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20 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1192 – Página 20 Divulgação segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Publicação terça-feira, 5 de setembro de 2017 VI – ATENDIMENTO AO ART. 14 DA LC 101/2000

Pg. 5. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 30/08/2017

Art. 41 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/08/2017

PARECER Nº 1092/2017 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 233/15. Trata-se do Projeto de Lei nº 233/15, de autoria do Vereador Abou Anni que visa

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2017

PARECER Nº 1092/2017 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 233/15. Trata-se do Projeto de Lei nº 233/15, de autoria do Vereador Abou Anni que visa

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/08/2017

PARECER N° 994/2017 DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 081/2014. O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereadora Edir Sales “institui na

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2017

PARECER N° 994/2017 DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 081/2014. O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereadora Edir Sales “institui na

Pg. 223. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/07/2017

rência constará demonstrativo da evolução da receitas, bem como o demonstrativo da Renúncia da Receita prevista para o exercício corrente. Portanto, a administração pública municipal deve se ater ao

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/07/2017

DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 12. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2017, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão

Pg. 5. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/07/2017

tralizando apenas a execução da despesa, quando necessário, conforme disposto no parágrafo único do artigo 2º c/c artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/12. IRREGULARIDADE nº 03 O Governo

Pg. 83. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 10/07/2017

CURITIBA, SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

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