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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000,

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 05/10/2017

§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. § 4º Ficam dispensados,

Pg. 23. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1213 – Página 23 Divulgação quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Publicação sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Profª. MARIA IUNAR DE FREITAS PORTÃO Secretária

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2017

h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 53. Caso não

Pg. 33. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/10/2017

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II - identificação do beneficiário e do

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/09/2017

entende-se como terceirização de serviços apenas os valores pagos com a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções, constantes do Plano de Cargos da Administração

Pg. 70. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 18/09/2017

VII – que apresentem Plano de Trabalho constando as diretrizes de aplicação dos recursos recebidos; VIII – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; IX – que

Andamento do Processo n. 0515030-05.2005.8.26.0564 - Execução Fiscal - 06/09/2017 do TJSP

Processo 0515030-05.2005.8.26.0564 (564.01.2005.515030) - Execução Fiscal - Marcos Antonio Pereira Pet Shop Me -Vistos. Recebo os embargos declaração com efeitos infringentes e, face aos argumentos

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais.”Desta forma, deve

Pg. 25. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2017

Institui, no âmbito da Primeira Entrância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o Projeto "Efetividade na Execução Fiscal". O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO e a

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