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21 de novembro de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 243. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018

, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 11... de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior..., em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de...

Pg. 49. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/11/2018

o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. § 1º. Para cumprimento do disposto no § 3° do art. 12 da Lei... como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000... Fiscais – AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Leg...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/11/2018

o limite do saldo da disponibilidade financeira de cada órgão, para atender as exigências da Lei complementar 101/2000... e a Lei 10.028 de 19/10/2000. Parágrafo único. Considera-se efetivamente liquidadas, as despesas em que o material... ou serviço tenha sido recebido ou prestado nos termos do art. 63 da Lei 4.32...

Pg. 62. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/11/2018

de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 11. Para fins de cálculo do limite... mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000... ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 20...

Pg. 214. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/11/2018

da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 11. Para... com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas... se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101,...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/11/2018

de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA... e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 14. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária... DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Art. 6° As previsõ...

Pg. 212. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2018

. 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e execução... da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 11. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo... das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Compl...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar federal 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para a observância... na gestão fiscal, determinadas pela Lei Complementar 101/2000, e Considerando as novas regras de encerramento... o limite do saldo da disponibilidade financeira de cada órgão, para atender exig...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/11/2018

na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, observar o art. 12 da LC 101. § 1º..., da Lei Complementar 101/2000. § 2º. Os créditos orçamentários para as despesas com pessoal do Município, tendo em vista... compensatórios, nos termos do art.43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320,de 1964,s...

Pg. 215. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 11. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder... Federal, no § 2º do art. 97 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágr...

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