Art. 14, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

Página 85 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

do art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 86 A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção... a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei

Página 61 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 12, § 2º da Lei Complementar . 101 de 04 de maio de 2000 - LRF. Art. 41º – As Leis relativas.... 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. Pa…

Página 100 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

Complementar . 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 49 - O produto da receita proveniente... do art. 12, § 2º da Lei Complementar . 101 de 04 de maio de 2000 - LRF. …

Página 157 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

, conforme art. 14, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie... sua vigência e nos dois subseqüentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade

Página 172 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

de compensação, conforme art. 14, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda... em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, conforme art. 14 da Lei

Página 10 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Setembro de 2019

, conforme art. 14 , § 2º , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie... judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere …

Página 127 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Setembro de 2019

em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único... financeiro. Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites …

Página 145 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Setembro de 2019

após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. Aplica... e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois …

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, e com o art. 14 da Lei Complementar 101/2000, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências para.../2019, combinado com o § 2º do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, que, no prazo de 30 …

Página 141 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Agosto de 2019

art. 14, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo... sua vigência e nos dois subseqüentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade