Inciso I do Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

Página 192 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2020

“a” do inciso I do art. 4o da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo único. A elaboração da proposta orçamentária... do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000, devendo ficar evidenciada …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Julho de 2020

art. 14 e incisos I e II da lei de responsabilidade fiscal quanto à estimativa de impacto orçamentário-financeiro no... não ficará sem tratamento pela Corte de Contas, uma vez que, nos termos do art

Página 110 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 3 de Julho de 2020

das renúncias serão considerados nos termos do Inciso I, do Art. 14, da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000... considerados nos termos do Inciso I, do Art. 14, da Lei Complementar 101

Página 517 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2020

se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II da Lei Complementar n.º 101/2000.... de cálculo do orçamento da receita (art 4º,§ 2º, V e art. 14, I da Lei

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08003601520208220000 RO 0800360-15.2020.822.0000

dos ars.132 a 136, todos da Carta Estadual; sem embargo de também violar o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Pediu... Fiscal , art. 14 , I e II , §§ 1º e 2º, por faltar ao projeto …

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2020

, em atendimento ao disposto no art. 14 , I , da Lei de Responsabilidade Fiscal , sem prejuízo da análise da D. Comissão... contratual (029658574) e do parecer da assessoria jurídica (029890911), …

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2020

orçamentárias, em atendimento ao disposto no art. 14 , I , da Lei de Responsabilidade Fiscal , sem prejuízo da análise da D... da execução contratual (029658574) e do parecer da assessoria jurídica …

Página 81 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

(Art. 14 da LRF) Nos termos do artigo 30, inciso III da Constituição Federal e artigo 11, da Lei de Responsabilidade... previstos no anexo próprio da LDO para 2020, nos termos do art. 14, inciso I

Página 48 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Junho de 2020

14, CAPUT, I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000. Deputado Luiz Paulo, Lucinha EMENDA 12 ADITIVA AO TEXTO DA LEI... Paulo, Lucinha EMENDA 3 ADITIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: 9 Texto da Emenda: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00163424120158070018 DF 0016342-41.2015.8.07.0018

no art. 14, inciso I, da Lei Complementar 101/2000’. A ausência de impacto em 2013 está corroborada pela informação... de tributo (ID 27381201). Com isso, mediante atendimento do inciso I do arti…