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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/07/2018

. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 26. Observado o disposto no art. 25 desta lei, o Poder... do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite... prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 2...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

, 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 26. Observado o disposto no art. 25 desta lei, o Poder... aos requisitos da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial... de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a convocação p...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

. Ademais, o caput e os incisos do art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem alguns requisitos cumulativos... , da Lei Complementar 101 /2000 define e especifica algumas das modalidades de renúncias de receitas, e em que pese... 157 /2016, que a alterou a Lei do ISS (LC 116 /2003), em que pese a dec...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

necessários ao funcionamento operacional do Estado. Como se não bastasse, o art. 14, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 define..., da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem alguns requisitos cumulativos que autorizam as referidas abdicações. No..., inclusive, norma complementar federal que trata do assunto, qua...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao § 1º , do artigo 14 , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio...). Esse entendimento foi abraçado pela Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99... de 2000: “Art. 14 . A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de ...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50... da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada..., que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, ...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar... da integralidade da titularidade ou da utilização como residência - inaplicabilidade do art. 5º da lei 8.009/90 - sentença..., que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imp...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50... da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada... Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado TJSP, 11/04/2017. Ag...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

do benefício”. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê... 2062480-87.2017.8.26.0000, Relatora Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado TJSP, 11/04/2017. Agravo... de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistra...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza... a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei 1.060/50... COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMP...

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