Parágrafo 3 Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Página 85 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2020

parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101 /00. Art. 40 . Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo...º art. 16 , da Lei Complementar 101 , de 04/05/00, são …

Página 386 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Julho de 2020

como renúncia de Receita para efeito do disposto no artigo 14 , § 3º da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000. Art. 46... parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101 /00. Art. 41 - …

Página 36 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Julho de 2020

, da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei... - Das Disposições Gerais Art. 58 Para fins de atendimento ao disposto no a…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00018295920165200006

em consideração o necessário custo-benefício, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que em seu artigo 14, § 3... ao custo dessa medida. Na mesma linha de raciocínio, ante o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15091061020168260564 SP 1509106-10.2016.8.26.0564

porque a avaliação custo/benefício compete a ela realizar, conforme dicção clara do art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mesmo havendo previsão …

Página 251 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Julho de 2020

ou financeira só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 101 /2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES... Complementar 101 /2000, de 04 de maio de 2000 - LRF . Art. …

Página 517 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2020

se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II da Lei Complementar n.º 101/2000...., e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00018166020165200006

em consideração o necessário custo-benefício, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00...), que em seu artigo 14, § 3°, permite "o cancelamento do débito cujo montante seja inferior …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011591620195200006

-benefício, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que em seu artigo 14, § 3°, permite "o cancelamento... de raciocínio, ante o disposto no parágrafo único do artigo 65 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191142421001 MG

ao valor dos créditos executados; CONSIDERANDO que o art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000..., pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos termos são os seguintes: …