Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 6 de Dezembro de 2019

, conforme trata a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º; o segundo trata da “Avaliação das Ações Governamentais... no art. 57, § 1º, da Lei Complementar 05/91, com redação dada …

Página 2681 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA SEM OBSERVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... COM POSTAGEM DAS CARTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COMO EXPLICITADO NA LEI

Página 1332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá... PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª …

Página 1333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar... do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Le…

Página 1334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade... de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, …

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei..., deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, …

Página 2668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. Tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei... de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de …

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. Tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade... e que, nos termos da Resolução 575/2019 do CJF, o perito é que deverá …

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Dezembro de 2019

de recuperação de crédito, observado o art. 14 da Lei Complementar Federal n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2º... instituído por esta Lei. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de …

Andamento do Processo n. 0308341-68.2016.8.24.0023 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJSC

de isenção em caráter não geral” (art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). O deferimento, portanto, deve ser... de veracidade, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário (ar…