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25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 04/08/2017

da Lei Complementar federal 101/2000. Art. 15. A Lei Orçamentária Anual de 2018 poderá conter autorização para contratação... Complementar Federal 101/2000. Parágrafo único . A contratação de Operação de Crédito dependerá de autorização em lei... de Servidores, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar...

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/08/2017

. 12 da Lei Complementar Federal 101/2000, a exceção quando houver economia de recursos em despesas correntes... as exigências do art. 14 da Lei Complementar n°. 101/2000. Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie..., os titulares dos poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar 101, de...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/07/2017

projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas. Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada

Pg. 196. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/07/2017

de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12 , § 2º da Lei Complementar n.º 101 /2000. Art. 6º. A proposta... conforme disposto nos artigos 18 , 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101 /2000; X - a demonstração do orçamento de capital... pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional 29 /2000; IX - a dem...

Pg. 177. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/06/2017

II - As unidades da administração indireta deverão programar em seus orçamentos, recursos para pagamento de PASEP com recursos próprios, no mínimo no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor

Pg. 178. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/06/2017

Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual por Decreto, para adequar os mesmos e efetuar as suas compatibilizações. Parágrafo único - A alteração prevista neste artigo pode ser

Pg. 146. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/06/2017

demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000. XI - a demonstração da previsão do OCA... exercícios. § 2º. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000... e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 13/06/2017

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 15100312-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator,

Pg. 127. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

Art. 30 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/12/2016

§ 3º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento: I – união – 20; II – governo estadual – 30; III – entidades privadas sem fins

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