Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

(...) (...) ................................................................................................... ..................................................... ÁGUA SEM GÁS EM GARRAF A PET DE…

DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2022 são apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrantes…

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações; Já os artigos 181 e 187 da Lei Maior Local traçam as seguintes…

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0185572-33.2013.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria Rocicler Irineu Apelado: Município de…

decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Aspásia, relativas ao exercício 2018, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente o Procurador do Ministério…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0711839-28.2018.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

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hipótese, verifica-se que a lei editada fixando aumento para servidores do Distrito Federal, sem a observância do fundo financeiro para cobrir tais gastos, amolda-se à decisão do STF, visto que não…