Art. 14, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Página 652 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000: “Art.... 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei 13.105, de …

Página 243 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício.... COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1

Página 176 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000: “Art. 14. A concessão ou ampliação... do Brasil para adoção das medidas administrativas cabíveis (art. 48 da Lei

Página 193 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000: “Art. 14. A concessão ou ampliação... em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos …

Página 194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza... da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a …

Página 231 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza..., Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Tenha-se presente o …

Página 36 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade “concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º..., da Lei de Responsabilidade Fiscal). O deferimento, portanto, deve ser …

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

de receita por exercício e por contribuinte. 6. Nos termos do § 1º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. (Lei... Complementar 101 , de 4 de maio de 2000), a definição legal da …

Andamento do Processo n. 0307078-30.2018.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 27/09/2019 do TJSC

, na modalidade “concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal... MANTIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. …

Página 18 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). O deferimento, portanto, deve ser feito caso a caso..., podendo solicitar diretamente à Contadoria Judicial (e-mail: …