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17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 05/10/2017

Art. 13 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, arts. 11 a 14 e demais disposições da LC n. º 101/2000, assim como Portaria 326 STN. § 1º - Na elaboração

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/10/2017

maio de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: I - efeitos decorrentes de alterações na legislação; II - variações de índices de preços; III -

Pg. 32. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/10/2017

§1˚ - O chefe do Poder Executivo do Município poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão

Pg. 44. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/09/2017

Art. 48. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da Lei Orçamentária. Seção IV Das Alterações e do Processamento Art. 49. A proposta

Pg. 69. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/09/2017

Art. 38. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1° do art. 12 da Lei

Pg. 101. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/09/2017

III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica. Art. 63. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros

Pg. 14. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2017

Art. 55. Para a execução da despesa, autorizada na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/09/2017

nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2018, pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção. Art. 54. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor

Pg. 74. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2017

Art. 59. A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais – AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000

Pg. 58. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 14/09/2017

I – CATEGORIAS ECONÔMICAS; II - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA; III – MODALIDADES DE APLICAÇÃO; § 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos da natureza

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