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23 de setembro de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Andamento do Processo n. 0005623-28.2017.4.03.6338 - 21/09/2018 do TRF-3

do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal.../2010, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê... 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91, dispõe que"durante o pe...

Pg. 43. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/09/2018

, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101 , de 4 de maio de 2000... do art. 12 da Lei Complementar n. º 101 , de 4 de maio de 2000. § 2. º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder.... 4º , parágrafos 1º , 2º e 3º da Lei Complementar Federal 101 , de 4 ...

Pg. 35. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2018

o Poder Legislativo, nos termos do art. 12 , § 3º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Art. 65. Na proposta... técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101 , de 2000. § 3º. Por meio de Lei, no... Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentu...

Pg. 903. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000..., da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses... único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /...

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2018

do art. 12 da Lei Complementar n. º 101 , de 4 de maio de 2000: I – observarão às normas técnicas e legais... do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101 , de 4 de maio de 2000. § 2. º O Poder Executivo colocará à disposição... líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei ...

Pg. 91. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

da Lei Complementar 101 , de 2000, devidamente demonstrada. Art. 70 – O produto da receita proveniente da alienação... da Lei Complementar 101 /2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde... na Legislação Fiscal Art. 64 – Na elaboração da proposta orçamentária para 2...

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/09/2018

ao disposto no art. 12 da LC 101 /2000; III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem... de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II , da LC 101 /2000; IV... com o art. 5º , inciso I , da LC 101 /2000; VII - demonstrativ...

Pg. 43. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/09/2018

Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar 101 /2000... as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar 101... , da Lei Complementar 101 /2000, bem assim do Plano de Class...

Pg. 8. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2018

exercício de 2019, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 71... como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000... Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 65. Na proposta orçam...

Pg. 35. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2018

disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 65... de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. § 3º. Por meio de Lei... as demais disposições do art. 14 da Lei Complementar 101...

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