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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Joice Lima

Joice Lima -

Entendendo o que é Renúncia Fiscal

INTRODUÇÃO Conforme as pesquisas realizadas para o estuda da arte do trabalho, pudemos verificar que a temática da renúncia fiscal levanta diversas opiniões, algumas prós outras a favor.Haja vista

Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público?

Segundo o tributarista Fernando Facury Scaff , "No decorrer dos últimos anos, uma das bases da política econômica dos governos brasileiros (federal, estaduais e municipais) tem sido calcada nas

Alan Machado

Alan Machado -

Isenção de tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública
Isenção de tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública

O presente trabalho visa tecer considerações jurídicas sobre a isenção de tributos dirigida aos agentes da segurança pública nacional. Ao longo da explanação, como resultado de pes...

PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras

Finalmente, fora publicada aos 31/05/2017 a MP – Medida Provisórias 783/2017, instituindo o Programa especial e Regularização Tributaria junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda

InSAJ

InSAJ -

O que você precisa saber sobre a Renúncia de Receita
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Na série sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), apontamos os principais elementos da legislação, como o respeito entre a dívida e a capacidade de pagamento, o limite impos...

A Remissão de Dívidas sob a perspectiva das doutrinas brasileiras

Universidade Presbiteriana Mackenzie Disciplina: Direito Civil Docente: Roque Teóphilo Júnior Tema: Remissão da dívida Este artigo tem a audaciosa pretensão de analisar o instituto da remissão da

Fabio Vasques

Fabio Vasques -

Rendimentos Pagos a Residentes no Exterior, Imposto de Renda e Lei nº 13.315/2016

A Lei nº 9.779 /1999, ao tratar da incidência do Imposto de Renda (IR) aplicável aos rendimentos recebidos por pessoas físicas domiciliadas no exterior, estabelecia: Artigo 7º - Os rendimentos do

Vivian Weigert

Vivian Weigert -

Limitações ao Poder de Tributar

1. Limitações constitucionais ao poder de tributar STF manifestou entendimento que as limitações são direitos fundamentais do contribuinte. De acordo com o entendimento do ministro celso de melo, as

A constitucionalidade de uma lei municipal à luz de um benefício fiscal

O que se tem tornado costumeiro no âmbito legislativo tributário é a criação de lei pelos Municípios ou até mesmo pelos Estados visando conceder benefícios fiscais com finalidade de atratividade

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