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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Análise sobre o instituto do Refis

da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em que diz “Art.14. A concessão ou ampliação de incentivo... foi utilizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, ao definir que “a renúncia compreende anistia... tributário também pode ser questionada, uma vez que o caput do artigo 14 da Le...

Joice Lima

Joice Lima -

Entendendo o que é Renúncia Fiscal

é o que chamamos de Renúncia Fiscal. DESENVOLVIMENTO A Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 14,§1°, expressa...Entendendo o que é Renúncia Fiscal INTRODUÇÃO Conforme as pesquisas realizadas para o estuda da arte do trabalho..., pudemos verificar que a temática da renúncia fiscal levanta diversas opiniões, alg...

Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público?

constitucional e da lei complementar pode-se extrair que juridicamente o artigo 14 da Lei Complementar 101/00 (Lei..., chega-se a conclusão que o referido artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve um evento futuro e incerto..., uma vez que o caput do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal restringe...

Alan Machado

Alan Machado -

Isenção de tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública
Isenção de tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública

Fiscal no artigo 14, § 1o. A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, conforme preconiza o art. 175 do CTN... 175 e no capítulo V, seção II, artigo 176 e seguintes; além...

PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras

do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei... na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade... de 2000 ; III - no § 10 do art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de 20...

InSAJ

InSAJ -

O que você precisa saber sobre a Renúncia de Receita
O que você precisa saber sobre a Renúncia de Receita

101 , que diz respeito à Renúncia de Receita . Veja o que você precisa saber sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal...O que você precisa saber sobre a Renúncia de Receita Na sé...

A Remissão de Dívidas sob a perspectiva das doutrinas brasileiras

Universidade Presbiteriana Mackenzie Disciplina: Direito Civil Docente: Roque Teóphilo Júnior Tema: Remissão da dívida Este artigo tem a audaciosa pretensão de analisar o instituto da remissão da

Fabio Vasques

Fabio Vasques -

Rendimentos Pagos a Residentes no Exterior, Imposto de Renda e Lei nº 13.315/2016

A Lei nº 9.779 /1999, ao tratar da incidência do Imposto de Renda (IR) aplicável aos rendimentos recebidos por pessoas físicas domiciliadas no exterior, estabelecia: Artigo 7º - Os rendimentos do

Limitações ao Poder de Tributar

1. Limitações constitucionais ao poder de tributar STF manifestou entendimento que as limitações são direitos fundamentais do contribuinte. De acordo com o entendimento do ministro celso de melo, as

A constitucionalidade de uma lei municipal à luz de um benefício fiscal

O que se tem tornado costumeiro no âmbito legislativo tributário é a criação de lei pelos Municípios ou até mesmo pelos Estados visando conceder benefícios fiscais com finalidade de atratividade

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