Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
) ausência de prequestionamento, especificamente, aos arts. 15, 16, 17 e 21, I, todos da Lei Complementar n. 101/2000, e iii... de novo juízo negativo de admissibilidade (Súmula nº 182/STJ). 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa... da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio ...
, 17 e 21, I, todos da Lei Complementar n. 101/2000, e iii) incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça... violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, ii) ausência de prequestionamento, especificamente, aos arts. 15, 16... de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do referido ...
, sendo constitucional a regra do art. 18, 2º, da Lei nº 8.213/91.Assim, cumprindo o disposto no artigo 927, III, do CPC/2015.... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000..., que eventual direito do autor já foi fulminado pela decadência/pres...
os requisitos exigidos pelos artigos 15 a 23 da Lei Complementar nº. 101 /2000, o que não foi cumprido no caso em tela... previstos nos artigos 16 a 23 da Lei Complementar nº. 101 /2000 terão que ser cumpridos, o que não foi observado no caso... DE BRITO SILVA - 6429052 SSP-AL 28/07/1984 10,5 4,5 30,0 45,0 COPEVE/UFAL...
da Constituição Federal, arts. 41 e 42 da Lei 4.320/64, arts. 15 e 17 da Lei Complementar n° 101/00, arts. 3° e 21 e seguintes... da Lei 8.666/93, art. 2º da Lei 10.028/00, art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/92 e art. 5º, inciso II, da Constituição... Processo 1001924-56.2016.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.47...
. - LC n.º 101/2000, artigos 15 e 21. Sustenta que a lei na qual se encontra insculpido o critério de reajuste... da região metropolitana de São Paulo, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 7.861/92, verbis: Artigo 12 - A CPTM... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 516; artigo 517; artigo ...
cumpriu as determinações dos artigos 15 , 16 e 17 , da Lei Complementar 101 /00, a Lei de Responsabilidade Fiscal , e não... previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA... de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335 ,...
. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Necessidade de realização de estimativa que indique o impacto financeiro... possibilitar a realização da licitação. Danos evidenciados. Aplicação do art. 59 da Lei nº 8.666/93. Sentença mantida. Recurso... com artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92: a) ao ressarcimento int...
, artigo 4º. - LC n.º 101 /2000, artigos 15 e 21 . Sustenta que a lei na qual se encontra insculpido o critério de reajuste... . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 516 ; artigo 517; artigo 519. - Lei Estadual n.º 9343/1996... a malha ferroviária da região metropolitana de São Paulo, nos termos...
, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º, § 2º, V, 15, 16, 17 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA... afastada a apontada afronta aos artigos 169, § 1º, da Constituição Federal e 4º, § 2º, V, 15, 16, 17 e 21 da Lei... Complementar nº 101/2000, que regem as despesas públicas. Agravo de instrumen...