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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, § 3, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Andamento do Processo n. 0515030-05.2005.8.26.0564 - Execução Fiscal - 06/09/2017 do TJSP

Processo 0515030-05.2005.8.26.0564 (564.01.2005.515030) - Execução Fiscal - Marcos Antonio Pereira Pet Shop Me -Vistos. Recebo os embargos declaração com efeitos infringentes e, face aos argumentos

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais.”Desta forma, deve

Pg. 25. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2017

Institui, no âmbito da Primeira Entrância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o Projeto "Efetividade na Execução Fiscal". O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO e a

Pg. 37. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/08/2017

VI DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIOArt. 58 . Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que

Pg. 104. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

5.2. Inaplicabilidade do § 3o, inciso II, do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando renúncia de receita. 5.5. Ausência de utilização do dispositivo de interrupção da prescrição por

Pg. 105. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

tação de fls. 82 a 91. Quanto ao débito no valor de R$ 307.678,12 (item 3 – fls. 8 e 9), informa estar com a exigibilidade suspensa. Ocorre que, do mesmo modo, não nos foi possível identificar tal

Pg. 107. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

so, mantendo-se os termos do Parecer Prévio TC 82/2007, recomendando a REJEIÇÃO DAS CONTAS. Após a sustentação oral realizada na 7ª Sessão Ordinária do Plenário, no dia 18/3/2014, foram os autos

Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

ção nº 112073/2005, foi cancelado por estar em Auto de Infração com o período computado em outro Auto de Infração, havendo duplicidade de lançamentos; - As situações descritas nos itens 1 a 4 se

Pg. 111. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

superior e sugerimos o posterior encaminhamento à 8ª Controladoria Técnica desta Corte de Contas para as considerações pertinentes. Ressalta-se que com base no Princípio Constitucional da Ampla

Pg. 112. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

com base nas Constituições Federal e Estadual e legislação específica para os pontos da Diligência constantes no Programa de Auditoria nº 402/2008, destacam-se os seguintes indicativos de

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