Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4168320135150061

das Empresas Estatais, com a Lei Complementar 101 /2000 e com o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal tão-somente... dos recursos públicos. Apontou divergência jurisprudencial e afronta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07135961120188070001 DF 0713596-11.2018.8.07.0001

DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF... da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14726720115090004

da Lei Complementar 101 /2000), aliado ao principio da legalidade prevista no caput do art. 37 da Carta Constitucional... com pessoal que não atenda às restrições da lei"(art. 21 , LC 101 /2000),…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1007425220165010282

169, caput e § 1º da CF c/c 38 do ADCT e artigos 15, 16, 18 e 19 da Lei Complementar 101/2000. (ID 7632bf0). Improcede... de vigência do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, na medida em que " o …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07161359520128020001 AL 0716135-95.2012.8.02.0001

dos requisitos dos arts. 15, 16 e 21 da LC n.º 101/00, bem como porque o mero excesso de gastos com pessoal (art. 20..., LC n.º 101/00), caso tivesse sido provado, não autoriza necessariamente …

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

especifica, observando o limite do Inciso III, do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar n.º 101 , de 2000 – LRF . Art. 59... n.º 101 /2000 – LRF , observado o contido no art. 37 , II da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5908820105020084

, 16, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 101/2000, 10, 448, 461 e 519 da CLT e 1º, 2º, 3º, § 1º, e 4º da Lei Estadual ... de aplicar reajustes previstos inclusive em planos de cargos e salários. A …

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. 41 e 42 da Lei 4.320/64, arts. 15 e 17 da Lei Complementar n° 101/00, arts. 3° e 21 e seguintes da Lei 8.666/93, art. 2º... da Lei 10.028/00, art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/92 e art. 5º, inciso …

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Outubro de 2019

atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida... de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal

Página 73 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2019

atender exigências da Lei Complementar 101/2000 e a Lei 10 .028 de 19/10/2000. Parágrafo único. Considera... de Fundos nos termos do Art. 68 da Lei 4320/64 em conjunto com a Lei Municipal