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24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/03/2017

MOISES GARCIA CAVALHEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Gabriela da Silva Biondo Código Identificador:552B7E1A GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 607/2017 LEI MUNICIPAL N.º 607/2017 Itapuã do

Pg. 88. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/12/2016

VII - Representante dos Servidores Concursados em Educação. Aledita Costa Cunha Oliveira  Titular  Marilena Carvalho da Cruz  Suplente  VIII - Representante da Comissão de Educação da Câmara

Pg. 228. Suplemento 2. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2016

CURITIBA, TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 2 MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ANEXO DE METAS FISCAIS

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/12/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1019   – Página 16   Divulgação segunda-feira, 26 de dezembro de 2016   Publicação terça-feira, 27 de dezembro de 2016   Os riscos orçamentários são aqueles

Pg. 94. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/12/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Extrato de Contrato Processo Administrativo nº 1461/2016 Termo de Adesão nº 07/2016 Contrato nº 25/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação e

Pg. 95. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/12/2016

ções do Ministério da Fazenda. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2016. Jorge Eduardo Oliveira Figueiredo Prefeito em exercício

Pg. 36. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/12/2016

CAMARA MUNICIPAL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, VEREADOR PROFESSOR JESUS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA G DO INCISO II DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ A SEGUINTE

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/11/2016

Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I e XVII, da Lei Orgânica do Município. Ante ao exposto,

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/11/2016

Não obstante, é necessária a apresentação do seguinte Substitutivo, com vistas a esclarecer que ao final da presente legislatura a frente parlamentar será extinta automaticamente e para corrigir erro

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I e XVII, da Lei Orgânica do Município. Ante ao exposto,

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