Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Governo veta projeto que dispõe sobre exames oftalmológicos na rede estadual de ensino

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia o processo  nº 2170/16 , no qual veta integralmente o autógrafo de lei nº 184, de 7 de junho de 2016, referente ao processo nº 3921/15. Trata-se de projeto…
TCE/MS
há 4 anos

Vídeos das palestras do 2º Congresso Internacional de Direito Financeiro estão disponíveis no site do TCE-MS

Já estão disponíveis no site do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) a íntegra das palestras do II Congresso Internacional de Direito  Financeiro realizado nos dias 10,11 e 12 de junho…
TCE/MS
há 4 anos

Vice-presidente do TCE-CE fala sobre os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus avanços e percalços

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-MS), e doutor em economia, Edilberto Carlos Pontes Lima disse ontem (11/06) durante palestra no 2º Congresso Internacional de Direito…

Debutante, Lei de Responsabilidade Fiscal tem novos desafios

Um seminário promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no último dia 4 de maio, abordou os 15 anos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de…
TCE/MS
há 4 anos

TCE-MS realiza 2º Congresso Internacional de Direito Financeiro de 10 a 12 de junho

Com o objetivo de mostrar que o direito financeiro necessita de uma maior e mais ampla difusão para que a sua ciência possa ser aperfeiçoada, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS),…

Mais de 80% dos municípios brasileiros descumprem Lei Fiscal

Em abril, dos 5.568 municípios brasileiros contabilizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 4.638 tiveram algum tipo de apontamento no Cadastro Único de Convênios (Cauc). O Cauc é o…
Senado
há 5 anos

Alvaro Dias ressalta os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao saudar os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), comemorados nesta segunda-feira, dia 4, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que essa lei mudou o conceito de…
Senado
há 5 anos

Romero Jucá comemora os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou em Plenário os 15 anos da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que considera um marco da gestão pública brasileira. Na…
Senado
há 5 anos

José Agripino celebra os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O senador José Agripino (DEM-RN) comemorou em Plenário, nesta segunda-feira (4), os quinze anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agripino afirmou que a lei representou a moralização e normatização…
Senado
há 5 anos

Romero Jucá comemora os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou em Plenário os 15 anos da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que considera um marco da gestão pública brasileira. Na…