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28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §3º DO ART.12 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/ 2000.... Deputado Bruno Dauaire EMENDA 131 MODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: 8 Texto da Emenda: ART. 8º - NO PROJETO DE LEI... DA LEI Artigo: 7 Texto da Emenda: ART. 7º - O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPO...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

. 13 – Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101, por fim a Lei Municipal 1.166/14..., acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no § 3º do art. 12 da LC 101/2000. Publicação Oficial... a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei ...

Pg. 18. Extra. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/01/2017

Dívida Ativa dos Impostos  215.438,69  Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos Dívida Ativa deImpostos  159.060,40  Receitas de Transfêrencias Constitucionais Legais 

Pg. 89. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: I – Pessoal e Encargos Sociais - 1; II – Juros e Encargos da Dívida - 2; III – Outras Despesas Correntes - 3; IV –

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/01/2017

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por: I – Unidade Orçamentária , o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários,

Pg. 127. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

Art. 30 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente

Pg. 128. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

DA DESPESA PÚBLICA Seção Única Da Execução da Despesa § 1º - Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/01/2017

V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e VI – Amortização da Dívida - 6. § 1.º A Reserva de Contingência, prevista no

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 02/01/2017

NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO) PREVISÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL  DOTAÇÃO  DESPESA BRUTA COM

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/12/2016

§ 3º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento: I – união – 20; II – governo estadual – 30; III – entidades privadas sem fins

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