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17 de agosto de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1417199 RS 2013/0372918-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.417.199 - RS (2013/0372918-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ PEDREIRA IBANEZ - RS060607 HERON CHARNESKI E OUTRO(S) - RS063441 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECI...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34825 DF - DISTRITO FEDERAL 0005092-74.2017.1.00.0000

na medida em que desatendidos comandos da Lei 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei 13.408... da Medida Provisória 766/2017 afirme atenção ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000, no projeto de lei... Complementar 101/2000, no projeto de lei de conversão se verifica ren...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1655670 RS 2017/0037547-8

, definida em lei complementar (adiante, 'LC'), como sendo renúncia de finanças públicas (LC 101 /2000, art. 14 , § 1º...'), como sendo renúncia de finanças públicas (LC 101 /2000, art. 14 , § 1º ), então se está diante de uma hipótese de não-incidência de PIS... que os créditos presumidos de ICMS são renúncias finance...

Apelação: APL 16643064 PR 1664306-4 (Acórdão)

, na forma do art. 169 , caput, da Constituição Federal , e 18 , caput, da Lei Complementar 101 /2000, verbis: "Art. 169... , da Lei Complementar 101 /200 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), não podendo ser computada como despesa de pessoal... DE GASTOS COM AS DESPESAS DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ...

APELAÇÃO: APL 114676120028190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA

DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000 - AÇÃO DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2002 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR... PRESCRICIONAL PARA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E NÃO EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DA NORMA EXISTENTE NO ART. 14..., DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS AUTOS - APLICA-SE A REDAÇÃO DO ART. 174 DO...

Apelação: APL 15856081 PR 1585608-1 (Acórdão)

Complementar 101 /200 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), não podendo ser computada como despesa de pessoal. Ausência... na Lei de Responsabilidade Fiscal . Não assiste razão ao apelante. A Lei Complementar 01/2012 do Município Santa... pecuniária de natureza indenizatória, não atingida pelo art. 169 , da CF , r...

Apelação: APL 16440145 PR 1644014-5 (Acórdão)

Complementar 101 /2000. Ademais, vale ressaltar que a Lei Municipal 9.386/2012 apenas autoriza o não ajuizamento... de infração cometida pela Executada-Apelada. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 2º , § 2º , da Lei 6.830 /80... /80 - Lei de Execução Fiscal , não limitou o valor da cobrança de débitos...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 16283006 PR 1628300-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conceder a medida cautelar, suspendendo-se a eficácia do artigo 24-A, da Lei Estadual nº 11.580/1996, com eficácia ex nunc. EMENTA: CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTI...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15895431 PR 1589543-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 1 e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 2, reformando a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do Ju...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15899544 PR 1589954-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo 1 (Autor) e dar parcial provimento ao Apelo 2 (Municipalidade), reformando parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator. EMENT...

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