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24 de junho de 2018
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Andamento do Processo n. 1004860-63.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei ... desvirtuado, pois, o uso do benefício”. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei...: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida ...

Andamento do Processo n. 1004868-40.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar..., § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu... dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei ...

Andamento do Processo n. 1004910-89.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza... artigo 99 , § 2º , do CPC , c/c o artigo 5º da Lei 1.060 /50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil... dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060 /50, pág. 1.3...

Andamento do Processo n. 1004918-66.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal... , c/c o artigo 5º da Lei 1.060 /50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu... Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060 /50, pág. 1.310) Não se olvida do peq...

Andamento do Processo n. 1004996-60.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

desvirtuado, pois, o uso do benefício”. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei...: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50)....

Andamento do Processo n. 1005027-80.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

, pois, o uso do benefício”. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei ...: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A pre...

Andamento do Processo n. 1005044-19.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

ao artigo 4º da Lei 1.060/50, pág. 1.310) Não se olvida do pequeno valor a ser recolhido a título de custas processuais... sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício”. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei... da Lei 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como j...

Andamento do Processo n. 0158721-56.2015.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2018 do TRF-2

que se destacar, por analogia, que, segundo os termos do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, que trata..., 14 de junho de 2018. (assinado por meio eletrônico – CPC/2015, art. 205, §2º; Lei 11.419/06) SANDRA MEIRIM CHALU... das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ges...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

”. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê... EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, pág. 1.310) Como já... (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, qu...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

, pois, o uso do benefício”. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50...-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magi...

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