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27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10273140003735001 MG

, que, aplicado o art. 14, inc. II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se justifica a cobrança judicial de dívidas... da presente ação. Afirma que a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14, II, prevê o cancelamento do débito... DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL 14.937/2003 - IPVA ...

Pg. 920. Diário Oficial - Suplemento. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/01/2017

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA E COMPENSAÇÃO DA RECEITA EXERCÍCIO DE 2017 VALORES EM R$ MIL ICMS POTENCIAL  ESTIMATIVA DA RENÚNCIA  ICMS ESTIMADO  4.061.791.470  567.145.000  3.494.646.470 

Pg. 88. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/12/2016

VII - Representante dos Servidores Concursados em Educação. Aledita Costa Cunha Oliveira  Titular  Marilena Carvalho da Cruz  Suplente  VIII - Representante da Comissão de Educação da Câmara

Pg. 36. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/12/2016

CAMARA MUNICIPAL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, VEREADOR PROFESSOR JESUS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA G DO INCISO II DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ A SEGUINTE

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 08/12/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção tributária à empresa Frigorífico Frango Dourado Ltda – EPP, CNPJ N. 03.750.630/0002-52, com o fim de

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21612886420168260000 SP 2161288-64.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000888726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2161288-64.2016.8.26.0000, da Comarca

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2016

saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000. CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 47 - As receitas serão estimadas e discriminadas: I -

Andamento do Processo n. 2014/0045806-8 - Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

(5003) RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.342 - RS (2014/0045806-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADOS : FABIO LUIS DE LUCA -

Pg. 3438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, assim como aos arts. 43, 44 e 110 do CTN e 3º, §10, e 15, II, da Lei 10.833/2003. Sustenta a parte recorrente, de início,

A constitucionalidade de uma lei municipal à luz de um benefício fiscal

O que se tem tornado costumeiro no âmbito legislativo tributário é a criação de lei pelos Municípios ou até mesmo pelos Estados visando conceder benefícios fiscais com finalidade de atratividade

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