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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Correio Forense

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TJRS mantém liminar que obriga Estado a revelar incentivos fiscais

medida compensatória específica de que trata o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) 7a) existência ou não... art. 198 do Código Tributário Nacional. Princípio da publicidade A tese, no entanto, foi rechaçada pela relatora... que se impõe à Administração, por força do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federa...

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TJ mantém liminar que obriga Estado a revelar incentivos fiscais

medida compensatória específica de que trata o artigo 14 da Lei Complementar 101 /2000 (LRF) 7a) existência ou não... que a atuação dos órgãos de controle (MP e TCE) e a divulgação dos documentos esbarraria no dever de sigilo mencionado no art... que se impõe à Administração, por força do que dispõe o Art. 37 da Const...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (8)

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Pergunta-se o que é o perdão nas relações civis e administrativas O perdão, como ensinou Ruggiero(Instituições de Direito Civil, volume III, 3ª edição, pág. 175) é espécie particular de renúncia a um

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