Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 19. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/07/2018

, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000..., nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000: I – observarão às normas técnicas e legais... do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000. § 2. º O Pode...

Pg. 159. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/07/2018

Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias... com o art. 167, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal, com a Lei Federal 4.320/64 e com a Lei Complementar 101..., §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º O Poder Legislati...

Pg. 27. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2018

, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação... Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações... arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal 4.32...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2018

da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais... os ajustes necessários, para se adequar à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000. Art. 35 - Para exercício financeiro... de 2019, serão consideradas como despesas de pessoal a definição con...

Pg. 64. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 13/07/2018

do art. 12 da Lei Complementar 101/2000. Art. 8º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá...º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei... Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar 101/2000. Art. 6º...

Pg. 5. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 13/07/2018

estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal 101, de 2000. § 1º O Poder Judiciário, a Assembleia... se aplicam as normas gerais da Lei Federal 4.320, de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento... desta Lei. § 4º A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, ao cumprir ...

Pg. 37. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/07/2018

o seu montante. Parágrafo Único. Para atender ao disposto no §3º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000 o Prefeito.... 18 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000; V – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico... - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei C...

Pg. 106. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/07/2018

– demonstrativos e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar 101/00; VI – anexo do orçamento de investimento... caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo e o Poder... na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio,...

Pg. 130. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/07/2018

gestão fiscal transparente, nos termos do §3º, do artigo 50, da Lei Complementar Federal 101/2.000, concomitantemente..., com descritivo da metodologia e premissas utilizadas nos termos do §3º, do artigo 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal... contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos ...

Pg. 151. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/07/2018

da Lei Complementar 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei... de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO IX | 2140 Art. 29 Na estimativa das receitas...: – demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estim...

×