Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Setembro de 2020

governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal 101/2000Lei..., cuja redação subordinava a concessão de ingressos ao percentual de …
há 7 horas

Página 22 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 25 de Setembro de 2020

aumento da despesa, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal 101/2000Lei de Responsabilidade... a concessão de ingressos ao percentual de 40% fixado pelo § 10 do artigo 1º …
há 7 horas

Página 15 do DOERS (DOERS) de 25 de Setembro de 2020

das disposições contidas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sugestão de orientação ao fornecedor do DAER para.... Descumprimento de norma legal. Art. 134 da Lei Complementar Estadual …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

que se refere ao art. 9º , § 3º , da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), o julgamento..., parágrafo único; e 14 , inc. II , da Lei Complementar 101 /2000, tudo nos …

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 24 de Setembro de 2020

governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal 101/2000Lei... DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º O art. 44 da Lei Complementar …
ontem

Página 6 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 24 de Setembro de 2020

aumento da despesa, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal... DECRETA: Art. 1º O art. 44 da Lei Complementar 2, de 20 de agosto …

Página 546 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2020

, observados os limites e as regras estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO VI …

Página 853 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2020

se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Artigo 14 da Lei Complementar . 101, de 04 de Maio... Complementar . 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 37 - Os tributos …

Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, artigo 14): XVII - Negar publicidade aos atos oficiais; XVIII - empenhar... o recebimento de transferências voluntárias (Lei Complementar n.º 101/…

Página 42 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

e orçamentário, atendendo ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Art. 38. Os tributos lançados e não arrecadados... PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40. Obedecidos os limites estabelecidos …