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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará..., e nos art. 12 a art.14 da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, DECRETA:...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

INVALIDADE SUBSTANCIAL CIRCUNSCRI-TA À SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO ART.14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC101/2000). PLANO.../04, Resoluções da ANEEL e LC 87/96). Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas....28.5.2013). CRIAÇÃO OU INCREMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE ...

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/08/2017

se aplicam ao caso as exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente porque a extinção da taxa da Lei ... por barragens e outros empreendimentos. O art. 14 do projeto original foi incorporado ao art. 13 do Substitutivo 1... apresentado, e o art. 19 ao art. 7º, por tratar de competência do Com...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, pág. 1.310)Não se olvida do pequeno valor a ser... desvirtuado, pois, o uso do benefício”.Não bastasse tal afirmação, temse, ainda, que o art. 14 da Lei... o dia 18 de outubro de 2017, às 14:00 horas, nos termos do art. 334 do CPC. A audiência ser...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

/2015)Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização... autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei 1...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, pág. 1.310)Não se olvida... desvirtuado, pois, o uso do benefício”.Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei... 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, di...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá... DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção... contidos na petição inicial, se necessário.O artigo 5º, LXXIV, da C...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

unânime - julgado em 02/03/2015)Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade... de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir... REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção ...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê... da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei 1.060/50 (não revogado... DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50...

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

tal afirmação, temse, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia... E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei ... pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura.Nas palavras do De...

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