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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 13 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Pg. 38. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 38 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 § 1º. O Cronograma que trata este artigo dará

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/10/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste-RO, referente o exercício de 2011, de responsabilidade do

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/10/2017

Considerando o teor da Instrução Técnica Inicial nº 01108/2017-7, e com base no Regimento Interno e na Lei Complementar 621/2012, DECIDO: 1 - CITAR o responsável, Sr. Carlos Alberto da Silva, para

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município Com Pessoal E Encargos Sociais Art. 22. O poder Executivo utilizará como base para elaboração de suas propostas orçamentárias destinadas

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

III – atender ao disposto no art. 58 desta lei. § 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, e sua

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/10/2017

Paraná , 09 de Outubro de 2017 • Diário Oficia de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 05/10/2017

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2017

IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo; V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. § 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o

Pg. 80. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/10/2017

terminada ao Prefeito Municipal de Ecoporanga, conforme Decisão TC 1032/2013 e Acórdão TC 194/2013 insertos no Processo TC 3083/2012. Mediante a Decisão Monocrática Preliminar DECM 1909/2015 (fls.

Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/10/2017

Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I

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