Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Petição - Ação Municipais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° MUNICÍPIO DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público, devidamente…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - SP Processo n°: Requerente: Prefeitura do Município de Mairiporã…

Andamento do Processo n. 1000382-70.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1000382-70.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Wesley Eduardo Galego Benedito - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete…

Andamento do Processo n. 1010059-61.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1010059-61.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Marcela Pereira e Silva Alves - Vistos. Fls.40/47 e 50/70: recebo como emenda à inicial. Ainda que para…

Andamento do Processo n. 1000379-18.2022.8.26.0077 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1000379-18.2022.8.26.0077 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete…

Andamento do Processo n. 1001998-46.2021.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1001998-46.2021.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -CANADA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME - CONTESTAÇÃO - RÉPLICA Manifeste-se a parte autora…

Página 1332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/ MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. ()…

Página 1334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio…

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

VALÉRIA APARECIDA BICHO (OAB 165337/SP) Processo 1001686-41.2019.8.26.0326 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - GUILHERME ALEXANDRE SANCHES CHIQUITO GARCIA -…

Página 1682 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

Advogado(s): LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE registrado(a) civilmente como LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427) REU: DILSON COSTA ROCHA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, analisando os…