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18 de agosto de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , incluirá o montant...

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/08/2017

se aplicam ao caso as exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente porque a extinção da taxa da Lei ... por barragens e outros empreendimentos. O art. 14 do projeto original foi incorporado ao art. 13 do Substitutivo 1... apresentado, e o art. 19 ao art. 7º, por tratar de competência do Com...

Pg. 109. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/08/2017

(Lei de Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que dispõe: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício... de 2017 ANEXO I ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000... que este projeto representa, conforme Art. 14 da Lei de Responsabi...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

- julgado em 02/03/2015)Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas... art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69.Ante o exposto... da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUS...

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

- julgado em 02/03/2015)Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado...) dias. - ADV: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA (OAB 186340/SP) Processo 1001764-40.2016.8.26...

Pg. 3368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

pela doutrina e pelos Tribunais, tem-se, ainda, que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, expressamente prevê... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além... DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

1º da Lei 14.272/2010, e com o artigo 2º da Resolução PGE 03/2016.Expeça-se mandado de levantamento em favor... que justifiquem o ajuizamento das execuções, com fundamento no princípio da eficiência e na Lei de Responsabilidade Fiscal... nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente;3...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 3º, II, permitirá que o serviço público seja oferecido de uma maneira... do conteúdo da Mensagem 779, de 1996-CN, onde estão delineadas as razões ensejadoras da edição da mencionada Lei 9.469/97... MANJACOMO CUSTÓDIO (OAB 194593/SP) Processo 0530757-38.2004.8.26.0564 ...

Andamento do Processo n. 1000476-76.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - 17/08/2017 do TJSP

sendo enfrentada adequadamente pela doutrina e pelos Tribunais, tem-se, ainda, que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal...-76.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - Seguro - N.S.B. - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete... mais com a ordem constitucional vigente os dispositivos da...

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