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28 de maio de 2017
Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

dispõe o artigo 16 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único - Será considerada infração... aos seguintes itens, em conformidade com artigo 14 da Lei Complementar 101 de 2000 : a) tipo de desoneração; b) setor econômico..., TEONILIO BARBA, JOSÉ AMÉRICO EMENDA 788, AO PROJETO DE LEI N...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000). Diante da repetição destas ocorrências... coibir práticas corriqueiras realizadas pelo Poder Executivo, que não vem cumprindo o estabelecido no artigo 16 da Lei... BARBA, JOSÉ AMÉRICO EMENDA 797, AO PROJETO DE LEI 249/2017 Inclu...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

em epígrafe, e constatada a observância dos ditames da Lei Complementar Federal 101/2000, em especial as prescrições... com as hipóteses previstas no § 5º, artigo 3º, do Ato 4/2000, da Mesa Diretora da Alesp, uma vez que não se categorizam... Oliveira, nos dias 15 e 16 de março de 2017, autorizada pela Decisão n...

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

. Art. 13. Para fins do disposto no art. 16 , § 3º , da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, consideram..., da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo... do patrimônio público, conforme determinação da Lei Complementar Fed...

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

os limites e vedações previstos nos art.s 20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000... de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas... deverão atender as disposições contidas nos art.s 18, 19 e 2...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

decorrentes, bem assim o atendimento das exigências da Lei Complementar federal 101/2000, em especial no que se refere... do artigo 168 da Lei 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1123/10 e pelo Ato de Mesa 23... pelo interessado. PROCESSO RG. 5463/16 INTERESSADO: RAFAELA DA SILVA D...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

assim o atendimento das exigências da Lei Complementar federal 101/2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art. 16... assim o atendimento das exigências da Lei Complementar federal 101/2000, em especial no que se refere ao disposto... e Ato 04/2013, e combinado com o artigo 23 do Regulamento do ...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/05/2017

, aquelas prescritas na Constituição Federal, art. 37, XIII e artigo 169, parágrafo 1°, e na L.C. n.º 101/00, artigos 16... Grosso Ano 6 1121   – Página 5   Divulgação sexta-feira, 26 de maio de 2017   Publicação segunda-feira, 29 de maio de 2017.../2014 da Câmara Municipal de Araputanga, com fulcro no art. 139, da ...

Pg. 1. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 26/05/2017

em vista o disposto nos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e CONSIDERANDO a necessidade... receitas municipais, em obediência às disposições da Lei Complementar Federal n. 101, 4 de maio de 2000 (Lei...’ do inciso III do art. 19, c.c. art. 22 e seu parágrafo único, da Lei Complementar ...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

da Execução Orçamentária de 2017, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO..., e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO, observado o critério de menor preço... da Assistência Técnica Jurídica, e com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Fe...

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