Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
são regulamentadas, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei... de ResponsabilidadeFiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito …
artigo 169, §1º, da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei de ResponsabilidadeFiscal. 14. A ausência.... Sua elaboração e execução são regulamentadas, principalmente, pela Constituição …
DA CF/88 E ARTIGOS15, 16, 17 E 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADEFISCAL - LC101/2000 E ARTIGOS 19 E 157 DA LODF E LEI... DA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE SOCIAL DO …
e os artigos15 , 16 , 17 e 21 da Lei de ResponsabilidadeFiscal . 12. Observa-se que a execução da despesa pretendida na presente... do previsto no artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal e …
, ao princípio da legalidade, à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, bem como aos arts. 15, 16, 20 e 21 da Lei Complementar... nº101/2000, pleiteando a exclusão das diferenças salariais deferidas à …
. Sua elaboração e execução são regulamentadas, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei... de ResponsabilidadeFiscal) e pela Lei 4.320/1964 (que estatui as …
, todos da CF, ao princípio da legalidade, à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, bem como aos arts. 15, 16, 20 e 21 da Lei... Complementar nº101/2000, pleiteando a exclusão das diferenças salariais …
Federal , pela Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei de ResponsabilidadeFiscal ) e pela Lei 4.320 /1964 (que estatui..., conforme preceituam os artigos15 , 16 , 17 e 21 da Lei de ResponsabilidadeFi……
Complementar n. 101 /2000 ( Lei de ResponsabilidadeFiscal ) e pela Lei 4.320 /1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito... 169 da CF/88 e os artigos15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade…
do artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal , bem como da Lei de ResponsabilidadeFiscal ? LRF (LC n. 101 /2000... Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei de ResponsabilidadeFiscal ) e pela Lei …