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19 de julho de 2018
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Pg. 7320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2018

de caracterização de renúncia fiscal vedada pelo artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 porque parte da exação reverte... constitucionais que prescrevem lei complementar para a regulação do assunto, conforme artigo 146 da Constituição da República.... FUNDAMENTOS 1. Inépcia Afasta-se a preliminar de inépcia eis que fo...

Andamento do Processo n. 1072534-86.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/07/2018 do TJSP

-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000: “Art. 14. A concessão ou ampliação..., da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): “Art. 77. As taxas cobradas pela União... que correspondam a tratamento diferenciado. (...)” Note-se, ademais, que na ...

Andamento do Processo n. 1072811-05.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 18/07/2018 do TJSP

, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício... em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei 5.172, de 25 de outubro.... (...)” Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar 35, de 14 d...

Pg. 163. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/07/2018

de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que dispõe: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo... de renúncia da receita que este projeto representa, conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. GERSON LUIZ BICEGO... de Administração ANEXO I ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO P...

Andamento do Processo n. 1000710-39.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei... e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto.... AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para ...

Andamento do Processo n. 1010971-97.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

unânime - julgado em 02/03/2015). Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir... IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do...

Andamento do Processo n. 1005726-71.2018.8.26.0077 - Separação de Corpos - 18/07/2018 do TJSP

tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia..., ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º.... COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL I...

Andamento do Processo n. 0539768-91.2004.8.26.0564 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TJSP

princípio da eficiência e na Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 14 , § 3º , II , permitirá que o serviço..., combinado com o artigo 598 do mesmo estatuto processual e com o artigo 1º da Lei 6.830 /80. Declaro insubsistente... da Mensagem 779, de 1996-CN, onde estão delineadas as razões ensejadoras da ed...

Andamento do Processo n. 0545903-22.2004.8.26.0564 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TJSP

de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 14 , § 3º , II , permitirá que o serviço público seja oferecido de uma maneira... do mesmo estatuto processual e com o artigo 1º da Lei 6.830 /80. Declaro insubsistente eventual penhora existente nos autos... delineadas as razões ensejadoras da edição da mencionada Lei ...

Andamento do Processo n. 0546298-14.2004.8.26.0564 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TJSP

de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 14 , § 3º , II , permitirá que o serviço público seja oferecido de uma maneira... do mesmo estatuto processual e com o artigo 1º da Lei 6.830 /80. Declaro insubsistente eventual penhora existente nos autos... delineadas as razões ensejadoras da edição da mencionada Lei ...

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