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24 de outubro de 2017
Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Donner Henryck

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Medida Provisória nº 793 de 31 de Julho de 2017

O parcelamento das dívidas referente ao FUNRURAL , poderão ser pagas da seguinte forma: 4% da dívida deverá ser paga ainda no ano de 2017, ou seja, após aderir ao parcelamento ate o dia 29 de

Lei do DF isenta igrejas e templos de impostos sobre manutenção

Igrejas e organizações religiosas do Distrito Federal estão livres do pagamento de impostos sobre serviços de manutenção, como água, luz, telefone e gás. Isso porque a Câmara Legislativa rejeitou o

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TJRS mantém liminar que obriga Estado a revelar incentivos fiscais

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (8)

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Governo sabe de ilegalidade do "bônus de eficiência" de auditores desde julho

Em julho de 2016, antes de enviar ao Congresso um projeto para criar o “bônus de eficiência” para auditores fiscais, o governo pediu pareceres técnicos dos órgãos de consultoria jurídica do

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Câmara rejeita benefício fiscal a agroindústrias na compra de matérias-primas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, o Projeto de Lei 1664/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza as agroindústrias a

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