Art. 14, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Página 1288 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

artigo 14, § 3°, II da Lei Complementar n° 101/2000 ficam extintos os créditos tributários ou não, inclusive... Predial Urbano - IPTU. Nos termos da Lei Municipal 107/2009: Art. 1° - A Lei

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, as seguintes informações: I..., da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário …

Andamento do Processo n. 0301666-03.2014.8.24.0042 - Execução Fiscal / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 09/10/2019 do TJSC

, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 100/2000), admite a possibilidade de “cancelamento de débito..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] Em atenção ao …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, Código Tributário Nacional , e o inciso II , do § 3º do art. 14 , da Lei Complementar 101 /2000, os créditos tributários... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto …

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

de outubro de 1966, Código Tributário Nacional , e o inciso II , do § 3º do art. 14 , da Lei Complementar 101 /2000.... Capítulo VIII - Das Disposições Gerais Art. 61. Para fins de atendimento …

Página 1300 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

[...] Em atenção ao preceito alhures mencionado, o artigo 14, § 3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º... Público) E mais: Apelação cível. Execução fiscal. Crédito …

Página 477 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

art. 18, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 40. O Poder Executivo terá como base de projeção... como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei

Página 209 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

, do §3º do art. 14, da Lei Complementar 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida... de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar 101/2000,…

Andamento do Processo n. 0013240-04.2015.8.17.0480 - Execução Fiscal - 30/09/2019 do TJPE

, da LC 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), bem como em conformidade com os princípios da proporcionalidade... Executado JOSENILDO VIEGAS CARDOSO “Ante o exposto, com base no art. 485, do CPC …

Andamento do Processo n. 0004667-16.2011.8.17.0480 - Execução Fiscal - 30/09/2019 do TJPE

, II, da LC 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), bem como em conformidade com os princípios da proporcionalidade... Executado JOSE MARCELO MORAIS DE SANTANA “Ante o exposto, com base no art. …