Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05099058020108260564 SP 0509905-80.2010.8.26.0564

. A avaliação custo/benefício compete apenas ao credor fazer, conforme o artigo 14, parágrafo terceiro, da LC101/00... (Lei da Responsabilidade Fiscal). Se ele ingressou com a cobrança, o fez …

Página 1294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza... das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o …

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

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Página 220 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendias as exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101 , de 2000. § 1... aplicáveis, a Lei Complementar Federal n.º 101 /2000, a Lei

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 18 de Outubro de 2019

de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114... recebidas pelos partidos para o enquadramento referido como fonte …

Página 1288 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

artigo 14, § 3°, II da Lei Complementar n° 101/2000 ficam extintos os créditos tributários ou não, inclusive... Predial Urbano - IPTU. Nos termos da Lei Municipal 107/2009: Art. 1° - A Lei

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19900132

, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF...; Considerando ainda a regra estabelecida pelo artigo n° 66 da Lei de Responsabili…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19233255

, e a efetivação deste comando não foi comprovada pelo interessado. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar 101/2000 Art. 23..., da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fi…

Andamento do Processo n. 2218643-27.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2218871-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJSP

DE RENÚNCIA DE RECEITA SEM OBSERVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VALIDADE... DAS CARTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COMO EXPLICITADO NA LEI ESTADUAL 11.608/03, ART.…