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25 de maio de 2017
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017.

de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 2º... Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais... único. O disposto no art. 12 e no art. 14, caput, inciso IX, da Lei 10.5...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no... na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei..., art. 13 e art. 14-B da Lei 10.522, de 2002. Art. 8º A Secretaria da...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/05/2017

exercícios, conforme determina o artigo 30 da Lei 4.320/64 e art. 12, da LC 101/00; c) Adotar providências no sentido..., §1º e 33, I, da Constituição Estadual, artigo 82, §1º, da Lei 4.320/64, artigo 57, da Lei Complementar 101/2000... a efetiva cobrança por meios judiciais; e) Cumprir o que preconiza o art....

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4... e art. 63 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e será de cinco décimos por cento para... art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fisc...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

assim definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.... 53 e art. 63 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , e será de cinco décimos por cento.... 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 10/05/2017

e despesa; 5) A previsão da receita deve obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 30 da Lei Federal 4.320/64 e 12... da LC 101/2000; 6) Os valores das alterações orça mentárias apresentadas no Comparativo da Despesa Autorizada... orçamentárias conforme determina o artigo 90 da Lei Federal 4.320/64; 14...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/05/2017

Orgânica do Município de São Paulo, a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... art. 12 da Lei Complementar 101/00, as seguintes informações, para o exercício de 2018: a) Até 06/06/2017: Previsão... (Lei de Responsabilidade Fiscal) e alterações e Portaria Interministeria...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/05/2017

, constituídos nos termos do caput do artigo 2º e artigos 3º e 4º. Art. 10 É de responsabilidade de cada Órgão Orçamentário elaborar... de receitas; II - Encaminhamento pela ASECO/SF a SUPOM/SF, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar... – Higiene e embelezamento de animais domésticos 33405 Art. 5º...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

do Município de São Paulo, a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei.... 12 da Lei Complementar 101/00, as seguintes informações, para o exercício de 2018: a) Até 06/06/2017: Previsão... nos artigos 538 a 564 da Lei Federal 10.406/02 em valores suficientes para fa...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

de receitas; II - Encaminhamento pela ASECO/SF a SUPOM/SF, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00... são conferidas por lei, RESOLVE : Art. 1º Fica revogado o inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM 10... nos termos do caput do artigo 2º e artigos 3º e 4°. Art. 10 É de r...

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