Artigo 13 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Página 67 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Agosto de 2020

mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar 101 /2000. 1º. Para atender... - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o …

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 29 de Julho de 2020

de Responsabilidade Fiscal (LRF). Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação... (PPA 2018 a 2021). Seção II Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art

Página 137 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Julho de 2020

mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar 101 /2000; II... – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei

Página 184 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Julho de 2020

, conforme disposto no art. 13 , da Lei Complementar 101 , de 04-05-2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita... Federal 8.666 /1993. Art. 34 Para efeito do disposto no art. 42 , da L…

Página 85 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Julho de 2020

e 13 da Lei Complementar Federal 101 /2000. PP aarráággrraaffoo úúnniicc oo.. Para atender ao caput deste artigo... mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Le…

Página 20 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Julho de 2020

de capital, observados, quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar n.º 101/00 de 04 de maio de 2000. Art... e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de …

Andamento do Processo n. 5496137.45.2019.8.09.0051 - 16/07/2020 do TJGO

da Constituição Federal, artigos 11, 13 e 58 da Lei Complementar n. 101/2000 e artigos 30, 43, 55, 75 da Lei n. 4.320/64, não... –, e “PRODUZIR” – instituído pela Lei Estadual . 13.591/2000 em …

Página 1010 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2020

, 13 e 58 da Lei Complementar n. 101/2000 e artigos 30, 43, 55, 75 da Lei n. 4.320/64, não havendo se falar em repartição... de mora correspondente a 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da …

Página 36 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Julho de 2020

uma dessas etapas. Art. 14 Em atendimento ao disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 101, de 4... em atendimento ao disposto nos artigos 1° e 4° inciso I aliena "a" da Le…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 04961374520198090051

do artigo 158 da Constituição Federal , artigos 11 , 13 e 58 da Lei Complementar n. 101 /2000 e artigos 30 , 43 , 55 , 75... da sentença (art. 167, caput, da Lei Estadual 11.651/91 e Súmula