Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115831220195150086 0011583-12.2019.5.15.0086

e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está... Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190226225001 MG

, a , e art. 169 , I, da CF , bem como dos art. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal , por se tratar de competência... (a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto 44.535, de 29 de maio de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00214913220205040000

e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer, em suma, a concessão de liminar para que seja determinada a imediata... os autos conclusos. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 12h03min. …

Andamento do Processo n. 0012161-72.2019.5.15.0086 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

, §1º, I e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000 e SV 37 do STF, pois não... das alegações defensivas que o artigo11 da Lei Complementar Municipal N.º

Andamento do Processo n. 0012127-97.2019.5.15.0086 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

nos artigos 2º; 5º, II; 37, X; 61, §1º, II, "a"; 169, §1º, I e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei... Complementar 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo …

Andamento do Processo n. 0010427-52.2020.5.15.0086 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo "vantagem ou aumento de remuneração... com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B § …

Página 16773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

, 18 , 19 e 21 da Lei Complementar 101 /2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo "vantagem ou aumento... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação …

Página 16781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

, da Constituição Federal ; artigos 15 , 18 , 19 e 21 da Lei Complementar 101 /2000 e SV 37 do STF, pois não se está... os trinta dias de labor (incluindo os descansos semanais), conforme artigo

Página 16786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

, II , a; 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal ; artigos 15 , 18 , 19 e 21 da Lei Complementar 101 /2000... trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Julho de 2020

estabelecidas na Lei Federal 9790/1999, conjuntamente com os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. III... com os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. …