Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

Página 43 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 12 de Maio de 2021

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Teotônio Vilela - AL, 12 de maio de 2021. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA Prefeito FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio…

Instrução Normativa - 12/05/2021 ato publicado no DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD N° 8, DE 4 DE MAIO DE 2021 Estabelece os procedimentos administrativos para a celebração de transferência de recursos mediante Termo de Execução Descentralizada (TED),…

Página 164 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

III - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; IV – exoneração dos servidores não estáveis. Seção IV Disposições sobre a receita e alterações…

Página 166 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, demonstrando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO. § 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às…

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Advogados: Jardiel Garcia Passini (OAB/SP nº 343.331) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. TC-013043.989.20-1 Contratante: Prefeitura Municipal de Cravinhos. Contratada:…

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

I - execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco em regime de mútua colaboração; II - realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Maio de 2021

GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Nicola Moreira Miccione SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Andre Luiz Lazaroni de Moraes…

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

mereceria transitar, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Senão vejamos. O Colendo Conselho Especial deste TJDFT destacou que a Lei Distrital 2.424/1999 ?é…

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

DECISÃO N. 0734062-10.2020.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS. Adv(s).: DF39872 -ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA, DF30871 - ERENIR RAMOS DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL.

Página 427 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Vale dizer que os embargos de declaração não se prestam ao…