Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 28 de Fevereiro de 2020

BASE LEGAL:Lei 11.788/2008; Art. 167 da CF/88 e Arts. 15 a 17 da LC 101/2000, Ofício 783/2017-CRAFI DOTAÇÃO... V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0011411-70.2019.5.15.0086 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo "vantagem ou aumento... por força do programa PAT, de fato, retiraria a natureza salarial na forma do arti…

Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2020

DOS ARTIGOS 6º, 36, § 2º DA LEI 8.080/90, 8º E 15 DA LC 101/2000, E DAS RESPECTIVAS TESES, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ÓBICE... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, DÊ-SE VISTAS A TODOS OS HERDEIROS, …

Página 43930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

e II , da Constituição Federal ; artigos 15 , 18 , 19 e 21 da Lei Complementar 101 /2000 e SV 37 do STF, pois não...Pg. 43930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03042786020188240045 Palhoça 0304278-60.2018.8.24.0045

Federal 8.620 /93, ao art. 1º da Lei Federal 1.060 /50 e aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101 /2000. Para tanto sustentou...) rejeitar os embargos de declaração (fls. 11-15 do incidente n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 05001432120138240037 Joaçaba 0500143-21.2013.8.24.0037

, ao art. 1º da Lei Federal 1.060 /50 e aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101 /2000. Para tanto sustentou que cabe... da Lei 1.060 /50, ao art. 129 da Lei n. 8.213 /91 e aos arts. 15 e 16 da LRF …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03141113120158240038 Joinville 0314111-31.2015.8.24.0038

8.620 /93, ao art. 1º da Lei Federal 1.060 /50 e aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101 /2000, porque, em síntese, cabe..., ao art. 1º da Lei 1.060 /50 e aos arts. 15 e 16 da LRF : A decisão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50051770720204040000 5005177-07.2020.4.04.0000

plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (inc. II do art. 16 e art. 15 da LC 101/2000... e disposição final de esgotos sanitários ; O artigo 2º da Lei 11.445/2007, que estabelece …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005177-07.2020.4.04.0000 5005177-07.2020.4.04.0000

plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (inc. II do art. 16 e art. 15 da LC 101/2000... final de esgotos sanitários; O artigo 2º da Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7386120155020040

art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. Argumenta que o mero inadimplemento não gera responsabilidade subsidiária.../DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA POR DÉBITOS …