Parágrafo 2 Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

Página 828 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14, § 3º da LRF) Art. 46. O ato que conceder..., pelo mesmo período, de despesa de valor equivalente, caso produzam impacto …

Página 182 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Janeiro de 2020

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; V - Dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias. § 2º. Excluem da limitação…

Página 101 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Janeiro de 2020

mesmo órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, desde que não modifique o valor total das ações constantes na lei orçamentária e em…

Página 120 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Dezembro de 2019

II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 48- Para efeito desta…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2019

PORTARIA Nº 3.127, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019,…

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Dezembro de 2019

Art. 34 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma…

Página 9 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 12 de Dezembro de 2019

Art. 58. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda,…

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Novembro de 2019

outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101/00. Art. 40. Se no final de cada…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004195-05.2017.8.16.0004 PR 0004195-05.2017.8.16.0004 (Acórdão)

como mecanismo de estímulo de política tributária, tanto que a Lei de Responsabilidade Fiscal, no §2º do art. 14, os adota... DA INCLUSÃO NO CADIN (ART. 3º da LEI 18.466/2015). INCONGRUIDADE. …

Página 2113 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2019

elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000... (art. 14, §2º da Lei Complementar 101/2000 - LRF). CAPÍTULO IX DAS …