Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .
há 7 horas

Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Outubro de 2019

de Pernambuco, observados os dispositivos específicos previstos na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000..., Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF -, e os termos da Resolução do …

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

especifica, observando o limite do Inciso III, do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar n.º 101 , de 2000 – LRF . Art. 59... n.º 101 /2000 – LRF , observado o contido no art. 37 , II da …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2019

o artigo 16 da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), que o aumento de despesa tem... fins de atender o disposto o artigo 16 da Lei Complementar 101 , de 04/0…

Página 12 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

de atender o disposto o artigo 16 da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... de atender o disposto o artigo 16 da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000 ( Lei

Página 155 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda o art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei . 1.168... Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda …

Página 156 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda o art. 37 da Lei... das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9816520175190006

: 2º, 5º, caput e I, 7º, XXVI, 37, caput, 169, § 1º, da CF; 16, 17, 18 e 21 da Lei Complementar 101/2000, 2º e 444... aos artigos 37, caput , 169, §1º, da Constituição Federal, 16 a 18 e 21 da Lei

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 17 de Outubro de 2019

fins do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, sem duplicidade e em valor compatível com o normalmente adotado..., nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, no …

Página 95 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Outubro de 2019

Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa pública acima especificada, no valor total de R$0,00(... reais) tem... o exercício 2019 – código 4119 / Nome:diárias (adiantamento), para …

Página 505 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

, pleiteada pela parte Requerente encontra vedação no art. 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... a partir de 01/01/2002, ou seja, após a entrada em vigor da Lei de Res…