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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , incluirá o montant...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes... econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação... referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal ...

MENSAGEM Nº 277, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

do § 1o do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser precedidos de demonstração e declaração... §1o do art. 14 da Lei Complementar no 101/2000 (LRF).” Seção II do Anexo III “Seção II - DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS: 1... Complementar no 101/2000 (LRF), colocando em risco o alcance da meta fis...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com indicação do cenário... inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas e...

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que possam comprometer... da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções... de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , estimará o montante da renúncia fiscal decorrente... de receita da lei orçamentária anual, na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei..., ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei 10.522 , de 19 de julho...

MENSAGEM Nº 197, DE 16 DE JUNHO DE 2017.

, que instituiu o novo regime fiscal, o artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF), bem como os artigos 117 e 118 da Lei no... e desenvolvimento, de que tratam o art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os §§ 3o e 5o do art. 2o da Lei no 8.387...MENSAGEM 197, DE 16 DE JUNHO DE 2017. Senhor Presi...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.

ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei.... 3º da Lei 9.964 , de 10 de abril de 2000; III - no § 10 do art. 1º da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003; e IV... considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017.

de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 2º... Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais..., com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e n...

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