Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Página 64 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Agosto de 2020

a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15 , 16 e 17 da Lei Complementar 101 /2000. 1º. Além de observar às... por antecipação de receita orçamentária, desde que observado …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

de 2020), revela-se incompatível com os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja violação pode... § 2°, do art. 4º, da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e no inciso III, do art.…

MENSAGEM Nº 431, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

de 31.12.2020 (Art. 1º do Decreto Legislativo 6 de 2020), revela-se incompatível com os arts. 15, 16 e 17 da Lei... jurídicos. A proposta viola o art. 8º da recente Lei Complementar 173, de …

Andamento do Processo n. 1.682.022 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

viola o comando do art. 167, II da Constituição Federal e artigos 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também é certo... -Paciente portadora de doença física incapacitante - Isenção concedida …

Andamento do Processo n. 0100578-85.2016.8.20.0160 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

o recorrente a existência de violação aos artigos 15 , 16 , 17 e 21 da Lei Complementar 101 /00 ( Lei de Responsabilidade... da legislação local (Lei Municipal 322 /05). 8. Dessa forma, resta …

Andamento do Processo n. 0100353-31.2017.8.20.0160 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

Complementar 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), ao argumento de que o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença... , alínea a , da Constituição Federal . 2. Alega a recorrente a …

Andamento do Processo n. 0100350-76.2017.8.20.0160 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

a existência de violação aos artigos 15 , 16 , 17 e 21 da Lei Complementar 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... de gratificação, no percentual de 15%, fora proferida com base na …

Andamento do Processo n. 0805291-26.2015.8.20.5001 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

, 15 e 16 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), verifica-se ausente o requisito do prequestionamento, fazendo... aos artigos 11 e 12 da Lei 7.347 /85 e 6º da Lei 4.320 /64, …

Página 1060 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

Fiscal. Defende a ineficácia da norma que concede reajuste à luz dos arts. 15 ,17, § 5º e 21, inciso I, da Lei... Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS-1, instituído pela …

Página 744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

o comando do art. 167 , II da Constituição Federal e artigos 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Também é certo... do art. 167 , II , da Constituição Federal e do art. 15 da LRF , no que …