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20 de julho de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 32. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/07/2018

FINANCEIRO DE 2019 Art. 6°As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000... constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.... 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO...

Pg. 284. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2018

estabelecidas nesta Lei. Art. 8º. Para atender ao dispositivo no § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000 (Lei... definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo único... 101/2000. Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa,...

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

Complementar Federal 101, de 2000. §1º Além de atender a determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva..., da Lei Complementar Federal 101 de 2000; II - da proposta de Lei Orçamentária Anual para 2019 e seus anexos; III - da Lei... Orçamentária Anual para 2019 e seus anexos. Art. 12. A elaboração do Pr...

Pg. 122. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

de caixa, visando evitar-se déficit orçamentário, em atendimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20... da receita para o exercício. Art. 18. O projeto de lei orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal... o exercício subsequente, conforme o parágrafo 3º, do artigo 12, da LRF. A...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/07/2018

com o que estabelece o § 3° do Art. 12 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Informo ainda a Vossa Excelência... do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo 9542/2018, - Certidão... da candidata aprovada no concurso público de Especialista Legislativo, confor...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/07/2018

, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000..., nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000: I –observarão às normas técnicas e legais... do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000. §2º O Poder Ex...

Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/07/2018

na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05... Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar 101/2000..., de 04/05/2000. Parágrafo único. A Lei orçamentária: I - corri...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio... Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação... social. Art.10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjunta...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei 4.320/64, observando o Parecer “C” 00/0024/2002, do Tribunal de Contas... “C” 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29... e 54 da Lei 101/00. § 3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poder...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme previsão do § 1º, do art. 12, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.... consolidados, conforme estabelece a Lei 4.320/64, em conjunto com a Resolução TC/MS 54/2016; Art. 9° - O enquadramento... da Constituição Federal. Art. 18 - Além das prioridades referid...

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