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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2018

do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101/ 2000....º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101/2000...° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000. Parágrafo Único. A elaboração d...

Pg. 89. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/04/2018

art.12 da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária: I - autorizará a abertura... o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar . 101/2000, de 04/05/2000. Art. 22 - O total da despesa do Poder... as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e o...

Pg. 2. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/04/2018

Municipal será prevista na forma como dispõe o artigo 12, da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000... utilizadas nos termos do § 3º, do art. 12, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10° - Fica o Município... de abril de 19999, o art. 5°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e ...

Pg. 408. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2018

. 12, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sejam fielmente observadas, quando da elaboração... da Lei 8.429/1992 - pelo gestor do Hospital Geral João Batista Caribé, no ano de 2013 e seguintes, em desfavor...Pg. 408. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/20...

Pg. 783. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2018

à empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio... de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707835-79.2017.8.07.0018 AÇÃO POPULAR (66) Polo ativo: ALTAMIR SANTOS FILHO... eleição violaram o previsto no art. 17, § 2º, I, da Lei n. 13.303/16 (Lei das...

Pg. 784. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2018

aplica-se inclusive à empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2o da Lei Complementar no 101... art. 1º, § 1º, da Lei das Estatais. Não se inclui, como pretende o autor, no cálculo da receita operacional bruta... 8.945/2016 ? Lei de Responsabilidade das Estatais? (ID 8495531 - Pág. 51), it...

Pg. 786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2018

-se inclusive à empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2o da Lei Complementar no 101 , de 4... o artigo 5º , LXXIII , da CF/88 , em face da ausência de má fé. Nos termos do art. 19 da Lei n. 4.717 /65, a presente... no art. 1º , e seus parágrafos , da Lei 13.303 /2016, confirase: Art. 1o ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2018

. 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica, ainda que a atividade econômica... da sucumbência, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXXIII, da CF/88, em face da ausência de má fé. Nos termos do art. 19 da Lei n... da Lei n. 13.303/2016. Importante aqui repisar o disposto no ...

Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2018

do inciso III do art. 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica...) dias previsto no § 4º da Lei n. 13.303/2016. Importante aqui repisar o disposto no art. 1º, e seus parágrafos, da Lei... 13.303/2016, confirase: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pú...

Pg. 3. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/04/2018

será prevista na forma como dispõe o artigo 12, da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000, da Portaria 248... nos termos do § 3º, do art. 12, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10° - Fica o Município autorizado... de 19999, o art. 5°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e...

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