Art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 50, inc. I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), em obediência... tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme previsão contida …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

Complementar 101/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei... relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º …

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

Complementar 101/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei... de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar 101/2000, quando …

Página 382 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar 101/2000; V — fazer frente..., financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata …

Página 486 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Novembro de 2019

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA OS ARTIGOS 8º, 9º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, DECRETA:... SILVA DA LUZ 006.600.502-04 10.367.280-5 65.00 …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

Página 147 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2019

4.320 /1964. Considerando os artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal 101 /2000. Considerando o artigo 22 da Lei... o artigo 13 da Lei Municipal 5.039/2019, que dispõe sobre a programação …

Página 88 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2019

que ofende os Princípios da Transparência (artigo 1º , § 1º, da Lei 101 /00) e da Evidenciação Contábil (artigo 83..., ao disposto nos artigos 13 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 3. Os …

Página 231 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 101/2000 - LRF. Art. 23 Além... caput do art. 48 da Lei Complementar 101/2000 - LRF; e Instruções …