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16 de agosto de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Andamento do Processo n. 1001581-06.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal..., como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99 , § 2º, do CPC , c/c o artigo 5º da Lei 1.060 /50 (não revogado pelo atual... EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao ...

Andamento do Processo n. 1006652-86.2017.8.26.0077 - Embargos à Execução - 16/08/2017 do TJSP

, do CPC , c/c o artigo 5º da Lei 1.060 /50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil ), como já decidiu..., 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060 /50, pág. 1.310) Os documento constantes nos autos evidenciam as condições... da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de n...

Andamento do Processo n. 1006845-04.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei... e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060 /50, art. 4º ), ressalvado ao juiz, no... de instrumento 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - ...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

Complementar 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza... em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei 5.172, de 25 de outubro... com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário.Trat...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar... Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060 /50, pág. 1.310) Não se olvida do pequeno valor.... A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060 /50, quanto...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

desvirtuado, pois, o uso do benefício”.Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade...:PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060 /50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060 /50, quanto à declaração... da Lei 1.060 /50, pág. 1.310) Os documento constantes nos a...

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza... que não houve comprovação da momentânea impossibilidade financeira, nos termos do art. 5º da Lei 11.608 /03.Intime.... COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1...

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, que nem sempre vem sendo enfrentada adequadamente pela doutrina e pelos Tribunais, tem-se, ainda, que o artigo 14 da Lei..., sem o que, prevalece a Lei de Responsabilidade Fiscal , a exigir a previsão de impacto orçamentário-financeiro para a renúncia... ou de sua família (Lei 1.060 /50, artigo 4º ), ressalvado ao...

Pg. 2959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

que não vem sendo enfrentada adequadamente pela doutrina e pelos Tribunais, tem-se, ainda, que o artigo 14 da Lei... CAMPOS, qualificados nos autos, das acusações que lhe foram feitas na denúncia de infração aos artigos 90 , da Lei... de Responsabilidade Fiscal , expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza f...

Pg. 4. Associação Paulista de Municípios APM de 16/08/2017

e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19, e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art... e/ou federais. Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, poderão... artigo 32, ambos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de...

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