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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2017

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições. II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgãos ou entidades no âmbito do mesmo

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. § 3º Em atendimento ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da

Pg. 108. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

Art. 44 A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais – AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000

Pg. 72. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/09/2017

Tal fato sugere a pressuposição de falhas na contabilização, nas conciliações e/ou inventário, na medida em que houve divergências entre os inventários de bens móveis e imóveis. O Sr. Ailton Jorge

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

CAPITULO III DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Art. 6° As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000: I – observarão às

Pg. 74. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2017

Art. 59. A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais – AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/09/2017

quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. V - subunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; VI - órgão orçamentário, o

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2017

IV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91; Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o

Pg. 58. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 14/09/2017

I – CATEGORIAS ECONÔMICAS; II - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA; III – MODALIDADES DE APLICAÇÃO; § 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos da natureza

Pg. 55. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/09/2017

resultado nominal e primário; VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e

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