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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 38. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 38 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 § 1º. O Cronograma que trata este artigo dará

Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 18/10/2017

Institui Programa de Pagamento Incentivado da Divida Ativa - Pid 2017 e dá outras Providências. MARCO ANTONIO MARCHI , Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município Com Pessoal E Encargos Sociais Art. 22. O poder Executivo utilizará como base para elaboração de suas propostas orçamentárias destinadas

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Por isso, firme nos princípios constitucionais do sistema tributário nacional, tenho comigo que, não havendo indeferimento da opção pela tributação substitutiva perante Receita Federal do Brasil, em

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Segundo o CTN (artigo 175, I), isenção fiscal nada mais é do que uma das modalidades de renúncia parcial ou integral do crédito tributário prevista no artigo 14, § 1º, da LC 101/2000 – Lei de

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

OFÍCIO SEFAZ/CG N° 1505/2017 Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2017. DESPACHO : A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 11.10.2017 DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A Sua

Pg. 84. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 84 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 créditos especiais, desde que façam parte do

Pg. 85. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 85 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 § 2.º Os Poderes Executivo e Legislativo

Pg. 55. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/10/2017

Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2018 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000,

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