Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Página 8 da LEGISLATIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2024

instituição enfrenta, com o decorrente sucateamento dos equipamentos e a desvalorização dos funcionários públicos. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 24/05/2024. Paulo Fiorilo, Ana…
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Página 353 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Maio de 2024

AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico ANDRÉ LUÍS NUNES SANTOS Secretário Municipal de Fazenda KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS Secretária Municipal…
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Página 298 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2024

SECRETARIA DAS COMISSÕES Documento: XXXXX | Comunicado PARECER APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO EM 04.10.2023 NO PLENÁRIO 1º DE MAIO E PELO MICROSOFT TEAMS,…
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Página 380 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

adequadamente legíveis. Intimem-se. - ADV: SANDRA ABREU MANTEGASSI (OAB XXXXX/SP), PIERRE GONÇALVES PEREIRA (OAB XXXXX/SP), PAULO HENRIQUE MENDES LUZ (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 671 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 27 de Maio de 2024

CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no…
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Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº XXXXX-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone…
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Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº XXXXX-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de…
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Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº XXXXX-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de…
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Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 -…
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Página 1706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

astreintes, nos termos do art. 537, § 1º, I e II, do CPC. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao autor dar o devido encaminhamento, sendo que o prazo para cumprimento da…
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