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22 de agosto de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

)Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê.... AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI... ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, ind...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia... porque, tradicionalmente, o INSS reluta em cumprir sua função constitucional.IV - O art. 41, § 6º, da Lei 8213/91, concede à autoridade... pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005.II- Afigu...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015)Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei... previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre... do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

)Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê.... AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI... ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, ind...

Pg. 156. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/08/2017

de infringência da Lei Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal opinando, por fim, que caso não acatada... estrito cumprimento ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal 002/2001, sendo certo que a renúncia da receita foi... do artigo 335 do Regimento Interno. A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA MTP 869/2014 (fls....

Pg. 157. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/08/2017

Nogueira Dias às fls. 113/116 dos autos, quando analisado o assunto sob a ótica do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000... de fls. 95/103, a gestora municipal em obediência ao Termo de Citação 135/14, alega que ao editar o Decreto 1.186/2001... agiu em estrita conformidade com o estabelecido no artigo 4º da Lei C...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/08/2017

Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF) estabelece normas de finanças públicas... NA LC 101/2000, LC 131/2009, DECRETO FEDERAL 7.185/2010 E LEI FEDERAL 12.527/2011, ACORDAM , à unanimidade..., em inobservância às exigências relativas à transparência pública contidas na...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2017

da benesse, em obediência ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por esta razão, providenciamos o envio de ofício... mencionadas, bem como, em cumprimento ao que dispõe o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101... de fundamentar a sua discussão e posterior aprovação. Entendemos, con...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo... pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º:”§ 2ºO juiz somente poderá....” [g.n.]Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar 35, de 35 de mar...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício...). Esse entendimento foi abraçado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º...-se, ademais, que na forma da Lei Complementar 35, de 35 de març...

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