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21 de agosto de 2018
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê..., a notificação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911.... COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. ...

Pg. 2929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

a concessão da gratuidade”. Tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê..., na forma do art. 355 do NCPC. 13. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 203, do Código... informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, conforme previsto na ...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2018

Complementar . 101/2000, de 04/05/00. § 1º . Nenhum outro benefício fiscal será concedido aos contribuintes em atraso... art. 14 da Lei Complementar 101/2000; V - adequação do lançamento e arrecadação das taxas de serviços públicos ao custo... as condições estabelecidas no art. 14 na Lei Complementar 101/2000. Art. ...

Pg. 111. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2018

fornecimento de peças/acessórios, com exclusividade de lote para ME e EPP. O recebimento e a abertura dos envelopes ocorrerão no dia 28 de Agosto de 2018 às 10:00hs (dez horas), no endereço: RUA

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2018

fornecimento de peças/acessórios, com exclusividade de lote para ME e EPP. O recebimento e a abertura dos envelopes ocorrerão no dia 28 de Agosto de 2018 às 10:00hs (dez horas), no endereço: RUA

Andamento do Processo n. 0012113-03.2010.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - 20/08/2018 do TJSP

bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê..., do CPC, c/c o artigo 5º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu... Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, pág. 1.310) Não se olvida da remuneração...

Andamento do Processo n. 1006746-97.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TJSP

desvirtuado, pois, o uso do benefício”. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade.../c o artigo 5º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência..., nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, pág. 1.310) Não se olvida do p...

Andamento do Processo n. 1006805-85.2018.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento - 20/08/2018 do TJSP

-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar... ao artigo 4º da Lei 1.060/50, pág. 1.310) Não se olvida do pequeno valor a ser recolhido a título de custas processuais...º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Pr...

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