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25 de novembro de 2017
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 43. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/11/2017

-se ainda as disposições desta lei. Art. 11º - O Poder Executivo, nos termos do § 3° do art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101... da Portaria SOF/STN 42, de 14 de abril de 1999, e demais alterações. Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária para... demonstrativos nos termos da Lei federal . 4320/64 e alterações....

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

. 12 , da Lei Complementar n.º 101 , de 2000. Art. 11 - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo... 101 , de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para... obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/11/2017

ao disposto no art. 12 da LC 101 /2000; III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem... de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II , da LC 101 /2000; IV... Orçamentárias, de acordo com o art. 5º , inciso I , da LC 101 ...

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/11/2017

orçamentária, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 2º O Poder Executivo colocará à... com o que dispõem os do art. 4º , parágrafos 1º , 2º e 3º da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000... de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101 , de ...

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/11/2017

constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000... FINANCEIRO DE 2018 Art. 6º. As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101 , de 4 de maio de 2000.... 12 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO...

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/11/2017

, § 3º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 65. Na proposta orçamentária o montante de receitas... do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. § 3º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2018, poderá haver... no exercício de 2018, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei Compleme...

Pg. 374. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

), para o Orçamento Fiscal e da seguridade Social. Art. 7º Os valores consignados no §2º do artigo 6° da presente lei..., observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria. Art. 14. Constará... dos Municípios do Paraná • ANO VI | 1382 CAPÍTULO III ESTRUTURA E ORGANIZAÇ...

Pg. 68. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/11/2017

órgão, para atender exigências da Lei Complementar 101/2000 e a Lei 10.028 de 19/10/2000. Parágrafo único. Considera.... 63 da Lei Federal 4.320/64. Art. 13 As despesas de que trata o artigo anterior serão inscritas em Restos a Pagar... ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade com o art. 63 da Lei fed...

Pg. 189. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

, da Lei 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar 101, de 2000; X - Demonstrativo da Evolução da Despesa... da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar 101, de 2000; XVI - demonstrativo... da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Const...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/11/2017

* comprovantes de pagamento; e * outros documentos inerentes ao devido processamento da despesa pública. EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO GOVERNO Relatório elaborado pela equipe municipal de governo para

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