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15 de dezembro de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Pg. 79. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 15/12/2017

especifica, em cumprimento ao artigo 14, da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000. Art. 32 – Até 30 dias após... líquida, observado os limites estabelecidos no Art. 71 da Lei Complementar Federal . 101/00. Parágrafo único – Fica..., bem como reajuste salarial respeitado os limites da Lei Complementar 101/0...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão...). Esse entendimento foi abraçado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º:”§ 2ºO... dos referidos pressupostos.” [g.n.]Note-se, ademais, que na forma...

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza... do art. 11 da Resolução CJF 405/2016, in verbis:”Art. 11 - Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução... 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005...

Pg. 4209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Pg. 4209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14... sobre essa renúncia fiscal que a Fazenda Nacional quer fazer incidir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ e a Contribuição Social... ao crédito presumido, sobre eles deve ser reconhecida a imunidad...

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/12/2017

em restos a pagar, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000. Art. 25. Se no final de cada bimestre for verificada... por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal, constante do art. 20 da Lei Complementar 101/2000... de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 29. O disposto no § 1º ...

Pg. 261. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

e demonstre que tais renúncias atendem aos requisitos previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas à inclusão dessas desonerações tributárias no demonstrativo a que se refere... do art. 165 da Carta Magna, integrante das informações complementares ao...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1349161 RS 2012/0215613-1

que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza... de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pe...

Pg. 44. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/12/2017

de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000. Art. 28 Ficam autorizados às... no artigo 169, §1º, da Constituição Federal e aos limites fixados na Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 29 No... tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do artigo ...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2017

de controle da dengue; cumpra o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos atos de renúncia..., juntado aos autos, nos termos do artigo 33, III, "b", da Lei Complementar estadual 709/93, decidiu julgar irregulares... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. ...

Pg. 86. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/12/2017

de receita, conforme definida no § 1º, do art. 14, da Lei Complementar 101/00. Parágrafo Único - Se a previsão referida no... a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar 101/00... do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar 101/00; II ...

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