. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro)[1..., da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fisc……
Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729170-29.2018.8.07.0016 DF 0729170-29.2018.8.07.0016
, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais... preceituam os artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715239-85.2020.8.07.0016 DF 0715239-85.2020.8.07.0016
e dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 15. Com efeito, enquanto não demonstrada a correspondente dotação orçamentária... e execução são regulamentadas, principalmente, pela …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750459-52.2017.8.07.0016 DF 0750459-52.2017.8.07.0016
, da Constituição Federal. Constituição Federal, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei... da nulidade do ato, conforme preceitua o artigo 169 da CF/88 e os art……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752169-10.2017.8.07.0016 DF 0752169-10.2017.8.07.0016
, conforme preceitua o artigo 169 da CF/88 e os artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 11. Observa... de Responsabilidade Fiscal. 13. A ausência da dotação orçamentária não …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723904-95.2017.8.07.0016 DF 0723904-95.2017.8.07.0016
. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro)[1]. 8..., da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei de Responsabilidade …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1937-88.2011.5.02.0063
, incisos I e II e artigo 195 § 5º, todos da Constituição Federal, bem como à Lei Complementar nº 101/2000, artigos 15..., da Constituição Federal, 15 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000, 10, 448, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716992-48.2018.8.07.0016 DF 0716992-48.2018.8.07.0016
preceitua o artigo 169 da CF/88 e os artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 11. Observa... de Responsabilidade Fiscal. 13. A ausência da dotação orçamentária não implica a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720741-10.2017.8.07.0016 DF 0720741-10.2017.8.07.0016
, conforme preceitua o artigo 169 da CF/88 e os artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 11. Observa... da Lei de Responsabilidade Fiscal. 13. A ausência da dotação orçamentária …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713313-40.2018.8.07.0016 DF 0713313-40.2018.8.07.0016
preceitua o artigo 169 da CF/88 e os artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 11. Observa... de Responsabilidade Fiscal. 13. A ausência da dotação orçamentária não implica a …