Art. 12, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 66. Na estimativa... da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 64. Na proposta …

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 64. Na proposta orçamentária... se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o …

Página 42 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 65. Na estimativa das receitas do projeto de lei... como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 …

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Outubro de 2019

, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 66. Na estimativa das receitas... 101, de 4 de maio de 2000. Art. 64. Na proposta orçamentária o montante de …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 4 de Outubro de 2019

da LC N.º 101/00. Art. 14 – A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia... do Art. 18 da LC n.º 101/2000, deverá ser criado nas unidades especificas, …

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Outubro de 2019

de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1 do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. § 1º Para cumprimento... da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. …

Página 61 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

Legislativo, nos termos § 3º, do art. 12 da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. Art. 40º - Na proposta..., nos termos do art. 12, § 2º da Lei Complementar . 101 de 04 de maio

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, para fins de declaração do cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; IV..., aplicam-se os prazos previstos no § 1º do art. 51 da Lei Complementar 101, …

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

, do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000, devidamente demonstrada. Art. 70 – O produto da receita proveniente... da Lei Complementar 101, de 2000, para efeito de previsão de receita, …

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 64... para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04