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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, § 3, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Pg. 32. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/05/2017

º. Poderá o Município se utilizar das prerrogativas do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar 101/00... do tributo. § 2º - Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, deverão ser adotadas...Pg. 32. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/05/2...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

no princípio da eficiência e na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 3º, II, permitirá que o serviço... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0068/2017 Processo 0035124-70.2001.8.26.0564 ( 564.01.2001.035124 ) - Execução Fiscal - IPTU... de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos d...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

, com fundamento no princípio da eficiência e na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 3º, II, permitirá... jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes” (2ª Turma, Red. Design. Min. Celso de Mello, j. 21/3/2000, pub. Rev. Trim..., do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 771 do mesmo estatut...

Pg. 23. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

único da LRF . A letra E é correta, nos termos do art. 14 , § 3º , inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal . Questão 68.... A na letra c é incorreta, nos termos do art. 14 , § 2º da LRF . A letra D é incorreta, conforme o art. 11 , parágrafo... A resposta correta é a letra d. A questão expressamente se referia à Lei...

Andamento do Processo n. 1000408-68.2017.8.26.0069 - Execução Fiscal - 27/04/2017 do TJSP

3º do artigo 14 da LC 101 /2000, não importando tal ato, consequentemente, em renúncia de receita, por observância... agindo de acordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal , por deixarem de promover, de maneira irresponsável..., cobranças cujo valor se mostra antieconômico, de tal forma que fica plenamente...

Andamento do Processo n. 1000474-48.2017.8.26.0069 - Execução Fiscal - 27/04/2017 do TJSP

3º do artigo 14 da LC 101 /2000, não importando tal ato, consequentemente, em renúncia de receita, por observância... agindo de acordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal , por deixarem de promover, de maneira irresponsável..., cobranças cujo valor se mostra antieconômico, de tal forma que fica plenamente...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

o disposto no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 da LC 101 /2000, não importando tal ato, consequentemente, em renúncia..., “os governantes estarão agindo de acordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal , por deixarem de promover... de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Vistos.Ante a Lei...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

do artigo 14 da LC 101 /2000, não importando tal ato, consequentemente, em renúncia de receita, por observância... cujo valor se mostra antieconômico, de tal forma que fica plenamente atendido o disposto no inciso II do parágrafo 3º... de acordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal , por deixarem de promov...

Andamento do Processo n. 0034126-05.2001.8.26.0564 - Execução Fiscal - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0034126-05.2001.8.26.0564 (564.01.2001.034126) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Richard Saigh Espólio Rep P Invent Laila Racy Saigh - Vistos.Cuida-se de

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

podendo ser analisada com as provas documentais acostadas.Fica afastada a alegação de ilegitimidade passiva de parte, na medida em que a excipiente fazia parte do quadro societário da empresa

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