Artigo 13 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

recursos compensatórios, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, desde que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 53 desta Lei,…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Agosto de 2022

Conselheiro Raimundo Oliveira Filho Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador Geral de Contas Processo nº 3246/2018-TCE/MA Natureza: Prestação de Contas Anual do Prefeito Exercício…

Página 61 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 8 de Agosto de 2022

III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da Dívida Pública Municipal; IV - despesas vinculadas a Operações de Crédito Interna e Externa; V -…

Página 6 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 3 de Agosto de 2022

dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias, fundos e empresas; III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. Art. 39. O Poder Executivo…
há 9 dias

Página 7 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 2 de Agosto de 2022

XXVII - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe - 93; XXVIII -…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Agosto de 2022

XXVII - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe - 93; XXVIII -…

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscalexecução Fiscal

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° (Execução Fiscal) MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA , já devidamente qualificado nos autos…

Petição - TJSP - Ação Posse e Exercício - Mandado de Segurança Cível

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de São Luiz do Paraitinga, Estado de São Paulo. Processo n°: Mandado de Segurança x LUIZ PIÃO , brasileiro,…

Página 1 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Caxias do Sul (DOM-CXS) de 29 de Julho de 2022

Edição Extra Número 3201 Órgão Oficial do Município de Caxias do Sul 29/07/2022 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Poder Executivo DECRETO Nº 22.157 DE 22 DE JULHO DE 2022. Estabelece as metas bimestrais de…

Página 8 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Julho de 2022

§ 2º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de Portaria da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para: I - inclusão ou…