Parágrafo 3 Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Página 616 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Janeiro de 2022

Página: 1 / 1 MUNICIPIO DE CATANDUVAS - SC Data:28/11/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida LRF, Art. 12°, § 3° da…

Página 220 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Dezembro de 2021

Capinzal Prefeitura DECRETO Nº 155/2021 Publicação Nº 3508714 DECRETO No 155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera dispositivo do Decreto nº 145, de 15 de dezembro de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE…

Página 78 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Dezembro de 2021

I – pessoal e encargos sociais; II – serviço da dívida e precatórios judiciais; III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios; IV –…

Página 113 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Dezembro de 2021

Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,…

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Dezembro de 2021

Municipal, para o exercício de 2022, serão estabelecidas em demonstrativo anexo à Lei do Plano Plurianual relativa ao período de 2022/2025. §§ 11..ºº Os orçamentos serão elaborados em consonância com…

Página 1646 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 971-2021 - RREO - ANEXO 03 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Publicação Nº 3487889 Página: 1 / 1 MUNICIPIO DE IPUAÇU - SC Data:09/11/2021 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022…

Página 2952 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2021

Página: 1/2 Estado de Santa Catarina Data: 03/11/2021 MUNICÍPIO DE PAPANDUVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Seleção:…

Página 2953 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2021

Página: 2/2 Estado de Santa Catarina Data: 03/11/2021 MUNICÍPIO DE PAPANDUVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Seleção:…

Página 50 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Dezembro de 2021

Art. 2o Os valores constantes no Anexo VII de Metas e Prioridades que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo. Parágrafo único. Os valores e informações constantes nos programas…

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Dezembro de 2021

IIIIII – Entidades Privadas sem Fins Lucrativos – 50; IIV V –– Consórcios Públicos - 71 V V – Aplicação Direta – 90; V VII – Aplicação Direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades…