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22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Pg. 223. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/07/2017

rência constará demonstrativo da evolução da receitas, bem como o demonstrativo da Renúncia da Receita prevista para o exercício corrente. Portanto, a administração pública municipal deve se ater ao

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 24/07/2017

§ 1º Na hipótese específica no caput deste artigo, o processo judicial ficará suspenso até a quitação integral do parcelamento. § 2º A adesão ao PRRT nos termos desta Lei, importa em renúncia a

Pg. 5. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/07/2017

tralizando apenas a execução da despesa, quando necessário, conforme disposto no parágrafo único do artigo 2º c/c artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/12. IRREGULARIDADE nº 03 O Governo

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2017

IMPROPRIEDADE nº 06 - (item 4.2.4) Na análise do estoque de Restos a Pagar de exercícios anteriores, foi constatado saldo, em 31/12/2016, de Restos a Pagar relativos ao exercício de 2006, no montante

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10273140003735001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -INADEQUAÇÃO DO RITO - COBRANÇA DE VALOR SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - PRERROGATIVA DA ADVOGACIA GERAL DO ESTADO (AGE) - REPERCUSSÃO GERAL - STATUS DE

Pg. 920. Diário Oficial - Suplemento. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/01/2017

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA E COMPENSAÇÃO DA RECEITA EXERCÍCIO DE 2017 VALORES EM R$ MIL ICMS POTENCIAL  ESTIMATIVA DA RENÚNCIA  ICMS ESTIMADO  4.061.791.470  567.145.000  3.494.646.470 

Pg. 88. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/12/2016

VII - Representante dos Servidores Concursados em Educação. Aledita Costa Cunha Oliveira  Titular  Marilena Carvalho da Cruz  Suplente  VIII - Representante da Comissão de Educação da Câmara

Pg. 36. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/12/2016

CAMARA MUNICIPAL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, VEREADOR PROFESSOR JESUS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA G DO INCISO II DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ A SEGUINTE

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 08/12/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção tributária à empresa Frigorífico Frango Dourado Ltda – EPP, CNPJ N. 03.750.630/0002-52, com o fim de

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21612886420168260000 SP 2161288-64.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000888726 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2161288-64.2016.8.26.0000, da Comarca

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