Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Andamento do Processo n. 0708197-13.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJDF

15 da Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF. Aponta a não comprovação da suposta diferença entre o valor da hora paga..., deixam de perceber a parcela individual fixa instituída pelo art. 2º da Lei n…

Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

de modo a gerar a irregularidade da despesa e, por conseqüência, a sua anulação, nos termos do artigo 15 da Lei... remuneratórias. A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) foi …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (art. 15 da Lei Complementar 101/2000; art. 4° da Lei..., consubstanciada na Resolução de Consulta 32/2009, estabelece que a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08012551220138120028 MS 0801255-12.2013.8.12.0028

8666/93. Por outro lado, A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece ainda, em seus artigos 15 e 16, que serão..., a optar entre desrespeitar o comando sentencial ou a Lei de Responsabilidade

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14140276620188120000 MS 1414027-66.2018.8.12.0000

públicas; ou ainda, que as contratações da empresa USIMIX LTDA teriam inda violado o artigo 15, 16 e 17 da Lei... ao disposto no artigo 7º, §§ 1º e 2º, incisos I, II e III da Lei n. 8.666/93, tendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1118002320065020008

, da CLT, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 101/2000, 1º, do Decreto 20.910/32. - divergência jurisprudencial... Federal; 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 1º do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 996401420065020089

, 20 e 21 da Lei de responsabilidade Fiscal. Consta do v. Acórdão: RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. A Lei 7.861/92... da Lei Complementar 101/2000. Ademais, verifica-se que no início do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 984005920055020045

e 15 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000. Referindo-se aos arts. 4º, § 2º, da Lei... Federal e 15 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2…

Página 157 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019

que houve ofensa aos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta que deve ser observado o limite prudencial.... Com efeito, previa o artigo 50 da Lei Municipal n.º 322/2005: Art. 50. …

Página 81 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019

afronta aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal , causando enorme impacto financeiro ao ente público, além...-se que a mencionada vantagem foi criada pelo art. 50 da Lei Municipal