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26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Pg. 127. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

Art. 30 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente

Pg. 23. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/12/2016

Parágrafo Único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais. Art. 41 - A estimativa de receita que

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 428 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0061497-67.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, tendo por objeto ato atribuído ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte e ao Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças ...

Andamento do Processo n. 428 - Medida Cautelar - 30/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (745) PRECEITO FUNDAMENTAL 428 ORIGEM : ADPF - 428 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

Executivo Federal solicitar ao Congresso a redução pretendida, ficando o Congresso como árbitro da questão . Com esta decisão, o Supremo Tribunal não está contrário ao Plano Econômico formulado pelo

Pg. 11. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/10/2016

I - efeitos decorrentes de alterações na legislação; II - variações de índices de preços; III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica. Art. 58 - Na ausência de parâmetros

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 11/10/2016

na proposta orçamentária de 2017, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2016. “Art. 43. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até 20%

Pg. 34. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/09/2016

§ 3º . No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em julho de 2016. § 4º . Na estimativa das receitas consideram-se a

Pg. 22. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/09/2016

devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. Art. 31 . Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/09/2016

Art. 6º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2017 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da receita

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