Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/02/2018

estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 6.5. Recomenda à Câmara de Vereadores... art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6.4. Recomenda ao Poder Executivo que, após o trânsito em julgado, divulgue...-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 7°, II, do Decreto n. 7.185/20...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 12/02/2018

artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único - A receita será arrecadada nos termos... na forma da Lei Federal 4.320/64. Art. 7º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar... e transparência da gestão municipal. GABINETE DO PREFEITO LEI . 702 DE 2...

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 09/02/2018

, em conformidade com o que dispõem o art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.... As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000: I - observarão às normas... orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complemen...

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

II, e 3 da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 12 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000... amparo legal o art. 43, § 2 , da LDO-2018, devendo ser observado o disposto no art. 54 dessa Lei; g) o remanejamento...-ADJUNTO DE ORÇAMENTO FEDERAL, responsável pelos assuntos de Gestão Fiscal, no uso das atr...

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/02/2018

DE 2018 Art. 6° As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000: I... de lei orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000. § 2. º O Poder... 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAME...

Pg. 21. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/01/2018

disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 66... de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. § 3º. Por meio... da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 72. As leis...

Pg. 3. Suplemento. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 24/01/2018

, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada despesa primária para... de Responsabilidade Fiscal, e de abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei 1.763, de 16 de janeiro de 1980... § 1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquid...

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/01/2018

Complementar n.º 101, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 11. Para fins de cálculo do limite... com o art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 05 de maio de 2000. Parágrafo único. As metas bimestrais de realização... Complementar n.º 101/2000. CAPITULO VI DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS Art. 15...

Pg. 74. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2018

elaborada em observância ao artigo 12 da LC 101 e artigo 22 e 26 da Lei Federal 4320 /64. Art. 32 - Não sendo encaminhado... no § 3º do artigo 12 da LC 101 /2000. Art. 30 - Até 30 de novembro de 2017, o Executivo poderá encaminhar o legislativo... adicionais autorizados na forma do artigo 42 de Lei 4320 /64. Art. 2...

Andamento do Processo n. 0000639-11.2014.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/01/2018 do TJMA

artigo 11 da Lei 8.429/92, incidem os requeridos nas sanções do artigo 12, III, da referida lei, que devem ser... inicial e, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c artigo 11 da Lei 8.429/92, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para..., decorrente das referidas omissões.Assim, os atos narrados não se amoldam ...

×