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28 de fevereiro de 2017
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Inteiro Teor. : 8613452016

DO ESTADO DO PARANÁ alínea “b”, 2 da Lei Complementar 101/2000 em atenção ao caput do artigo 169 da Constituição Federal, 3... no art. 20. 6 Art. 283. O ato de alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 será expedido..., da Lei Complementar 101/2000, ou importar em vedação de emissão de ce...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

e o art. 12 da LC 101/00, quando da estimativa da receita; alterar a fundamentação constante no item 9.3.3.4.1 do voto... do art. artigo 39 inciso II, da Lei Estadual n. 1.284/2001 c/c 159, inciso II do Regimento Interno desta Casa, no valor de R..., inc. IV, ambos da Lei . 1.284/2001 e artigo 200 do Regimento Inter...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/02/2017

como dispositivos da Lei 4.320 /64, em seu art. 2º e art. 12 , § 6º, e art. 4º da LC 101 /00. Frise-se que o convênio de fls. 215-216... autorização em lei. Essa irregularidade já seria suficiente para atrair a inelegibilidade prevista no art. 1o ., inciso I , alínea... g da LC 64 /90. Segundo o TCM o aludido repasse ...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e a delegação de competência constante do item "2" da alínea "b" do inciso... no artigo 31, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, fica dispensada da Licitação, nos termos do artigo.... 23, § 1°, e art. 31, inciso I, e §§ 1° e 2° da Lei 9.636, de 15 d...

Pg. 71. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

melhor o orçamento do Município, conforme determina o art. 1º, § 1º c/c o art. 12 da Lei Complementar 101/2000 – LRF... do Município, conforme determina o art. 1º, § 1º, c/c o art. 12 da Lei Complementar 101/2000 – LRF (Item 3.1.2 do RTC 20/2013... Federal/1988 e os artigos 85, 89, 91, 92, 93, 101, 102, 103 e 105 da L...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/02/2017

: 10.2.1 excluir das razões de decidir a irregularidade alusiva ao descumprimento do art. 30 da lei 4.320 /64 e o art. 12... da LC 101 /00, quando da estimativa da receita; 10.2.2 alterar a fundamentação constante no item 9.3.3.4.1 do voto.... 10.4 Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Soda líc...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/02/2017

Federal 4.320/64 e 12 da LC 101/00; 6) O valor do FPM foi contabilizado a maior (R$ 107.299,36) no Comparativo... pelos artigos 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 2) Ausência de Estoque e arrecada ção de Dívida Ativa... Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual 1.2...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/02/2017

, tal qual estipula o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal. 8.2.7. Planejar... o orçamento, de acordo com o que determina o art. 30 da lei 4.320/64 e o art. 12 da LC 101/00, de modo que a estimativa..., em consonância com o disposto nos artigos 11, 13 e 58 da LC ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/02/2017

últimos exercícios, conforme determina o artigo 30 da Lei 4.320/64 e art. 12 da LC 101/00; n) Proceder a cobrança... Balanço Patrimonial na conta: Resultado do Exercício; i) Cumprir o que preconiza o art. 1, § 1º da Lei Complementar 101... da administração, em consequência, atender ao disposto no artigo 18 da...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2017

do Legislativo que observe o disposto no artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no... com maior precisão a estimativa da receita, em atendimento aos artigos 30 da Lei Federal 4.320/64 e 12 da Lei... apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso...

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