Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
/1973; 15, 16, 17, 21, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e 167 da CF/1988 . Refere contrariedade aos arts. 16 , 17... , § 1º , e 21 , I , da LC n. 101 /2000. Defende a impossibilidade de ser criar uma despesa corrente para o município... (artigo 10, lei estadual 14.939/03). - Além da matéria tratada nos autos ser ...
PROCESSO: 00149829620168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NADJA NARA COBRA MEDA Ação: Agravo de Instrumento em: 21/09/2017 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA
Municipal de Saúde, que, disponibilizem a enferma GLEICE KELLY VASCONCELOS DA COSTA os medicamentos SONDA VESICAL DE ALIVIO -140 POR MÊS; FRAUDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO MÉDIO ADULTO- 93 POR MÊS; OMEGA
demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art. 117. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal fica autorizada a transposição, o
Impusiono os autos para intimar o advogado Volmir Rubin, para que no prazo de 03 (tres ) dias esclareça nos autos se é o credor principal, tendo em vista o oficio n. 1482 DAP 2017, remetido a este
PROCESSO: 00086707020178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NADJA NARA COBRA MEDA Ação: Agravo de Instrumento em: 20/09/2017 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA
propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei
da medida judicial combatida, de vez que o tratamento medido sugerido trará melhoras ao enfermo. No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao
APELANTE: VANLUCIA MARIA DA SILVA PEREIRA APELANTE: JOSÉ SEVERINO PEREIRA ADVOGADO: RJ163791 - BEATRIZ SILVA PEREIRA ADVOGADO: RJ163854 - BRUNO BRAGATO SALES APELADO: OS MESMOS Originário:
até 31 de agosto de2017, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam