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19 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, § 3, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

orientação firmou-se o entendimento de que se deve examinar, caso a caso, se existe, pela CEF, a prestação de serviço sujeito ao ISS ou ao IOF, para efeito de determinar a validade da sujeição da

Pg. 376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

sobre fatura cartão de crédito (7.19.990.053-0), SIDEC - receitas de depósitos (7.19.990.058-1), SFH/SH taxas sobre operações de crédito (7.19.990.063-8), outras receitas operacionais

Andamento do Processo n. 0015694-77.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 03/03/2016 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015694-77.2014.4.03.6182/SP 2014.61.82.015694-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP234221 CASSIA REGINA

Pg. 1791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

406/1968, imprescindível reexaminar o material fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, por vedação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 562320094036006 MS 0000056-23.2009.4.03.6006

Inteiro Teor (4993417) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 02/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000056-23.2009.4.03.6006/MS 2009.60.06.000056-0/MS RELATOR

Pg. 1005. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Baptista Andrade Pereira (Espólio) - Agravante: Clênia Maria Marques Craveiro Pereira - Agravado: Município de Santos -Relevante a fundamentação do agravo e presente o risco de lesão grave e de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22296655820148260000 SP 2229665-58.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000039927 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2229665-58.2014.8.26.0000, da Comarca de Santa

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20011523020158260000 SP 2001152-30.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000022231 DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Processo nº 2001152-30.2015.8.26.0000 Relator(a): Rodrigues de Aguiar

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21011405820148260000 SP 2101140-58.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000648930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2101140-58.2014.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21008634220148260000 SP 2100863-42.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000648926 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2100863-42.2014.8.26.0000, da Comarca de

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