Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

Tribunal de Justiça Presidência PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 27728-2017 Número Processo:0000561-37.20012.8.10.0135 RECORRENTE:MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA ADVOGADOS:CARLOS SEABRA DE CARVALHO COÊLHO E

Inteiro Teor. : 82645016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 826450/16 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADEMAR LUIZ TRAIANO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ASSEMBLÉIA

Inteiro Teor. : 39459717

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 394597/17 ASSUNTO: ADITIVO DE CONTRATO ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: HIGI-SERV LIMPEZA E CONSERVAÇAO S.A., TRIBUNAL

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/10/2017

PROCESSO: 6018.2017/0012840-4 DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS, SMS-3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 646/2016-SMS.G AUTORIZAÇÃO DESPACHO DO DIRETOR À vista dos elementos contidos no presente e nos termos

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/10/2017

Com efeito, a norma a que o projeto pretende dar origem previne a ocorrência de danos à saúde dos consumidores, já que com a informação sobre a data de validade dos produtos veiculada de forma

Pg. 64. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

Mat 27245, TATIANA RODRIGUES GONÇALVES BRANDINI BARROS (Decisão nº 5677/2017); Mat 27070, RENAN BASTIANON (Decisão nº 5678/2017); Mat 27182, JURANDIR BARBOSA DE MORAIS (Decisão nº 5679/2017); Mat

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

PROCESSO: 6018.2017/0012840-4 DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS, SMS-3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 646/2016-SMS.G AUTORIZAÇÃO DESPACHO DO DIRETOR À vista dos elementos contidos no presente e nos termos

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

Com efeito, a norma a que o projeto pretende dar origem previne a ocorrência de danos à saúde dos consumidores, já que com a informação sobre a data de validade dos produtos veiculada de forma

Pg. 33. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2017

E04-045/000182/2017 1ª Turma 19398417 E04-046/000812/2017 1ª Turma 19398417 E04-046/000813/2017 1ª Turma 19398417 E04-046/000975/2017 1ª Turma 19398417 E04-034/000628/2017 2ªT urma 43230024

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/10/2017

União ou, mesmo, uma pessoa de direito privado) ou que direitos adquiridos no âmbito de relações privadas, possam ser exigidas de outra pessoa, pública ou privada; ou que direitos adquiridos numa

×