Art. 14, § 3, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

Página 503 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

do parágrafo 3º do artigo 14 não incluemo iss (incisos I, II, IVe Vdo 1º do art. 153, CF), porquanto constituemtributos..., para garantir a aplicação de menor alíquota imediatamente à sua …

Página 755 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

sobre as subcontas supramencionadas, tendo emvista que não estão previstas na lista anexa à LC nº 116/03, mesmo utilizando-se da interpretação extensiva autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 25 de Junho de 2018

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e José Nei Ascari Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly…

Página 162 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2017

mutuários emexecução (7.19.300.029-5), operação crédito - taxa de abertura de crédito (7.19.990.001-8), SFH/SH taxas sobre operações de crédito (7.19.990.019-0), comissão de permanência…

Página 428 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2017

orientação firmou-se o entendimento de que se deve examinar, caso a caso, se existe, pela CEF, a prestação de serviço sujeito ao ISS ou ao IOF, para efeito de determinar a validade da sujeição da…

Página 376 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2016

sobre fatura cartão de crédito (7.19.990.053-0), SIDEC - receitas de depósitos (7.19.990.058-1), SFH/SH taxas sobre operações de crédito (7.19.990.063-8), outras receitas operacionais…

Andamento do Processo n. 0015694-77.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 03/03/2016 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015694-77.2014.4.03.6182/SP 2014.61.82.015694-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP234221 CASSIA REGINA…

Página 1791 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2016

406/1968, imprescindível reexaminar o material fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, por vedação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 00000562320094036006 MS 0000056-23.2009.4.03.6006

Inteiro Teor (4993417) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 02/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000056-23.2009.4.03.6006/MS 2009.60.06.000056-0/MS RELATOR…

Página 1005 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2015

Baptista Andrade Pereira (Espólio) - Agravante: Clênia Maria Marques Craveiro Pereira - Agravado: Município de Santos -Relevante a fundamentação do agravo e presente o risco de lesão grave e de…