Inciso II do Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE IGARAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO . A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA , pessoa jurídica de…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2021

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS PROCESSO: SFP-EXP-2021/305347 INTERESSADO: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARECER: PAT n.º 69/2021…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1966792 SP 2021/0321751-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1966792 - SP (2021/0321751-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2021

§ 4º - Os dias de vencimento do imposto e o número de parcelas, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), serão fixados pelo Poder Executivo. § 5º - Será considerado rompido o…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2021

Artigo 9º - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) das…

Andamento do Processo n. 1966792 - Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1966792 - SP (2021/0321751-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352 RECORRIDO :…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

(a) a concessão da isenção de IPVA à pessoa com deficiência adeque-se aos parâmetros da isenção de ICMS; (b) seja prevista a avaliação biopsicossocial para a concessão da isenção de IPVA à pessoa…

Página 97 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

Ato contínuo, aprovado o requerimento de tramitação em regime de urgência, com base na alínea "d" do inciso III do artigo 18 do Regimento Interno, o Senhor Presidente convocou reunião conjunta das…

Página 8084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1966792 - SP (2021/0321751-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352 RECORRIDO :…

Página 8090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe…