Art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar 101... Complementar 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, …

Página 81 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

da Administração Direta e Indireta, aos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal de 101, de 04 de maio de 2000... dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos …

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC 101 /2000, discriminadas, no mínimo, por origem... do disposto no art. 16 , § 3o , da LC 101 /2000, serão consideradas …

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar 101... da Lei Complementar 101 /2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal …

Página 159 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

Complementar . 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: a) "Art. 8º - Parágrafo único. Os recursos... art. 44° da Lei Complementar Federal . 101, de 04 de maio de 2000; d) As …

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101... memória de cálculo, nos termos do § 3.º, do art. 12, da Lei Complementar n.º 1…

Página 475 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 22. Caso seja necessária a limitação de empenhos... ao público para: I – a estimativa das receitas de que trata o § …

Página 204 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

art. 13 da Lei Complementar 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente..., nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar 101/2000 e do art. 28 da Lei

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Outubro de 2019

dos artigos 30 , I e II , da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica do Município. Ademais, a matéria... de inconstitucionalidade. Artigo 107 da Lei Orgânica do Município, com …

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

30 , I e II , da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica do Município. Ademais, a matéria de fundo... de receita tributária, sendo que não foram apresentados os demonstrativos …