Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Página 155 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda o art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei . 1.168... Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda …

Página 156 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda o art. 37 da Lei... das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

especifica, observando o limite do Inciso III, do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar n.º 101 , de 2000 – LRF . Art. 59... n.º 101 /2000 – LRF , observado o contido no art. 37 , II da …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2019

o artigo 16 da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), que o aumento de despesa tem... fins de atender o disposto o artigo 16 da Lei Complementar 101 , de 04/0…

Página 12 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

de atender o disposto o artigo 16 da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... de atender o disposto o artigo 16 da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000 ( Lei
anteontem

Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Outubro de 2019

de Pernambuco, observados os dispositivos específicos previstos na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000..., Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF -, e os termos da Resolução do …

Página 556 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

sua promulgação, contrariando as disposições do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Defende, também, a proibição legal... que fosse determinado o pagamento da tabela salarial na forma …

Página 528 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2019

, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3.º A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira... destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei

Página 529 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2019

de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000... do Impacto Orçamentário Financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16

Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

15 DO DECRETO LEI 3.365 /41. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ARTIGO 16 DA LC 101... que, observando o descumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei