são regulamentadas, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito …
Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Página 603 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021
artigo 169, §1º, da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 14. A ausência.... Sua elaboração e execução são regulamentadas, principalmente, pela Constituição …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096308620188070018
DA CF/88 E ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000 E ARTIGOS 19 E 157 DA LODF E LEI... DA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE SOCIAL DO …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07539300820198070016
e os artigos 15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 12. Observa-se que a execução da despesa pretendida na presente... do previsto no artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal e …
Andamento do Processo n. 0010675-71.2020.5.15.0133 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
, ao princípio da legalidade, à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, bem como aos arts. 15, 16, 20 e 21 da Lei Complementar... nº 101/2000, pleiteando a exclusão das diferenças salariais deferidas à …
Página 602 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021
. Sua elaboração e execução são regulamentadas, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as …
Página 5586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
, todos da CF, ao princípio da legalidade, à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, bem como aos arts. 15, 16, 20 e 21 da Lei... Complementar nº 101/2000, pleiteando a exclusão das diferenças salariais …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07013408820188070016
Federal , pela Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e pela Lei 4.320 /1964 (que estatui..., conforme preceituam os artigos 15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fi……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07373523820178070016
Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e pela Lei 4.320 /1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito... 169 da CF/88 e os artigos 15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07061478820178070016
do artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal , bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF (LC n. 101 /2000... Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e pela Lei …