º, item 2, da Lei 4.819/58; 9º da Lei nº 10.410/71; 15 a 21 da LC nº 101/2000; e 4º, § 2º, da Lei nº 9.343/96. Indica..., da Lei 4.819/58; 9º da Lei nº 10.410/71; ou 15 a 21 da LC nº 101/2000, …
Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Página 611 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019
de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000. Referindo-se aos arts. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9343/96, 516, 517 e 519 da CLT... ao art. 114 da Constituição Federal não satisfaz o …
Página 612 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019
e II, da Constituição Federal e 15 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar nº 101/2000. Ausente... dos arts. 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual 35.530/59) e …
Página 613 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019
, 16, 19, 20 e 21 da Lei de responsabilidade Fiscal. Consta do v. Acórdão: RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. A Lei nº 7.861/92 atribuiu à FEPASA a operação do Sistema de... do disposto na alíneaa, do …
Página 614 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019
Federal e 15, caput e 21 da Lei Complementar nº 101/2000. Ademais, verifica-se que no início do recurso de revista a parte... Federal, ou da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que o direito …
Página 81 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019
afronta aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal , causando enorme impacto financeiro ao ente público, além...-se que a mencionada vantagem foi criada pelo art. 50 da Lei Municipal nº …
Página 157 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019
que houve ofensa aos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta que deve ser observado o limite prudencial.... Com efeito, previa o artigo 50 da Lei Municipal n.º 322/2005: Art. 50. …
Andamento do Processo n. 8000089-90.2016.8.05.0136 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJBA
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente os arts. 15, 16 e 21, no sentido que tal despesa deve ser... e da economicidade – e legais, em especial os arts. 15, 16 e 21 da …
Andamento do Processo n. 8000088-08.2016.8.05.0136 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJBA
– e legais, em especial os arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Diante.../2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente os arts. 15, 16 e 21, no …
Página 593 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente os arts. 15, 16 e 21, no sentido que tal despesa... da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);” (…) Estão …
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