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17 de dezembro de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

da qual decorra renúncia de receita, o Governo deverá atender o quanto determina o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... descumprimento o disposto no artigo 174, § 6º, da Constituição Paulista, e no artigo 14 da Lei de Responsabilidade... sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 04/17. Em di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712832 RS 2017/0308014-3

benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza... presumido de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000... Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusã...

Andamento do Processo n. 2017/0308014-3 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

presumido de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000... 1.210.941/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade..., em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão de crédito presumido configura ren...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão...). Esse entendimento foi abraçado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º:”§ 2ºO... dos referidos pressupostos.” [g.n.]Note-se, ademais, que na forma...

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza... do art. 11 da Resolução CJF 405/2016, in verbis:”Art. 11 - Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução... 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005...

Pg. 4209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Pg. 4209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14... sobre essa renúncia fiscal que a Fazenda Nacional quer fazer incidir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ e a Contribuição Social... ao crédito presumido, sobre eles deve ser reconhecida a imunidad...

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/12/2017

em restos a pagar, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000. Art. 25. Se no final de cada bimestre for verificada... por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal, constante do art. 20 da Lei Complementar 101/2000... de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 29. O disposto no § 1º ...

Pg. 261. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

e demonstre que tais renúncias atendem aos requisitos previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas à inclusão dessas desonerações tributárias no demonstrativo a que se refere... do art. 165 da Carta Magna, integrante das informações complementares ao...

Pg. 79. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 15/12/2017

especifica, em cumprimento ao artigo 14, da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000. Art. 32 – Até 30 dias após... líquida, observado os limites estabelecidos no Art. 71 da Lei Complementar Federal . 101/00. Parágrafo único – Fica..., bem como reajuste salarial respeitado os limites da Lei Complementar 101/0...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1349161 RS 2012/0215613-1

que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza... de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pe...

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