Art. 14, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Página 19 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

da Lei Complementar n.º 101, de 2000. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50 - Para fins de desenvolvimento de programas... - Para cumprimento das determinações do § 3.º, do art. 16, da Lei

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar... de Responsabilidade Fiscal. Art. 77. A lei Orçamentária poderá conter …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal; artigo 14, II e § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/00, pela renúncia de receita sem atendimento... Complementar Federal n. 101/00; e artigos 2º, II e 3º, I e III, da …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator... a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator... a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 17 de Setembro de 2019

municipal. Art. 13. Para atender ao previsto no artigo 14, inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... com relação a tributo já pago. Art. 6º A opção pela forma de pagamento …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, § 2º, inc. II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/2000... quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida... que se refere aos arts. 4º, § 2º, inc. II, parte final, e § 4º; 11, …