Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0904115-38.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0904115-38.2017.8.24.0054

(art. 16 , incs. I e II , da Lei Complementar n. 101 /2000). Carência de demonstração de que os recursos públicos estão... prejuízos em outros setores tão essenciais quanto, e ainda acarretar o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0003041-44.2017.8.06.0031 CE 0003041-44.2017.8.06.0031

que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000. Assevera a existência de precedente em sentido... lei superveniente, dentro do prazo de validade do concurso, criando vagas além das …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0003040-59.2017.8.06.0031 CE 0003040-59.2017.8.06.0031

que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000. Assevera a existência de precedente em sentido... lei superveniente, dentro do prazo de validade do concurso, criando vagas além das …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0002985-11.2017.8.06.0031 CE 0002985-11.2017.8.06.0031

que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000. Assevera a existência de precedente em sentido... lei superveniente, dentro do prazo de validade do concurso, criando vagas além das …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01543320188

da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e com a jurisprudência do TCU; 9.7.2. durante o trâmite..., combinados, estabelecidos no art. 12 da Lei 8.666, levando-se em conta, também, o …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00528320191

-Fiscal do Trabalho (BEP) , consoante os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF..., todos da CF/1988, e arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000, …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 03985320187

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, OS ARTS. 15, 16 e 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, E O ART... a legislação vigente (art. 167 da CF/88, art. 113 do ADCT, arts. 15, 16

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00528320191

e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, consoante os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 00757120194

de compatibilidade do gasto com o PPA e a LDO, conforme art. 16 da Lei Complementar 101/2000; 9.2.3. se for o caso de continuidade..., inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 0003324-43.2017.8.08.0021

considerados graves ou necessários, tampouco imprevisíveis. 4) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 16... detectados. 6) A Lei Estadual 9.900/2012 foi expressamente …