art. 71, §1.º, da Lei nº 8.666/93. Argumenta que o mero inadimplemento não gera responsabilidade subsidiária.../DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA POR DÉBITOS …
Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10018651020165020031
. - violação dos artigos 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... Federal e dos artigos 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 como aptas a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03012195220168240104 Ascurra 0301219-52.2016.8.24.0104
8.620/93, ao art. 1º da Lei Federal 1.060/50 e aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000. Para tanto sustentou... ao art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, ao art. 1º da Lei 1.060/50 e aos arts. 15 e …
Andamento do Processo n. 0011307-78.2019.5.15.0086 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15
, X; 61, §1º, II, "a"; 169, §1º, I e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000... a natureza salarial na forma do artigo 3º da lei que institui o programa: …
Andamento do Processo n. 0011427-24.2019.5.15.0086 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15
; 61, §1º, II, "a"; 169, §1º, I e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000... salarial na forma do artigo 3º da lei que institui o programa: Art. 3º Não …
Andamento do Processo n. 0011311-18.2019.5.15.0086 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15
Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo "vantagem..., 57 art. 2º da Lei 271 de 14.6.18), fixados para as datas-bases, …
Andamento do Processo n. 0011431-61.2019.5.15.0086 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15
, retiraria a natureza salarial na forma do artigo 3º da lei que institui o programa: Art. 3º Não se inclui como salário...; 5º, II; 37, X; 61, §1º, II, "a"; 169, §1º, I e II, da Constituição …
Andamento do Processo n. 0011447-15.2019.5.15.0086 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15
da Lei Complementar nº 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo "vantagem ou aumento de remuneração", e sim... PAT, de fato, retiraria a natureza salarial na forma do artigo 3º da lei …
Andamento do Processo n. 0011439-38.2019.5.15.0086 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15
, "a"; 169, §1º, I e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e SV 37 do STF... na forma do artigo 3º da lei que institui o programa: Art. 3º Não se …
Andamento do Processo n. 0011441-08.2019.5.15.0086 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15
; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo "vantagem ou aumento... por força do programa PAT, de fato, retiraria a natureza salarial na …
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