Art. 14, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

Página 10 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

, inciso I, Lei Complementar 101, de 04/05/2000. ANEXO II METODOLOGIA DE PROJEÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2020... de dados ; ISS Acrescido pela Lei 16.757 de 14/11/17 Art. 16. I -a) nos itens …

Página 10 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, inciso I, Lei Complementar 101, de 04/05/2000. ANEXO II METODOLOGIA DE PROJEÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2020... de dados ; ISS Acrescido pela Lei 16.757 de 14/11/17 Art. 16. I -a) nos itens …

Página 106 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Setembro de 2019

ativa, caso se concretize a opção do contribuinte pelo parcelamento. V - ATENDIMENTO AO INCISO I DO ART. 14 DA LC 101... DE RECEITAS - MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS - (Art. 14 LC 101/2000) III – …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Setembro de 2019

o disposto no artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo os Postulantes, a proposta de Lei encaminhada... do descontos, nos termos da Lei Complementar 455/2018, até que cumprissem com os …

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Agosto de 2019

Fiscal consolidada por Categoria de Receita (art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000) Renúncia Fiscal... utilizado como base legal o Art. 14 , Inciso I da Lei Complementar 101 /2000

Página 10 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 26 de Julho de 2019

DE COMPENSAÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 14, DA LC n. 101/2000. IPTU ISENÇÃO SERVIÇO ISSQN ISENÇÃO IPTU ISENÇÃO..., INCISO I, DA LC 101/2000. TOTAL - FONTE: Sistema SICONT, Unidade …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Julho de 2019

concedidos. Tais medidas estão de acordo com o disposto no art. 14, caput, e inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal... vigente relacionada ao SUPSEC, ressaltam-se: (i) a Lei Complementar n.º

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Julho de 2019

Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Art. 2º. Para garantia do principal... Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10. O …

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 13 de Julho de 2019

101/2000) Renúncia Fiscal definida na Lei Complementar 101, de 04 de maio 2000, compreende anistia, remissão... de Renuncia de receita, foi utilizado como base legal o Art. 14, Inciso I da Lei

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Julho de 2019

da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ; c) realizar estudos econômicos... sua compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e o cumprimento dos …