Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Página 104 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Novembro de 2019

compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar . 101/00..., conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei 4.320/64. Art. 2º. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014221620188070018 DF 0701422-16.2018.8.07.0018

orçamentárias. Também o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) impõe limites ao gestor público... NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇAO …

Página 6 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Novembro de 2019

da Lei Complementar N° 101/2000, as despesas oriundas deste processo ora em tramitação, tem adequação orçamentária... remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o a…

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da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa tem adequação..., São Paulo - S.P.. II-Ainda na qualidade de ordenador das despesas, DECLARO …

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da Lei de Responsabilidade Fiscal . O art. 15 da Lei Complementar 101 /2000 considera"não autorizadas, irregulares e lesivas.../2016 não observou nenhuma das providências previstas na Lei de Respons…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 03003103920158240041 Mafra 0300310-39.2015.8.24.0041

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