Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Página 593 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente os arts. 15, 16 e 21, no sentido que tal despesa... da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);” (…) Estão …

Página 594 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

, da proporcionalidade e da economicidade – e legais, em especial os arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... ter sua aplicação vinculada à educação – conforme …

Página 603 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

estritamente aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente os arts. 15, 16..., em especial os arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de R…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Novembro de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar a propositura, na íntegra, com fulcro no § 1º.../A, com fundamento no artigo 15 da Lei 14.223/06, relativo ao pedido de …

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

de despesas, em contraposição ao artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo, e ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei... de Responsabilidade Fiscal . Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar a …

Página 566 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

, em especial os arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Diante do exposto, julgo JULGO..., da proporcionalidade e da economicidade – e legais, em especial …

Página 719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

EXTRAPOLADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 15, 16, 20 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000... E DO ARTIGO 20 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 E DO ARTIGO 167, II E 169, …

Página 39646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

; 37, X; 61, §1º, II, "a"; 169, §1º, I e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 101.... Isso porque o artigo 1º da Lei 13.467/2017 incluiu o parágrafo 2º ao artig…

Página 540 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

e da economicidade e legais, em especial os arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); (TCU... aos artigos 15, 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais …

Página 59 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

, da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000. Art. 32 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020... do Art. 52, da Lei Complementar Federal . 101/2000. § 2º - O Relatório da …