Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

MENSAGEM Nº 548, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

como dos arts. 15 a 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para... ao interesse público, o Projeto de Lei 6.754, de 2013, ( 133/17 no …

MENSAGEM Nº 229, DE 4 DE JUNHO DE 2019.

e financeiro, o que viola o art. 113 da ADCT, os arts. 15, 16, inciso I e 17 § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar …

Decreto nº 10 de 01 de janeiro de 2001

DECRETA A MORATÓRIA PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, POR RAZÕES IMPERIOSAS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mensagem nº 40, de 3 de fevereiro de 2003.

A Secretaria Especial de Aqüicultuta e Pesca da Presidência da República assim se manifestou:…

Decreto nº 32.626 de 01 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto N° 28.255 de 02 de maio de 2001

Reformula o Decreto 27.895 de 08 de março de 2001, que dá nova redação ao Decreto nº 27.817 , de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o…

Decreto nº 31.245 de 19 de abril de 2002

REVOGA DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.