e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está... Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 …
Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190226225001 MG
, a , e art. 169 , I, da CF , bem como dos art. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal , por se tratar de competência... (a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 44.535, de 29 de maio de …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00214913220205040000
e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer, em suma, a concessão de liminar para que seja determinada a imediata... os autos conclusos. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 12h03min. …
Andamento do Processo n. 0012161-72.2019.5.15.0086 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15
, §1º, I e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e SV 37 do STF, pois não... das alegações defensivas que o artigo11 da Lei Complementar Municipal N.º …
Andamento do Processo n. 0012127-97.2019.5.15.0086 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15
nos artigos 2º; 5º, II; 37, X; 61, §1º, II, "a"; 169, §1º, I e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei... Complementar nº 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo …
Andamento do Processo n. 0010427-52.2020.5.15.0086 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15
, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo "vantagem ou aumento de remuneração... com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B § …
Página 16773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020
, 18 , 19 e 21 da Lei Complementar nº 101 /2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo "vantagem ou aumento... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação …
Página 16781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020
, da Constituição Federal ; artigos 15 , 18 , 19 e 21 da Lei Complementar nº 101 /2000 e SV 37 do STF, pois não se está... os trinta dias de labor (incluindo os descansos semanais), conforme artigo …
Página 16786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020
, II , a; 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal ; artigos 15 , 18 , 19 e 21 da Lei Complementar nº 101 /2000... trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) …
Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Julho de 2020
estabelecidas na Lei Federal 9790/1999, conjuntamente com os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. III... com os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. …