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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Por isso, firme nos princípios constitucionais do sistema tributário nacional, tenho comigo que, não havendo indeferimento da opção pela tributação substitutiva perante Receita Federal do Brasil, em

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Segundo o CTN (artigo 175, I), isenção fiscal nada mais é do que uma das modalidades de renúncia parcial ou integral do crédito tributário prevista no artigo 14, § 1º, da LC 101/2000 – Lei de

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 11/10/2017

A Lei Municipal 9.704/2015 estabeleceu ainda, que até a implantação integral da Planta de Valores, os deflatores a serem aplicados nos exercícios subseqüentes serão definidos anualmente por lei

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Neste sentido: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e emfunção de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Por isso, firme nos princípios constitucionais do sistema tributário nacional, tenho comigo que, não havendo indeferimento da opção pela tributação substitutiva perante Receita Federal do Brasil,

Andamento do Processo n. 1001718-17.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJSP

Processo 1001718-17.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - Férias - Carlos Alberto Pessoa - Vistos.Ainda que para a concessão do benefício pleiteado seja suficiente declarar que não tem condições de

Pg. 3748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

Processo 1001718-17.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - Férias - Carlos Alberto Pessoa - Vistos.Ainda que para a concessão do benefício pleiteado seja suficiente declarar que não tem condições de

Pg. 228. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar em que a parte impetrante alega que é empresa exportadora e que teria direito a créditos decorrentes do regime especial de reintegração

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta

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