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16 de dezembro de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 4o O percentual de 1% (um por cento) a que se refere o inciso I... líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Compl...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei... líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 4o O percentual de 1% ...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). § 4o O percentual de 1% (um por cento) a que se refere... da receita corrente líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei... de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), estimará o mont...

MENSAGEM Nº 304, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.

Fiscal ), bem como o artigo 14 da Lei Complementar no 101/2000 (LRF), por não apresentarem o impacto orçamentário... previstos nos arts. 1o e 1o-A da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória no 2.228-1...MENSAGEM 304, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. Senhor Presidente do Senado Federal, Comun...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , incluirá o montant...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

de receita da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , incluir...

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