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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Transparência nas desonerações do governo paulista

do mandato e sugeriu a inclusão de um item: que as desonerações devem respeitar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade... Fiscal. Com a chancela do tribunal, o deputado protocolará na Alesp projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade... da elaboração de um projeto de lei que trata justamente desse assunto. Durante...

Thaile Dantas

Thaile Dantas -

SAIU !! A lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

e 17 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei... de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei... Complementar 155, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação ...

Suelb Souza

Suelb Souza -

Publicada a lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

II do caput do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 , estimará o montante... de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 , observadas as seguintes condições: I... Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art....

Presidente Temer sanciona lei que dá benefícios fiscais a petrolíferas até 2040

de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). Além disso, o projeto de lei do Repetro não estimou o impacto orçamentário.... Segundo o presidente, tal benefício fiscal deveria ter sido incluído no orçamento de 2018, como manda o artigo 14 da Lei...Presidente Temer sanciona lei que dá benefícios fiscais a petrolíferas até...

Donner Henryck

Donner Henryck -

Medida Provisória nº 793 de 31 de Julho de 2017

do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000Lei... estabelecida no art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará... de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Le...

Lei do DF isenta igrejas e templos de impostos sobre manutenção

da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Apesar do veto, a Câmara decidiu por 14 votos e uma abstenção fazer valer a lei.... 155 da Constituição, que diz que o DF tem responsabilidade sobre a aplicação do ICMS, e na Lei de Responsabilidade... do pagamento por lei configura isenção fiscal com renúncia de receita, o que não ...

TJRS mantém liminar que obriga Estado a revelar incentivos fiscais

medida compensatória específica de que trata o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) 7a) existência ou não... art. 198 do Código Tributário Nacional. Princípio da publicidade A tese, no entanto, foi rechaçada pela relatora... que se impõe à Administração, por força do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federa...

JurisWay

JurisWay -

TJ mantém liminar que obriga Estado a revelar incentivos fiscais

medida compensatória específica de que trata o artigo 14 da Lei Complementar 101 /2000 (LRF) 7a) existência ou não... que a atuação dos órgãos de controle (MP e TCE) e a divulgação dos documentos esbarraria no dever de sigilo mencionado no art... que se impõe à Administração, por força do que dispõe o Art. 37 da Const...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (8)

Confira, abaixo, os principais temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (8), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela

COAD

COAD -

Governo não diz quanto deixará de arrecadar com fim do adicional de FGTS

Ao explicar por que quer acabar com o adicional de 10% do FGTS pago nas demissões sem justa causa, o governo afirma que se trata de medida de incentivo à atividade econômica que não impactará o caixa

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