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27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 17/05/2017

Planta de Valores Genéricos no exercício de 2017; CONSIDERANDO que o art. 14, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal... de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palmas, 17 de maio de 2017. CARLOS... a renúncia de receita; DECRETA: Art. 1º Os benefícios fiscais concedid...

Pg. 127. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

Art. 30 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente

Pg. 128. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

DA DESPESA PÚBLICA Seção Única Da Execução da Despesa § 1º - Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas

Pg. 142. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/12/2016

§ 2º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras

Pg. 9. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/12/2016

§ 3º - A cobrança da dívida ativa será efetuada amigável ou judicialmente. § 4º - As receitas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) seguirão a programação descrita no caput do presente artigo,

Pg. 23. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/12/2016

Parágrafo Único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais. Art. 41 - A estimativa de receita que

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/09/2016

Art. 37. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria econômica de despesa, bem como a inclusão de elementos de despesa não

Pg. 92. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/07/2016

Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do

Pg. 141. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/07/2016

desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação. Art. 21. Fica o Poder

Pg. 34. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/07/2016

IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000; V – com inativos, ainda

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