Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

, que fixa as normas da Execução Orçamentária de 2020, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05... artigo 87, I e II da Lei Federal 8.666/93 e atualizações e, ainda, nos …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Julho de 2020

2020, que fixa as normas da Execução Orçamentária de 2020, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04..., com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Federal 8.666/93 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190226225001 MG

, a , e art. 169 , I, da CF , bem como dos art. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal , por se tratar de competência... (a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto 44.535, de 29 de maio de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00214913220205040000

e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer, em suma, a concessão de liminar para que seja determinada a imediata... os autos conclusos. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 12h03min. …

Andamento do Processo n. 0001033-35.2015.8.10.0102 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

com a autorização legal, constituindo afronta ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000..." (Guilherme de Sousa Nucci, Código Penal Comentado, 15ª ed., pág. 1.490).Os …

Andamento do Processo n. 0010408-97.2020.5.15.0069 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0011314-28.2019.5.15.0003 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

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Página 357 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020

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Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101 , de 04/05/2000, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica..., nos termos do Artigo 57 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /1993 e suas …

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Julho de 2020

e suas atualizações, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101 , de 04/05/2000, bem como a manifestação da Assessoria.../2020, nos termos do Artigo 57 , inciso II , da Lei Federal