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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50250948020184040000 5025094-80.2018.4.04.0000

, por afronta ao previsto no art. 150, §6º, da Constituição Federal, c/c o art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000... ao previsto no art. 150, §6º, da Constituição Federal, c/c o art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000..., do art. 12, do Decreto-Lei 1.598, de 1977, com a redação dada pela Lei 12.973, de 2...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1269120186

de atendimento aos requisitos legais previstos no art. 14, inciso II, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 112... ART. 59, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 AO PODER EXECUTIVO. REFERENDO PELO PLENÁRIO.... da Lei 13.473/2017 (LDO/2018) e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quan...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1594020179

Civil da Presidência da República e da Fazenda de que as disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 são... do art. 1º da Lei Complementar 101/2000; 9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento na Lei... art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) , qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039511 RS 2017/0002460-3

autorizada pela Lei Complementar Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, conforme consta em seu art. 14, eis... de receita não autorizada pela Lei Complementar Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade fiscal -, conforme consta... renúncia de receita não autorizada pela Lei Complementar Federal 101/...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3180020165

, achado III.2) ; e se a prorrogação do Repetro deve obediência ou não ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade... dos contribuintes (art. 198 da Lei 5.172/1966) , e que dê acesso a sistemas, a dados e a informações sob tutela do órgão... e VI, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520383 SP 2015/0051248-7

, E LEI 12.350/2010 (BEM COMO SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES) COM A LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL, A LC 101/2000, ART. 14.../2010 (BEM COMO SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES) COM A LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL, A LC 101/2000, ART. 14 - AFRONTA... (BEM COMO SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES) COM A LEGISLAÇAO INFRACONSTITUC...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2357720177

, § 7º, da Constituição Federal de 1988, ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da Lei Complementar 101/2000; 9.7. encaminhar... da entidade, constitui inobservância aos princípios do planejamento e da transparência fiscal subjacentes ao art. 165... (FOC) - Fiscalis 549/2016, que tem como objetivo avaliar, em âmbito nacional...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1517339 SC 2015/0039992-3

benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão.... Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão de crédito presumido configura renúncia..., por ocasião do julgamento do REsp 1.210.941/RS, Rel....

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1505940 SC 2014/0339716-0

fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão..., a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão de crédito presumido configura renúncia... Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclus...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697424 RS 2017/0229254-8

fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão.... Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão de crédito presumido configura..., recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1.210.941/RS, Rel. p/ A...

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