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25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

Pg. 127. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

Art. 30 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/12/2016

§ 3º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento: I – união – 20; II – governo estadual – 30; III – entidades privadas sem fins

Pg. 33. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/12/2016

VI – aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social – 91; ou VII – a ser definida – 99 § 4º É vedada a execução

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/12/2016

são as especificadas no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em

Pg. 23. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/12/2016

Parágrafo Único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais. Art. 41 - A estimativa de receita que

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/11/2016

sociais a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a legislação vigente, projetada para o exercício de 2017 considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 04/11/2016

§ 4º - É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida – 99”. Art. 5° - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/09/2016

Art. 11. O repasse de transferências voluntárias pelo estado ou municípios, exceto aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, depende do cumprimento dos requisitos da Lei

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 05/08/2016

V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais do Município; e VI – as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Art. 2° –

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 27/07/2016

XI - Demonstrativo da natureza da despesa segundo as categorias econômicas por órgão (Anexo 2 da lei 4.320/64); XII - Demonstrativos de programa de trabalho (Anexo 6 da Lei 4320/64); XIII -

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