Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Página 18 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

- O demonstrativo da receita no termo do Art. 12 da Lei Complementar n. 101 /2000; II - Evolução da receita do tesouro municipal... líquida, tal como definida na Lei Complementar n.º 101 /2000, …

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

– a estimativa das receitas de que trata o artigo 12 , § 3º , da Lei Complementar 101 , de 2000; II – a proposta da lei... a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal …

Página 141 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

- 2021. Art. 12 Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101 /2000, a previsão de uma reserva... os dispositivos Constitucionais contidos no inciso IIdo § 1º do art. 169 e aos …

Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à... ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1 do ar…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). ACORDAM os ministros... no art. 59 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar 101 /2000, sobre o risco de não …

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

adicionais serão apresentados na forma da lei orçamentária anual, observado o art. 12 da LC 101. § 1º Os créditos... DE CARÁTER CONTINUADO Art. 22 A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da L…

Página 54 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

e 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4... Executivo: a) As estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § …

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 64. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para... técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

– demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000; III... prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar 101, de 2000, a …

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

Federal 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar 101/2000. IV - demonstrativo da dívida fundada...-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do a…