Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6239898520168060000 CE 0623989-85.2016.8.06.0000

, assim como o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê apenas a reserva de iniciativa... PELA LEI 147/2011. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AO ART. 29 E 61, § 1º, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da inconstitucionalidade da Lei Municipal 501/2016, de 13 de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108659120145150085

Federal, 60 do ADCT, 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e 14 a 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agravo de instrumento desprovido ..... HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. No caso, o Regional concluiu pela aplicabilidade do artigo 2º, § 4º..., da Lei 11.738/2008, asseverando que, no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147449 MG 2017/0192675-2

elas do art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRFLei Complementar 101/2000). Diante disso, quando o Advogado... exige a rigorosa observância de normas específicas, dentre elas do art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRFLei... sobre os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 511, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705259 SP 2017/0215590-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.259 - SP (2017/0215590-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS PROCURADORES : GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP333261 GUSTAVO JOSÉ ROSSIGNOLI - SP346848 SANDRA CRISTINA HOLANDA - SP346243 RECORRIDO : COMPANHIA DE DESENVOLVIME...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35305 DF - DISTRITO FEDERAL 0012910-77.2017.1.00.0000

, quando, nos termos dos arts. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 117 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e 113..., quando, nos termos dos arts. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 117 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e 113 do ADCT... de inconstitucionalidade. Precedentes desta Suprema Corte. Inic...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1417199 RS 2013/0372918-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.417.199 - RS (2013/0372918-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ PEDREIRA IBANEZ - RS060607 HERON CHARNESKI E OUTRO(S) - RS063441 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698059 RS 2017/0229328-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.059 - RS (2017/0229328-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO E FILIAL(IS) ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTRO(S) - RS018157 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto p...

: 10000720420168260068 SP 1000072-04.2016.8.26.0068

AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE BARUERI – PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Questão de fato e de direito que dispensa a produção de outras provas - Elementos e documentos constantes nos autos s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157024 MG 2017/0209522-3

de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n° 101/2000). Diante disso, quando o Advogado verificar que o seu cliente foi... de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n° 101/2000). Diante disso, quando o Advogado verificar... da Receita Pública, cuja renúncia exige a rigorosa observância de normas espe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690629 RS 2017/0194893-1

do conceito de renúncia fiscal, consigna-se o teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar 101/2000: (...) 24... do disposto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar 101/2000: (...) 24. Portanto, ante ao já exposto, a renúncia tributária... o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e n...

×