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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras

Finalmente, fora publicada aos 31/05/2017 a MP – Medida Provisórias 783/2017, instituindo o Programa especial e Regularização Tributaria junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda

O ministério público face à utilização remunerada de bens públicos

Na organização da República Federativa do Brasil (artigo 18, caput , CF/88) está prevista a autonomia dos entes da organização estatal. Nos campos político e administrativo a União, os Estados, o

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