Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Setembro de 2019

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Página 6 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Setembro de 2019

101 , de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão... e da Controladoria Interna do Município, ao tempo em que em atendimento ao que …

Página 11 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Setembro de 2019

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Página 36 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

de eventos associados, de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). § 1º - A programação... Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para …

Página 43 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

de desembolso. Art. 23 – Para efeito do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04.05.00, serão consideradas..., modificação ou revogação de benefícios fiscais, obedecidas às …

Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, será... – Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar 101

Página 139 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

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Página 139 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

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