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29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Andamento do Processo n. 1048067-77.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 26/05/2017 do TJSP

de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão ou ampliação... Gomes Batista - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código....Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar 35, de 35 de março de...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão... do Título - Thiago Gomes Batista - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei 13.105, de 16 de março... Tributário.Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar 35, de 35 de m...

Pg. 34. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

207 ADITIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: 40 Texto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO 3° AO ART 40° COM A SEGUINTE REDAÇÃO... OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONFORME §1º, DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101... Ramos, Wanderson Nogueira EMENDA 208 ADITIVA AO TEXTO DA LEI Artigo:...

Pg. 4136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

Complementar 101 /2000, em seu art. 14 , § 1o , diz: "§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito... respaldo na Lei 8.906 /1994, e CPC , art. 85 . Destarte, corretos os argumentos apresentados pelos impetrantes, a saber... sobre o ferimento, pela norma municipal, da Lei de Responsabilidade F...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

de violação ao § 1º , do artigo 14 , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão... que correspondam a tratamento diferenciado.(...)”Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar 35 , de 14 de março... tributário, salvo quando previstos na Constituição da República, dos Estados ou n...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

Complementar 101 , de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza... com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário.Tratar-se-ia de violação ao § 1º , do artigo 14 , da Lei...-se, ademais, que na forma da Lei Complementar 35 , de 14 de março de 19...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1655670 RS 2017/0037547-8

'), como sendo renúncia de finanças públicas (LC 101/2000, art. 14, §1º), então se está diante de uma hipótese de não-incidência... sua natureza jurídica, definida em lei complementar (adiante, 'LC'), como sendo renúncia de finanças públicas (LC 101/2000, art..., e Decreto-Lei 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): ...

Pg. 4827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

públicas (LC 101 /2000, art. 14 , § 1º ), então se está diante de uma hipótese de não-incidência de PIS , COFINS, IRPJ e CSLL... das empresas, dada sua natureza jurídica, definida em lei complementar (adiante, 'LC'), como sendo renúncia de finanças... de lei específica ( CF , art. 150 , § 6º ), bem como é caso de excl...

Pg. 4834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

e CSLL, eis que, enquanto renúncias financeiras dos Estados-membros, conforme o artigo 14, §1º, da Lei Complementar 101... sobre os créditos presumidos de ICMS. Veja-se: (...) Uma vez que a LC 101/2000 define 'renúncia' como gênero, no...). Aliás, é nesse sentido que vem decidindo a 1ª Turma do STJ, reforçando a im...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

, da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000:”Art. 14 . A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício..., que na forma da Lei Complementar 35 , de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas... se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. ...

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