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16 de dezembro de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/12/2018

da Lei Complementar 101/2000, vez que foi arrecadado 1,622% (art. 67, III, da Lei 8.258/2005), descrita no item...Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/12/2018 valor do dano ao erário (art. 66, caput, da Lei... 8.258/2005); c)aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em raz...

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

o exercício de 2019, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101... de 2000, Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar 176, de 30 de junho de 2017. Art. 12 É..., assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Se...

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/12/2018

de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal... de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 05 de maio de 2000. Parágrafo... fiscais, de acordo com o Inciso I do art. 5º da Lei Complementar n....

LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Regulamento Conversão da Medida Provisória 846, de 2018 Dispõe... do caput do art. 3o desta Lei não transferidos nos termos do disposto no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único... da participação global da União, na forma estabelecida no art. 6o-G da Lei no 10.260,...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, estimará os montantes das renúncias fiscais... - os §§ 1º a 3ºo do art. 18-B da Lei 9.649 , de 27 de maio de 1998; XIII - a Lei 9.999 , de 30 de agosto de 2000; XIV.... ........................................................................

Pg. 80. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

, ao menos: I – as estimativas das receitas de que trata o artigo 12 , § 3º , da Lei Complementar 101 , de 2000; II... financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04... disposto no inciso II, do artigo 7º , da Emenda Constitucional 29 /2000. ...

Pg. 101. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/12/2018

exercícios e a projeção para os dois seguintes (LC 101/2000, art. 12). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para... memórias de cálculo (LC 101/2000, art. 12, § 3º). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento... ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CO...

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

101 de 2000, Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar 176, de 30 de junho de 2017. Art... de maio de 2017. Art. 30 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101/ 2000, aplica-se exclusivamente... o exercício de 2019, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de ...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/12/2018

com a receita estimada, na forma do Art. 12, da Lei Complementar 101/2000. § 3º A execução das ações vinculadas às metas e às... na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei... PROMULGO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art.1º São estabe...

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/12/2018

específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art.9º..., conforme estabelece o Art.12, da Lei Complementar 101/2000. § 1º Na estimativa da receita serão consideradas... dotações como transferências voluntárias, observado o disposto no Art. 25, da Lei Comp...

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