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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Presidente Temer sanciona lei que dá benefícios fiscais a petrolíferas até 2040

de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). Além disso, o projeto de lei do Repetro não estimou o impacto orçamentário.... Segundo o presidente, tal benefício fiscal deveria ter sido incluído no orçamento de 2018, como manda o artigo 14 da Lei...Presidente Temer sanciona lei que dá benefícios fiscais a petrolíferas até...

Donner Henryck

Donner Henryck -

Medida Provisória nº 793 de 31 de Julho de 2017

do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000Lei... estabelecida no art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará... de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Le...

Lei do DF isenta igrejas e templos de impostos sobre manutenção

da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Apesar do veto, a Câmara decidiu por 14 votos e uma abstenção fazer valer a lei.... 155 da Constituição, que diz que o DF tem responsabilidade sobre a aplicação do ICMS, e na Lei de Responsabilidade... do pagamento por lei configura isenção fiscal com renúncia de receita, o que não ...

Correio Forense

Correio Forense -

TJRS mantém liminar que obriga Estado a revelar incentivos fiscais

medida compensatória específica de que trata o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) 7a) existência ou não... art. 198 do Código Tributário Nacional. Princípio da publicidade A tese, no entanto, foi rechaçada pela relatora... que se impõe à Administração, por força do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federa...

JurisWay

JurisWay -

TJ mantém liminar que obriga Estado a revelar incentivos fiscais

medida compensatória específica de que trata o artigo 14 da Lei Complementar 101 /2000 (LRF) 7a) existência ou não... que a atuação dos órgãos de controle (MP e TCE) e a divulgação dos documentos esbarraria no dever de sigilo mencionado no art... que se impõe à Administração, por força do que dispõe o Art. 37 da Const...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (8)

Confira, abaixo, os principais temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (8), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela

COAD

COAD -

Governo não diz quanto deixará de arrecadar com fim do adicional de FGTS

Ao explicar por que quer acabar com o adicional de 10% do FGTS pago nas demissões sem justa causa, o governo afirma que se trata de medida de incentivo à atividade econômica que não impactará o caixa

Governo não diz quanto deixará de arrecadar com fim do adicional de FGTS

Ao explicar por que quer acabar com o adicional de 10% do FGTS pago nas demissões sem justa causa, o governo afirma que se trata de medida de incentivo à atividade econômica que não impactará o caixa

Governo sabe de ilegalidade do "bônus de eficiência" de auditores desde julho

Em julho de 2016, antes de enviar ao Congresso um projeto para criar o “bônus de eficiência” para auditores fiscais, o governo pediu pareceres técnicos dos órgãos de consultoria jurídica do

Governo sabe de ilegalidade do "bônus de eficiência" de auditores desde julho

Em julho de 2016, antes de enviar ao Congresso um projeto para criar o “bônus de eficiência” para auditores fiscais, o governo pediu pareceres técnicos dos órgãos de consultoria jurídica do

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