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20 de janeiro de 2019
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22302507120188260000 SP 2230250-71.2018.8.26.0000

da administração, haja vista o disposto no artigo 14, da Lei Complementar n.101/00, portanto, legislação posterior... de Direito Privado, deste Eg. Tribunal de Justiça/SP, que assim se posicionou: “A alegação de que o artigo 4º, da Lei 1060... processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da jus...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2019

poderia configurar renúncia em face do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo porque os imóveis serão... do artigo 13 da Lei Municipal 16.703, de 2017: Art. 13 A fiscalização dos contratos de concessão ou de outros ajustes..., o inciso II do artigo 10 da Lei Municipal 11.632, de 1994, admite outr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22287688820188260000 SP 2228768-88.2018.8.26.0000

/c o artigo 5º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência... da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada.... A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. (...). Não basta...

Pg. 24. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/01/2019

§ 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 82. Até 5 (cinco) de setembro... da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar 101/2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura... Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 71. As leis relativ...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

Complementar 101, de 2000 (LRF), o artigo 114 da Lei 13.473, de 2017 (LDO-2018) e o art. 113 do Ato das Disposições... dos fundos públicos em fundos privados." Arts. 28, 29 e 30 "Art. 28. O art. 13 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995...; .......................................................................

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 07/01/2019

estrita obediência aos requisitos estabelecidos no art. 14, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, sob pena..., da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000). Enfim, Por introduzir medida que acarreta renúncia de receita, deveria... os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para qu...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 07/01/2019

. 14, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, para os fins pretendidos. Com efeito, não consta dos autos n.º... Complementar 101 de 04 de maio de 2000, e incidido, portanto, em inconstitucionalidade reflexa, nos termos do § 2º do art... 101 de 04 de maio de 2000. Outrossim, o projeto de lei que dera ensejo...

Pg. 22. Federação Goiana de Municípios FGM de 04/01/2019

na forma da lei, observado os limites e as regras contidas na Lei Federal Complementar 101, de 2000 – inciso I, art... Federal 101, de 2000. Art. 32 – O orçamento deverá contemplar programs destinados à modernização da gestão tributária... de receita, observado o disposto no art. 6º da Lei 4.320 de 1964; II –...

Pg. 27. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/01/2019

da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento... ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar 101. Art. 12 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata... Complementar Federal 101/2000. Art. 17 – Na previsão da receita, ...

Pg. 127. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/12/2018

, inciso I, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. § 2º Acompanharão o projeto e lei Orçamentária... de Candeias do Jamari e Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos... e Transferências nos elementos de Despesa, na forma do §1º, art. 43, da Lei Federal ...

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