Inciso I do Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE IGARAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO . A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA , pessoa jurídica de…

Página 991 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2022

operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022, constantes nos anexos desta Lei ou em suas…

Página 344 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 29 de Dezembro de 2021

AMF - Tabela 8(LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) TRIBUTO MODALIDADE IPTU Anistia/Isenção/Remissão IPTU Anistia/Isenção/Remissão IPTU Anistia/Isenção/Remissão Impostos e Taxas Anistia/Isenção/Remissão…

Página 80 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Dezembro de 2021

§ 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo…

Página 346 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Dezembro de 2021

Funcionária Designada DECRETO Nº 102/2021 Publicação Nº 3495159 DECRETO N.102/2021 10 de Dezembro de 2021 “AUTORIZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LEANDRO LUIZ MOCELLIN, A EFETIVAR PAGAMENTO NA DATA DE…

Página 347 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Dezembro de 2021

disciplinadas pelo art. 82 do Código Tributário Nacional. Art. 2º. A partir da vigência desta Lei a administração municipal deverá observar os requisitos elencados no art. 82 do Código Tributário…

Página 275 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Dezembro de 2021

IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade. Art. 22. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1966792 SP 2021/0321751-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1966792 - SP (2021/0321751-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª …

Página 68 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Dezembro de 2021

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO), da despesa fixada nesta Lei, mediante geração adicional de Recursos ou anulações de…

Andamento do Processo n. 1966792 - Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1966792 - SP (2021/0321751-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352 RECORRIDO :…