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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1528920 SC 2015/0092434-8

benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza... presumido de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art... do ICMS, por serem "ressarcimentos de custos" integram a receita bruta co...

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1553582 SC 2015/0222164-2

que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza... que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza.... Na esteira da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712832 RS 2017/0308014-3

benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza... presumido de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000... Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusã...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1349161 RS 2012/0215613-1

que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza... de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pe...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6239898520168060000 CE 0623989-85.2016.8.06.0000

, assim como o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê apenas a reserva de iniciativa... PELA LEI 147/2011. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AO ART. 29 E 61, § 1º, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da inconstitucionalidade da Lei Municipal 501/2016, de 13 de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108659120145150085

Federal, 60 do ADCT, 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e 14 a 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agravo de instrumento desprovido ..... HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. No caso, o Regional concluiu pela aplicabilidade do artigo 2º, § 4º..., da Lei 11.738/2008, asseverando que, no...

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM): 2539720176

Orçamentária de 2018 (PLOA 2018) , nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... exercícios e demonstre que tais renúncias atendem aos requisitos previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal , no... , § 1º , da Lei de Responsabilidade Fiscal , com vistas à incl...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147449 MG 2017/0192675-2

elas do art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRFLei Complementar 101/2000). Diante disso, quando o Advogado... exige a rigorosa observância de normas específicas, dentre elas do art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRFLei... sobre os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 511, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705259 SP 2017/0215590-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.259 - SP (2017/0215590-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS PROCURADORES : GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP333261 GUSTAVO JOSÉ ROSSIGNOLI - SP346848 SANDRA CRISTINA HOLANDA - SP346243 RECORRIDO : COMPANHIA DE DESENVOLVIME...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35305 DF - DISTRITO FEDERAL 0012910-77.2017.1.00.0000

, quando, nos termos dos arts. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 117 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e 113..., quando, nos termos dos arts. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 117 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e 113 do ADCT... de inconstitucionalidade. Precedentes desta Suprema Corte. Inic...

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