Art. 12, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

– a estimativa das receitas de que trata o artigo 12 , § 3º , da Lei Complementar 101 , de 2000; II – a proposta da lei... a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal …

Página 54 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

e 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4... Executivo: a) As estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3°…

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 64. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para... técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei

Página 79 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

Executivo: a) a estimativa das receitas de que trata o § 3º , do art. 12 , da Lei Complementar Federal 101 , de 04... prevista para o exercício de 2020, para atender às determinações da Lei

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 64. Na proposta orçamentária... se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o …

Página 41 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 63. Na proposta... despesa inicialmente não computada na lei orçamentária, em conformidade com os arti…

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

memória de cálculo, nos termos do § 3.º, do art. 12, da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 11 Para fins de cálculo... do art. 101 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e …

Página 475 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

ao público para: I – a estimativa das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101 de 2000; II... por órgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Federal 101, de 2000,…

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Outubro de 2019

, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 66. Na estimativa das receitas... 101, de 4 de maio de 2000. Art. 64. Na proposta orçamentária o montante de …

Página 194 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Outubro de 2019

e as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2020, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei... de Responsabilidade Fiscal. Art. 12. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam …