Art. 12, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964..., de 2000, art. 12, § 3o); § 1o A mensagem que encaminhar o …

Página 88 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

das respectivas dotações orçamentárias. § 4° Na forma prevista no § 3º do art. 12 da Lei Complementar . 101, de2000, o Poder..., e em conformidade com o disposto no art. 9º § 4º, da Lei

Página 27 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Novembro de 2019

no exercício de 2020, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei Complementar 101, 04 de maio de 2000. Art... II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do a…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Novembro de 2019

de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES..., parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Novembro de 2019

líquida com base nos §§ 1º e 3º , IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000; b) do efeito... , da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000; III - a …

Página 27 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 1 de Novembro de 2019

ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica... da proposta orçamentária do Legislativo relativa a 2020 conforme art. 1…

Página 75 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 1 de Novembro de 2019

. 12 , da LC 101 /2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária. Art. 18 - No controle de custos e na avaliação... instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra e, do inciso I , do art. …

Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2019

de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC 101/2000; III – demonstrativo da estimativa e compensação... Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC 101/2000; VII …