Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADI 2238)
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública Cível - contra Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Diário Oficial fls. 745 • 2 Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 RIBEIRÃO PRETO. SP o atlmdimento das metas de responsabilidade fiscal. DAERP Artigo 5°. Esta lei complementar entrará em vigor na data…

Página 89 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 25 de Maio de 2022

Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores…

Página 40 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Maio de 2022

Art.11 A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos: I - das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64; II - das…

Página 42 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Maio de 2022

vinculados a obras e serviços públicos; VI - de recursos provenientes da Lei Federal nº 14.133/2021 VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal; VIII - das transferências destinadas à…

Edital - Ação Civil Pública Cível - 0603612-39.2021.8.04.4700 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0603612-39.2021.8.04.4700 POLO ATIVO MUNICíPIO DE ITACOATIARA POLO PASSIVO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | 99999999N/AM…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Prefeitura Municipal de Guarulhos e Halex Istar Indústria Farmacêutica contra Halex Istar Indústria Farmacêutica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. .A , sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede social…

Página 634 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Maio de 2022

recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos. Art. 12 O orçamento para o exercício de 2023, de cada uma das unidades gestoras contemplará recursos para a Reserva…

Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de HPX Higienização Têxtil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Mandado de Segurança - Revogação/Concessão de Licença Ambiental Processo n.° A Diretora Presidente da -…

Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de HPX Higienização Têxtil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Mandado de Segurança - Revogação/Concessão de Licença Ambiental Processo n.° A Diretora Presidente da -…

Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra contra Prefeito do Município de Itapecerica da Serra e Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, pessoa jurídica de direito…