Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Indenização

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 09a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Aviso Prévio

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 09a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Abono Pecuniário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ Reclamação Trabalhista n.° Ref. PA n.° E-14/001.012744/2017 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SABARÁ/MG Ref. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado abaixo…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003330520215010055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100333-05.2021.5.01.0055 RECLAMANTE: SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS…

Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Outubro de 2021

subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. § 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas…

Intimação - Apelação Cível - 0835133-87.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0835133-87.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO | 10560/MA THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA | 10012/MA RECURSO ESPECIAL CÍVEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1938563 TO 2021/0216700-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.938.563 - TO (2021/0216700-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …