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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público?

constitucional e da lei complementar pode-se extrair que juridicamente o artigo 14 da Lei Complementar 101/00 (Lei..., chega-se a conclusão que o referido artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve um evento futuro e incerto..., uma vez que o caput do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal restringe...

Alan Machado

Alan Machado -

Isenção de tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública
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Fiscal no artigo 14, § 1o. A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, conforme preconiza o art. 175 do CTN... 175 e no capítulo V, seção II, artigo 176 e seguintes; além...

PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras

do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei... na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade... de 2000 ; III - no § 10 do art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de 20...

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O que você precisa saber sobre a Renúncia de Receita
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101 , que diz respeito à Renúncia de Receita . Veja o que você precisa saber sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal...O que você precisa saber sobre a Renúncia de Receita Na sé...

A Remissão de Dívidas sob a perspectiva das doutrinas brasileiras

Universidade Presbiteriana Mackenzie Disciplina: Direito Civil Docente: Roque Teóphilo Júnior Tema: Remissão da dívida Este artigo tem a audaciosa pretensão de analisar o instituto da remissão da

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Rendimentos Pagos a Residentes no Exterior, Imposto de Renda e Lei nº 13.315/2016

A Lei nº 9.779 /1999, ao tratar da incidência do Imposto de Renda (IR) aplicável aos rendimentos recebidos por pessoas físicas domiciliadas no exterior, estabelecia: Artigo 7º - Os rendimentos do

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Limitações ao Poder de Tributar

1. Limitações constitucionais ao poder de tributar STF manifestou entendimento que as limitações são direitos fundamentais do contribuinte. De acordo com o entendimento do ministro celso de melo, as

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A constitucionalidade de uma lei municipal à luz de um benefício fiscal

O que se tem tornado costumeiro no âmbito legislativo tributário é a criação de lei pelos Municípios ou até mesmo pelos Estados visando conceder benefícios fiscais com finalidade de atratividade

Tributável ou não tributável ?... Eis a questão!

Para a Receita Federal o crédito prêmio do IPI e o crédito presumido do ICMS, entre outros incentivos concedidos pelos governos às empresas, devem compor a base de cálculo do imposto sobre a renda

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