Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Página 74 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Agosto de 2020

Legislativa decorre de previsão expressa do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece... interpretação conforme a Constituição aos artigos 14, 16, 17 e 24 da …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2020

, e constatada a observância dos ditames da Lei Complementar Federal 101 /2000, em especial as prescrições do seu artigo 16... DE 10/08/2020 EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do …
há 10 horas

Página 9 do DOERS (DOERS) de 11 de Agosto de 2020

e em cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador... - SECRETARIA DA FAZENDA 3.312.500 2183 - NOTA FISCAL GAUCHA - …

Andamento do Processo n. 0515023-23.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 10/08/2020 do TJBA

20.910/32, art. 6º da LINDB e arts. 16, I e II, 18, 19, 20, II, “c”, da LC 101/2000. Os recorridos apresentaram..., 18, 19, 20, II, “c”, da LC 101/2000, não merece trânsito o recurso especial, …

Página 4918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

do artigo 16 , inciso I , da LC 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), o que não fez, pois não há nos autos nenhum... descumprirá a Lei Complementar 101 /2000. Dito de outra forma, …

Página 147 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

continuado - que se estende por mais de um exercício (art. 16 , I , da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000... orçamentárias, dada pelo ordenador de despesas. (art. 16 , II da LC 101 /00); …

Página 148 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

por mais de um exercício (art. 16 , I , da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade fiscal... pelo ordenador de despesas. (art. 16 , II da LC 101 /00); Estimativa do …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

constantes do artigo 16, inciso II, da Lei Complementar federal 101/2000, que ratifica, DECIDE: I – HOMOLOGAR... da Resolução 776/96. (Decisão 1459/2020); NOMEANDO, nos termos do inciso I do ar…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Publique-se. Ao Cartório para as devidas providências. PROCESSO... sejam acessórios, para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0100359-38.2017.8.20.0160 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJRN

a existência de violação aos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal... EM APELAÇÃO CÍVEL 0100359-38.2017.8.20.0160 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UPANEMA …