Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Página 609 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019

º, item 2, da Lei 4.819/58; 9º da Lei 10.410/71; 15 a 21 da LC 101/2000; e 4º, § 2º, da Lei 9.343/96. Indica..., da Lei 4.819/58; 9º da Lei 10.410/71; ou 15 a 21 da LC 101/2000, …

Página 611 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019

de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000. Referindo-se aos arts. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9343/96, 516, 517 e 519 da CLT... ao art. 114 da Constituição Federal não satisfaz o …

Página 612 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019

e II, da Constituição Federal e 15 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar 101/2000. Ausente... dos arts. 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual 35.530/59) e …

Página 613 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019

, 16, 19, 20 e 21 da Lei de responsabilidade Fiscal. Consta do v. Acórdão: RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. A Lei 7.861/92 atribuiu à FEPASA a operação do Sistema de... do disposto na alíneaa, do …

Página 614 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019

Federal e 15, caput e 21 da Lei Complementar 101/2000. Ademais, verifica-se que no início do recurso de revista a parte... Federal, ou da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que o direito …

Página 81 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019

afronta aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal , causando enorme impacto financeiro ao ente público, além...-se que a mencionada vantagem foi criada pelo art. 50 da Lei Municipal

Página 157 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019

que houve ofensa aos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta que deve ser observado o limite prudencial.... Com efeito, previa o artigo 50 da Lei Municipal n.º 322/2005: Art. 50. …

Andamento do Processo n. 8000089-90.2016.8.05.0136 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJBA

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente os arts. 15, 16 e 21, no sentido que tal despesa deve ser... e da economicidade – e legais, em especial os arts. 15, 16 e 21 da …

Andamento do Processo n. 8000088-08.2016.8.05.0136 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJBA

– e legais, em especial os arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Diante.../2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente os arts. 15, 16 e 21, no …

Página 593 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente os arts. 15, 16 e 21, no sentido que tal despesa... da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);” (…) Estão …