Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

Petição - TJMG - Ação Escolaridade - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 01a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 41° JD BELO HORIZONTE Processo n.° A FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,…

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.30.00.00, por meio da Nota de Reserva nº 37.999/2022. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC…

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.30.00.00, por meio da Nota de Reserva nº 37.999/2022. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC…

Contestação - TRT09 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra Municipio de Campo Mourao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Campo Mourão - PR. Autos n° O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO , já qualificado nos autos em epígrafe, de ação trabalhista movida por , , , , ,…

Contestação - TRT09 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra Municipio de Campo Mourao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Campo Mourão - PR. Autos n° O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO , já qualificado nos autos em epígrafe, de ação trabalhista movida por , , , , ,…

Contestação - TRT01 - Ação Abono - Ap - de Estado do Rio de Janeiro contra Bequest Central de Servicos

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 49a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação…

Contestação - TRT01 - Ação Abono - Ap - de Estado do Rio de Janeiro contra Bequest Central de Servicos

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 49a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação…

Recurso - TJMG - Ação Adicional de Produtividade - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito da 1a Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41° JD Belo Horizonte Autos n. : Requerente: Requerido: Estado de Minas Gerais O…

Petição - TJMG - Ação Adicional de Produtividade - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária que contende contra…

Petição - TJMG - Ação Adicional de Produtividade - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito da 1a Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41° JD Belo Horizonte Autos n. : Requerente: Requerido: Estado de Minas Gerais O…