Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Página 42 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

endividamento na forma estabelecida nos Artigos 30,31 e 32 da Lei 101/2000- LRF. VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL; Artigo 58 - Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1.º,…

Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0848/2021 Processo 0002320-25.2017.8.26.0326 (processo principal 1001548-79.2016.8.26.0326) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - C.C.S.S.L. - J.M.R.M.M. - -…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

Além disso, ressaltou que ao pretender dispor sobre as hipóteses de retenção do veículo, a medida imiscuiu-se na competência privativa da União para legislar sobre trânsito, conforme disposto no…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

GABINETE DO PREFEITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 74/2015, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O…

TRT20 • 0001965-22.2017.5.20.0006 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Extinção da Execução - PJe: Considerando que não foi possível penhorar o valor do débito através do Bacen/Jud, dispensam-se as custas processuais, vez que única pendência no processo, extinguindo-se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2157524-94.2021.8.26.0000 SP 2157524-94.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000585859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157524-94.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2150813-73.2021.8.26.0000 SP 2150813-73.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000585856 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150813-73.2021.8.26.0000, da…

Página 257 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

§1º – A reserva de contingência de que trata o inciso II do caput será fixada em, no máximo, 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 5511348-35.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 3.405/2020 - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ISENÇAO DE IPTU - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INICIATIVA LEGISLATIVA - CONCORRENTE - PRINCÍPIO DA…

Página 840 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

pretendidas acabam por refletir em esfera jurídica diversa daquela a que se busca atingir, como no próprio direito constitucional de liberdade e dignidade da pessoa humana. Aduziu, o agravante, em…