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28 de maio de 2017
Artigo 13 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 26/05/2017

o equilíbrio da execução orçamentária e financeira, conforme dispõe a Lei Complementar . 101, de 04 de Maio de 2000... e do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos Arts. 52 a 54, da Lei Complementar . 101/2000: D E C R E T A: Art. 1° A programação... de execução da despesa; As normas de escrituração previstas na ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/05/2017

de 2017, em conformidade com o artigo 13 da Lei Complementar 101/2000. PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA Secretário de Estado..., da Constituição do Estado, combinado com art. 35, §1º, inciso I, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, considerando...Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/05/2017 PORTAR...

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/05/2017

de Tabatinga, com fundamento no disposto nos Arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal . 101, de 04 de maio de 2000, na Lei... e na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a discriminação de sua origem por fonte de receitas. Art. 8o. Os recursos... Orçamentária de 2017, na forma prevista na Lei Municipal 769/20...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/05/2017

e tendo em vista o que se contém no art. 8º c/c art. 13° da Lei Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal... aos ditames legais do artigo 8º c/c artigo 13º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Anexo I – Cronograma de Execução..., e que no período de execução poderá ser modificado para atendimento de disp...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deve ser.... 13 – Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101, por fim a Lei Municipal 1.166/14... obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da Lei Complementar 101. Art. 11 - ...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/05/2017

para o exercício de 2017; CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar (federal) n° 101, de 4 de maio de 2000... por Unidade Orçamentária, em consonância com a Lei n° 10.515, de 26 de janeiro de 2017. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor.... VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses, com início em 17/04...

Pg. 58. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/04/2017

de 2017, na forma dos Anexos deste Decreto, consoante ao disposto no art. 8º da Lei Complementar 101 /00. Artigo 2º... – Lei Orçamentária Anual, Título VI do Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320 /64 e dos artigos 4º , 8º e 9º , da Lei... Complementar Federal 101 /00 e demais legislações que disciplina a matéria: DECRE...

Pg. 114. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/04/2017

DESTINAÇÃO DE RECURSOS  SUPERÁVIT/DÉFICITFINANCEIRO  Ordinária  (78.349,39)  Vinculada  1.515.215,58  Alienação  19.771,61  Operação de Crédito  0,00  Retenções Consignadas  43.235,81  Educação 

Pg. 4. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/04/2017

Rafael de Souza Cristino Ralph Tinoco Braga Í N D I C E Regina Fátima da Silva Castelar Regina Monteiro do Nascimento

Pg. 37. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/04/2017

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Controladoria Geral do Município Prestação de Contas Subcontroladoria de Integração de Controles Contadoria Geral Exercício de 2016 2.3 - Relatório de Metas

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