Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Página 640 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

os artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 12. Observa-se que a execução da despesa pretendida na presente..., da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei de Responsabilidad…

Página 6365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

, 18, 19, 20, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000, requerendo a exclusão dos reajustes decorrentes das progressões... habitual e sem qualquer ônus para o trabalhador, de acordo com o art. 3º da L…

Página 21 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2020

da Lei Complementar 101 /2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal... de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000, a …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 16 de Setembro de 2020

de interesses locais atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC 10…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723280-46.2017.8.07.0016 DF 0723280-46.2017.8.07.0016

Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e pela Lei 4.320 /1964 (que estatui as Normas Gerais..., conforme preceituam os artigos 15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fisc…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719044-17.2018.8.07.0016 DF 0719044-17.2018.8.07.0016

Federal no julgamento do RE 905.357/RR (Tema 864). Federal, pela Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade... da despesa e a lesão ao patrimônio público, além da nulidade do ato, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710526-67.2020.8.07.0016 DF 0710526-67.2020.8.07.0016

Federal . Federal, pela Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e pela Lei 4.320 /1964 (que estatui... da nulidade do ato, conforme preceitua o artigo 169 da CF/88 e os arti…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727640-87.2018.8.07.0016 DF 0727640-87.2018.8.07.0016

, da Constituição Federal . Federal, pela Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e pela Lei... ao patrimônio público, além da nulidade do ato, conforme preceitua o artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705618-35.2018.8.07.0016 DF 0705618-35.2018.8.07.0016

Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e pela Lei 4.320 /1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito... preceituam os artigos 15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fis…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736852-69.2017.8.07.0016 DF 0736852-69.2017.8.07.0016

Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e pela Lei 4.320 /1964 (que estatui as Normas Gerais... preceituam os artigos 15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 12. …