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23 de maio de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/05/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1366 – Página 64 Divulgação quarta-feira, 23 de maio de 2018 Publicação quinta-feira, 24 de maio de 2018 e) Política Salarial de acordo a vigente; f)

Pg. 65. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/05/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1366 – Página 65 Divulgação quarta-feira, 23 de maio de 2018 Publicação quinta-feira, 24 de maio de 2018 § 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2018

Federal, com a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3º da Lei de responsabilidade fiscal. Art. 20 - Se o Projeto..., portaria interministerial 163 de 04 de maio de 2001, da S...

Pg. 64. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/05/2018

, na previsão da receita, o disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000; III. Demonstrativo... Orçamentária de 2018 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido... da Lei de Responsabilidade Fiscal , será constituída, exclusivamente, de rec...

Pg. 70. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/05/2018

- pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12 , § 3o , da Lei de Responsabilidade Fiscal ; b... processados em exigíveis e não exigíveis. Art. 55. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I... referentes à fase interna da licitação. Art. 56. Para efeito do disposto...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/05/2018

Federal 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Complementar Federal 156, de 2016. Art. 5º – O Orçamento Fiscal... da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 8º – Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos... Gerais Art. 4º – A lei orçamentária para o exercício de 2019, que compreende o Or...

Pg. 85. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/05/2018

constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar . 101 de 2000, constituindo-se de: I. Mensagem; II... provável para 2017 e a estimada para2018; IV. O demonstrativo da receita nos termos da art. 12 da Lei Complementar 101 de 2000..., tal como definida na Lei Complementar 101, de2000; III. A evo...

Andamento do Processo n. 5000449-94.2017.4.03.6000 - Mandado Desegurança - 17/05/2018 do TRF-3

Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente... na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei... restou demonstrado pela impetrante. Vejamos: Art. 12. A Lei ...

Pg. 770. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente... na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei... restou demonstrado pela impetrante. Note-se: Art. 12. A Lei ...

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia... 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo... da sua produção, o que não restou demonstrado pela impetrante. Vejamos: Art....

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