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22 de maio de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

InSAJ

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O que você precisa saber sobre a Renúncia de Receita
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Planta de Valores Genéricos no exercício de 2017; CONSIDERANDO que o art. 14, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal... a renúncia de receita; DECRETA: Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos pela Lei Complementar 373, de 17 de maio... de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ...

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no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4... art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal... e art. 63 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fisc...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

assim definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.... 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , estimará o montante.... 53 e art. 63 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de Responsabilid...

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