Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Andamento do Processo n. 0848116-55.2017.8.10.0001 - Ação em Rito Ordinário - 20/11/2019 do TJMA

ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e no art. 14 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000... , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), e de que não …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo. Reitera-se, nesse contexto... do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, no intuito de …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

significativos de que o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo..., contrariando o que dispõe o art. 1º, §1º da LC 101/00. Processo: …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo. Reitera-se, nesse contexto... ao limite de alerta de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do a…

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de alerta de 48,6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, §1º, II c/c o art. 20 da LC 101/00; g... Fiscal (LC 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo. Reitera-se, …

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superestimada, oferecendo indícios significativos de que o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não foi... de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não foi seguido pelo …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo. Reitera-se, nesse contexto... Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, §1º, II c/c o art. 19 da LC

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Orçamentária de 2020 foi superestimada, oferecendo indícios significativos de que o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC...% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

indícios significativos de que o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não foi seguido pelo Poder... exigência do art. 59, §1º, II c/c o art. 19 da LC 101/00; i) Tendo em …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

foi superestimada, oferecendo indícios significativos de que o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000... Fiscal (LC 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo. Reiterase, …