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20 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 27. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º, inclusive as metas e objetivos, assim como o

Pg. 85. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 85 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 § 2.º Os Poderes Executivo e Legislativo

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 11/10/2017

o Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1o, inciso II. Art. 5o Os códigos dos programas, objetivos do gasto deverão

Pg. 85. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1215 – Página 85 Divulgação segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 10 de outubro de 2017 Art. 2º - Em consonância com o art. 165 § 2º,

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/10/2017

maio de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: I - efeitos decorrentes de alterações na legislação; II - variações de índices de preços; III -

Pg. 32. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/10/2017

§1˚ - O chefe do Poder Executivo do Município poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão

Pg. 82. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/10/2017

V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação

Pg. 31. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/10/2017

seguridade social, são as constantes no art. 3º e Anexos, desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e na sua execução. Art. 3°. Constituem prioridades

Pg. 44. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/09/2017

Art. 48. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da Lei Orçamentária. Seção IV Das Alterações e do Processamento Art. 49. A proposta

Pg. 101. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/09/2017

III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica. Art. 63. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros

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