Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

A Lei Complementar 178, de 2021: a) o longo adiamento no ajuste da despesa com pessoal (até 2032); b) O que muda na Lei de Responsabilidade Fiscal

estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deverá... restrições previstas no § 3º do art. 23 da Lei Complementar 101, de 4 …

Andamento do Processo n. 0709630-86.2018.8.07.0018 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

FINANCEIROS. EXIGÊNCIAS DA LEI 169 DA CF/88 E ARTIGOS 15 , 16 , 17 E 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101 /2000... orçamentário-financeiro e de adequação com as metas fiscais, exigidos …

Andamento do Processo n. 0721404-51.2020.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

regulamentadas, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... público, além da nulidade do ato, conforme preceituam os artigos 15, 1…

Andamento do Processo n. 0707825-41.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

FEDERAL; ARTIGOS 16, 17 e 21, inciso I da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320/64. RECURSO PROVIDO. I. Após o julgamento colegiado... e 11; e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal; artigos 16

Andamento do Processo n. 0707781-85.2018.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

Constituição Federal, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui... do ato, conforme preceitua o artigo 169 da CF/88 e os artigos 15, 16, …

Andamento do Processo n. 0737248-75.2019.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 12. Observa-se que a execução da despesa pretendida na presente demanda... artigo 169, § 1º, da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei de Resp…

Andamento do Processo n. 0721404-51.2020.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

regulamentadas, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... público, além da nulidade do ato, conforme preceituam os artigos 15, 1…

Andamento do Processo n. 0753930-08.2019.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

. Sua elaboração e execução é regulamentada, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as …

Andamento do Processo n. 0719040-14.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

; ARTIGOS 16, 17 e 21, inciso I da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320/64. RECURSO PROVIDO. I. Após o julgamento colegiado... de Responsabilidade Fiscal, Artigos 16, 17, 21, 22 e 23 e Lei Distrital n. …

Andamento do Processo n. 0700596-24.2017.8.07.0018 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF

; e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal; artigos 16, 17 e 21, inciso I da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320/64... e 21, inciso I da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320/64. RECURSO PROVIDO. …