Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 7 de Maio de 2021

(...) (...) ................................................................................................... ..................................................... ÁGUA SEM GÁS EM GARRAF A PET DE…

Página 226 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2022 são apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrantes…

Página 121 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações; Já os artigos 181 e 187 da Lei Maior Local traçam as seguintes…

Página 121 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações; Já os artigos 181 e 187 da Lei Maior Local traçam as seguintes…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0185572-33.2013.8.06.0001 CE 0185572-33.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0185572-33.2013.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria Rocicler Irineu Apelado: Município de…

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Aspásia, relativas ao exercício 2018, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente o Procurador do Ministério…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711839-28.2018.8.07.0018 DF 0711839-28.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0711839-28.2018.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731195-49.2017.8.07.0016 DF 0731195-49.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738641-98.2020.8.07.0016 DF 0738641-98.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Página 801 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

hipótese, verifica-se que a lei editada fixando aumento para servidores do Distrito Federal, sem a observância do fundo financeiro para cobrir tais gastos, amolda-se à decisão do STF, visto que não…