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18 de junho de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Pg. 230. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/06/2018

em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único -Integrará o Orçamento Fiscal... se concretize, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964. Art. 16 - O Orçamento para..., todos os quadros previstos na Lei Federal 4.320, de 1964. A...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/06/2018

administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal . 101 de 04 de maio de 2000. Art. 36. Cabe a Secretaria... - a estimativa das receitas de que trata o § 3º , do art. 12 , da Lei Complementar Federal 101 , de 2000; II... - precatórios não alimentícios; Art. 26. Para os efeitos do art. 16 , de Lei ...

Pg. 188. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/06/2018

da Lei Complementar 101, de 2000; b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos... relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o... e mantidas pelo Poder Público. Art. 6o - A lei orçamentária discriminará em cate...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/06/2018

o exercício de sua vigência, observadas as disposições da Lei Federal 4.320/64, do art. 12 da LC 101/00... de que a renuncia de receita foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da LC 101/00 e de que não..., e art. 43, § 1º, I, II, III, IV, da Lei 4.320/64. Parágrafo único. Ex...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/06/2018

Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 13..., acompanhada dos seguintes documentos elaborados de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º, c/c o art. 12, da Lei Complementar 101... Controle Interno Conforme previsto no § 4º do artigo 38-A, da Lei Comp...

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/06/2018

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), for identificada frustração de receita, o limite disposto no... de reestimativa da receita, elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei...Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL ...

Pg. 34. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/06/2018

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), for identificada frustração de receita, o limite disposto no... de reestimativa da receita, elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei...Pg. 34. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL d...

Pg. 192. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/06/2018

, Inciso III da Lei Complementar Federal 101 , de 2000; no art. 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio... orçamento, conforme determina o § 2 º do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 35 Fica o Poder Executivo... - As alterações de que trata este artigo serão computados para efeito do l...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2018

, a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal.... 12 da Lei Complementar 101/00, as seguintes informações, para o exercício de 2019: a) até 12/06/2018: Previsão... e Indicação CME 04/97, expede a presente Portaria: Art. 1° Fica aprovado o R...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/06/2018

, a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade... art. 12 da Lei Complementar 101/00, as seguintes informações, para o exercício de 2019: a) até 12/06/2018: Previsão... e Indicação CME 04/97, expede a presente Portaria: Art. 1° Fica aprovado o Regi...

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