Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Página 6 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Novembro de 2019

da Lei Complementar N° 101/2000, as despesas oriundas deste processo ora em tramitação, tem adequação orçamentária... remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o a…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101 , de 04/05/2000, e nos termos da competência delegada através... Federal no. 101 , de 04/05/2000 e nos termos da competência delegada através …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

do artigo 20 da Lei Complementar 1263 , de 26 de maio de 2015: ANA BEATRIZ DOS SANTOS CRUZ, RG 36007268, para exercer... da Lei Federal 8.666 /93, combinado com o artigo 3º, inciso I, do …

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101 , de 04/05/2000, e nos termos da competência delegada através... no. 101 , de 04/05/2000 e nos termos da competência delegada através da …

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Novembro de 2019

aumento da despesa, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal 101/2000Lei de Responsabilidade...-se como renúncia de receita, conforme o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Novembro de 2019

, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que o impacto da criação de cargos apresentado será de R... O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do a…

Página 113 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar 101/00. Art. 33 - O Poder Executivo poderá, mediante lei... Complementar 101, de 04.05.00. Art. 30 - Na estimativa das …

Página 114 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei Complementar 101/00, será fixado, por ato do Poder..., na Seção IV, da Lei Complementar 101, de 04.05.00. Art. 41 - O …

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019

e declaro que a despesa satisfaz as exigências dos art’s. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. Macapá, 12 de novembro... da CAESA Processo 4799/2019 – CAESA Assunto Inexigibilidade de Licitação …

Página 67 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Novembro de 2019

da despesa. Encontra-se atendido, portanto, aquilo que é exigido pelo artigo 16, inciso II, da Lei Complementar 101..., de 04 de maio de 2000 (LRF), já que a solicitação de despesa tem adequação …