n. 0503786-16.2018.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

, pois não obedeceu às exigências impostas pelo art. 16, incisos I e II, da LC 101/2000; Que a autora não comprovou... Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisando-se o …

Andamento do Processo n. 0003041-44.2017.8.06.0031/50000 - Embargos de Declaração - 13/09/2019 do DJCE

QUE NÃO ATENDAM O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17 DA LC 101/2000. ASSEVERA A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE EM SENTIDO... Maia Oliveira . Advogado: Francisco Diego Fernandes Bezerra (OAB: 35146/CE). …

Andamento do Processo n. 0003040-59.2017.8.06.0031/50000 - Embargos de Declaração - 13/09/2019 do DJCE

ATENDAM O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17 DA LC 101/2000. ASSEVERA A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO... PELOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS. AFIRMA QUE É IMPOSSÍVEL A NOMEAÇÃO …