Artigo 13 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

DECRETO Nº 10.699, DE 14 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Página 165 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º - A Lei Orçamentária de 2022 e seus…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

2. O descumprimento do limite mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino pode ocasionar a intervenção do Estado no município (Constituição Federal, artigo 35, inciso III), sendo…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que a análise do presente processo não se confunde com as contas de gestão (art. 70, inc. II, CF/88), que se referem aos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados…

Página 287 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 004/2021 - POR INCORREÇÃO REPUBLICAÇÃO DECRETONº 004/2021 - POR INCORREÇÃO ESTABELECE NORMAS PARA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E…

Página 226 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2022 são apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrantes…

Andamento do Processo n. 0800150-61.2020.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/05/2021 do TJRO

Data de distribuição: 12/04/2021 Despacho Vistos etc. Trata-se de pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em que o requerente pretende a suspensão da eficácia dos artigos 10 a 14 da…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não ofende a al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República lei estadual, de iniciativa…