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20 de outubro de 2018
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Andamento do Processo n. 1002143-44.2017.8.26.0326 - Inventário - 19/10/2018 do TJSP

da administração, haja vista o disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/00, portanto, legislação posterior a da assistência... -desvirtuado, pois, o uso do benefício”. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade... de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15051685120178260344 SP 1505168-51.2017.8.26.0344

caracterizaria, ademais, nos termos do art. 14, caput e §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia de receita... senão pela edição de lei específica, ao passo que o art. 141 do CTN determina não poder a Fazenda Pública deixar... eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Ademais, não consta dos autos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15042248320168260344 SP 1504224-83.2016.8.26.0344

) tal situação caracterizaria, ademais, nos termos do art. 14, caput e §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia de receita... senão pela edição de lei específica, ao passo que o art. 141 do CTN determina não poder a Fazenda Pública deixar... que a mesma manifestasse eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15009152020178260344 SP 1500915-20.2017.8.26.0344

, CTN ); (III) tal situação caracterizaria, ademais, nos termos do art. 14 , caput e § 1º , da Lei de Responsabilidade... DE SÃO PAULO benefício senão pela edição de lei específica, ao passo que o art. 141 do CTN determina não poder a Fazenda... o prazo para que a mesma manifestasse eventual resistência (art. 16 da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15010157220178260344 SP 1501015-72.2017.8.26.0344

) tal situação caracterizaria, ademais, nos termos do art. 14, caput e §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia... benefício senão pela edição de lei específica, ao passo que o art. 141 do CTN determina não poder a Fazenda Pública deixar... que a mesma manifestasse eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15080776620178260344 SP 1508077-66.2017.8.26.0344

, ademais, nos termos do art. 14, caput e §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia de receita com a qual não pode... de lei específica, ao passo que o art. 141 do CTN determina não poder a Fazenda Pública deixar de cobrar o crédito... resistência (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Ademais, não consta dos autos a n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15015162620178260344 SP 1501516-26.2017.8.26.0344

); (III) tal situação caracterizaria, ademais, nos termos do art. 14, caput e §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal... PAULO benefício senão pela edição de lei específica, ao passo que o art. 141 do CTN determina não poder a Fazenda... que a mesma manifestasse eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Adema...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15068045220178260344 SP 1506804-52.2017.8.26.0344

, ademais, nos termos do art. 14 , caput e § 1º , da Lei de Responsabilidade Fiscal , renúncia de receita com a qual não... de lei específica, ao passo que o art. 141 do CTN determina não poder a Fazenda Pública deixar de cobrar o crédito... eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830 /1980). Ademais, não consta dos ...

Pg. 117. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 /2000. Art. 25... artigo 19 da Lei Complementar 101 /2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169... ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigê...

Pg. 1483. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

mencionado, o artigo 14 , § 3º , II , da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 100 /2000), admite... a petição inicial. Assim, requereu, com fundamento nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.630/80, a citação do devedor.... Execução fiscal. Crédito fazendário de valor irrisório. Aplicação do art. 34 d...

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