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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 23. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/01/2019

se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000.... 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos... o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislat...

Pg. 21. Federação Goiana de Municípios FGM de 04/01/2019

, de que tratam os §§ 1º e 3º do art., 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000. CAPITULO III DIRETRIZES GERAIS... Complementar Federal 101, de 2000. Art. 10 – A Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2019 conterá dispositivos para... oficial do Municipio e/ou pela internet, em atenção ao disposto nos...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/01/2019

em observância ao artigo 12 da LC 101 e artigo 22 e 26 da Lei Federal 4320 /64. Art. 33 - Não sendo encaminhado... conforme previsto no § 3º do artigo 12 da LC 101 /2000. Art. 31 - O Executivo poderá encaminhar ao legislativo o projeto... - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da...

Pg. 158. Associação Goiana de Municípios AGM de 03/01/2019

o estabelecido na L.C. 101/00. Art. 10 - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal 4.320... único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita....ORCAM. 34.517.250,00 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art....

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 31/12/2018

, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas corrente... Complementar 101 de 04 de maio de 2000; atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo... 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 20...

Pg. 110. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 31/12/2018

-financeiro do Município, até o limite autorizado pela LDO. Art. 10° - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei federal ...º, inciso I, alínea a e 8º da Lei Complementar 101/2000, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios... compatíveis com as receitas a fim de obter equilíbrio financeiro. Art. 12...

Pg. 60. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 31/12/2018

,inclusive metodologia e premissas de cálculos,nos termos que dispõe o art.12 da Lei Complementar 101/2000 e art. 22... Leopoldo em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar 101/2000, art. 1o, §1o,... 19.780.730/0001-80). Valor: R$ 6.590,00. Base Legal: Art. 24, inc...

Pg. 110. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

– Despesas que não serão objeto de limitação de empenho nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Complementar . 101 de 04 de maio de 2000 são as constantes no ANEXO II desta Lei...., conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XI – Demonstrativo das receitas e despesas... do Ministério do Planejamen...

Pg. 111. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

) para o exercício. Art. 13– Em conformidade com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração pública..., através de renúncia de receita, serão concedidos de conformidade com o art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal. Art. 19... Portaria Interministerial . 163 de 04 de maio de 2001 e alterações post...

Pg. 146. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/12/2018

, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 04 de maio... de 2000. Art. 29. Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária para 2019, assim como a respectiva Lei, terão a mesma formatação...Pg. 146. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/12/2018 Art...

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