Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

Pg. 22. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/09/2017

XIII - Despesas com lavagem de veículos e máquinas; e XIV - Outras despesas consideradas irrelevantes. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 30 - A lei orçamentária

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/08/2017

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. Art. 16 - Se a

Pg. 18. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/07/2017

Seção III Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente

Pg. 105. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/07/2017

Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas: I – de indenização por demissão de servidores ou empregados; II – relativas a incentivos à

Pg. 40. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/07/2017

prevista na proposta orçamentária de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, emendas individuais de vereadores e como fonte de recursos

Pg. 86. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/07/2017

mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta lei. Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo,

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/06/2017

III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 17/05/2017

CONSIDERANDO a relevância da construção civil na geração de emprego e renda, bem como a necessidade de desonerar os custos dos empreendimentos imobiliários; CONSIDERANDO que a energia solar promove a

Pg. 127. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

Art. 30 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente

Pg. 128. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

DA DESPESA PÚBLICA Seção Única Da Execução da Despesa § 1º - Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas

×